Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue o item a seguir.

A retenção na fonte do imposto de renda incidente nos pagamentos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal às pessoas jurídicas em geral pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços dispensa as demais retenções previstas na legislação do imposto de renda.

Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue o item a seguir.

Os municípios e o DF, mediante lei, podem atribuir expressamente a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do ISS à pessoa que não seja prestadora do serviço.

Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue o item a seguir.

O contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços, é equiparado à empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias.

Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue o item a seguir.

A União não pode instituir isenções de tributos de sua competência cuja arrecadação seja compartilhada com estados e municípios.

A respeito do sistema de custos na Administração Pública e das receitas e despesas públicas, julgue o item subsecutivo.

A transferência de recursos, da União para o estado ou município, destinada à aquisição de equipamentos para uma unidade de saúde, sem a obrigação de pagamento, constitui para o ente recebedor uma receita de capital.

A respeito do sistema de custos na Administração Pública e das receitas e despesas públicas, julgue o item subsecutivo.

O estágio da despesa orçamentária que mais se aproxima da informação de custo é o do empenho, sendo, portanto, o ponto de partida da informação que deve alimentar o sistema de custos.

Com relação ao desdobramento de empresas, ao impairment e ao goodwill, julgue o próximo item.

Goodwill, sendo o ágio pago na aquisição de participação societária por expectativa de rentabilidade futura, corresponde à diferença positiva entre o montante líquido do valor justo dos ativos e passivos da entidade adquirida e o valor pago nessa operação.

Tomando como referência os conceitos e as aplicações da análise econômico-financeira, julgue o item subsecutivo.

Suponha-se que determinada empresa apresente a seguinte situação em períodos sucessivos (em valores reais):

Em tais circunstâncias, é correto afirmar que a empresa melhorou sua eficiência administrativa.

Tendo por referência os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o seguinte item.

Distinguem-se as provisões de outros passivos, como, por exemplo, contas a pagar, à medida que haja incerteza sobre o prazo de cumprimento da obrigação ou o valor a ser desembolsado para sua liquidação.

Com base na legislação societária em vigor, julgue o item subsecutivo.

A debênture poderá assegurar ao seu titular, além de correção monetária, juros, participação nos lucros e prêmio de reembolso.

Com base na legislação societária em vigor, julgue o item subsecutivo.

A definição de sociedade de grande porte adota, como critério principal, o número de empregados.

Julgue o item subsequente em relação ao Direito Processual Civil.

Observando‐se as atribuições constitucionais e processuais civis do Ministério Público, é correto afirmar que este deverá ser intimado como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam, além do interesse de incapazes e do interesse público e social, os litígios individuais e coletivos pela posse de terra urbana e rural.

Julgue o item subsequente em relação ao Direito Processual Civil.

Ao se analisar a forma dos atos processuais e as nulidades à luz do princípio da instrumentalidade das formas, não é conveniente considerar nulo o ato somente porque praticado em desconformidade com a forma legal exigida, desde que atingida sua finalidade.

Julgue o item subsequente em relação ao Direito Processual Civil.

O novo Código de Processo Civil prevê a designação de audiências de conciliação ou de mediação que podem deixar de ser designadas pelo magistrado quando as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Julgue o item subsequente em relação ao Direito Processual Civil.

A extinção do processo dar‐se‐á por sentença, conforme normas do novo ordenamento processual civil. É correto afirmar que a ausência de legitimidade ou de interesse processual acarreta sentença extintiva sem a apreciação do mérito, sendo que, quando se reconhece a perempção, a listipendência ou a coisa julgada, a sentença extintiva é proferida com a apreciação do mérito da demanda.

Julgue o item subsequente em relação ao Direito Processual Civil.

Considerando‐se as normas constitucionais e processuais civis, é correto afirmar que o princípio do contraditório, segundo o qual o juiz deve observar, em todas as suas decisões, os elementos da informação e da possibilidade de reação da parte que não ajuizou a ação ou formulou pedido nos autos, seja inafastável.

Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.

A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial publicação, contudo poderá constar expressamente da própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a vacatio legis.

Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.

Individualizando‐se a pessoa natural, tem‐se que o nome, composto de prenome e sobrenome, seja a designação pela qual a pessoa é conhecida no seio familiar e social. É correto afirmar que os prenomes podem ser substituídos oficialmente por apelidos públicos notórios.

Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.

Considere‐se que João tenha realizado uma doação pura e simples de um bem a Maria. De acordo com os conceitos aplicáveis aos negócios jurídicos, é correto afirmar que João praticou negócio jurídico gratuito e bilateral.

Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.

As causas de impedimento e suspensão da prescrição fazem cessar temporariamente seu curso, sendo que, na primeira, o prazo mantém‐se íntegro enquanto durar a causa impeditiva, passando a correr por completo após seu desaparecimento. Desaparecida a causa suspensiva, computa‐se o prazo transcorrido antes de sua ocorrência, passando a correr a prescrição pelo prazo que restou.