Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue o item.

A expressão presidencialismo de coalizão designa a importância de o chefe do Poder Executivo, no contexto da heterogeneidade representativa e do sistema proporcional de lista aberta, construir uma base de apoio no Congresso Nacional que viabilize um governo operante.

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

A prerrogativa de foro garantida aos parlamentares não alcança delitos eleitorais processados e julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Para que possa obter prosseguimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia oferecida contra parlamentar exige, previamente a seu recebimento pelo ministro-relator, autorização da Casa legislativa a que pertença o congressista.

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia.

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões e votos, desde que expressos no espaço da Casa Legislativa por ele integrada.

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).

A vedação à prática discriminatória que leve em consideração a situação familiar obsta que o Estado, institucionalmente, adote políticas públicas de aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e planejamento familiar.

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).

Por força do princípio da isonomia, é admitida a união estável homoafetiva, ainda que com algumas distinções em relação à união estável heteroafetiva, no que diz respeito à meação e à adoção.

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).

A vedação de tratamento discriminatório entre homens e mulheres evidencia a dimensão formal do princípio da isonomia, enquanto as distinções constitucionalmente asseguradas, como o prazo da licença-maternidade, conservam a isonomia em seu aspecto material.

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).

O princípio da igualdade encerra função limitadora que se dirige contra o legislador, a autoridade pública e o particular, impedindo-lhes de criar, adotar ou admitir distinções arbitrárias.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.

O médico poderá fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, quando houver autorização do paciente.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.

O médico deve guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.

O médico poderá suspender suas atividades quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao CRM.

Considerando a Resolução CRM/DF n.º 387/2016, Regimento Interno do CRM-DF, julgue o próximo item.

Compete ao plenário do CRM-DF conceder licenças, renúncia ou outros afastamentos solicitados pelos conselheiros, apreciar e fixar reajustes salariais e criar funções e outros benefícios aos empregados que impliquem aumento de despesa com pessoal.

Considerando a Resolução CRM/DF n.º 387/2016, Regimento Interno do CRM-DF, julgue o próximo item.

O mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação, indicados pelo presidente, com a respectiva aprovação em diretoria e homologação em plenária, será o do exercício civil, ou seja, de doze meses, podendo haver a recondução.

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

Ao presidente eleito compete autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do conselho regional.

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

Admite-se denúncia anônima contra membros dos conselhos regionais, hipótese em que haverá sindicância sigilosa para apurar e comprovar o alegado.

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

A carteira profissional expedida pelo conselho regional habilita ao exercício da medicina em todo o País, vale como documento de identidade e tem fé pública.

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

É atribuição do Conselho Federal manter registro geral dos médicos legalmente habilitados, com indicação da região de exercício.

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

As penas disciplinares de advertência e censura serão aplicadas pelos conselhos regionais mediante publicação oficial.

Acerca do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.

É vedado ao servidor público, sob pena de violação ao Código de Ética, manter amizades com potenciais usuários do serviço público, principalmente quando esse serviço público for remunerado.