Questões de Concurso Comentadas para DER-RO

Q205548

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205548 Direito Processual do Trabalho

A nulidade fundada em incompetência de foro:

A

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

B

abrange a incompetência absoluta em razão da matéria e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

C

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

D

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, aproveitando-se todos os atos decisórios ao remeter os autos à autoridade competente.

E

abrange a incompetência absoluta emrazão damatéria e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

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Q205547

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205547 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos dissídios coletivos, é correto afirmar:

A

apenas o TRT tem competência originária para os dissídios coletivos. A competência do TST é meramente recursal.

B

a tentativa de negociação coletiva não é indispensável para a propositura de dissídio coletivo.

C

em caso de greve, o dissídio coletivo pode ser instaurado de ofício pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

D

é vedada a apresentação de contestação no dissídio coletivo.

E

a sentença normativa não possui prazo de vigência, não perdendo eficácia enquanto outra sentença normativa não a substitua.

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Q205546

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205546 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.

B

Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior doTrabalho.

C

Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois saláriosmínimos.

D

Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.

E

Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes doTrabalho.

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Q205545

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205545 Direito Processual do Trabalho

Se a sentença cível transitada em julgado declarar que o autor é autônomo e lhe manda pagar verbas pertinentes à representação comercial autônoma:

A

não se poderá mais discutir no processo do trabalho que aquela pessoa é empregado, sendo a ela, portanto, vedado, pleitear verbas trabalhistas.

B

a sentença cível será nula de pleno direito, eis que proferida por juiz incompetente, devendo a Justiça Estadual declarar tal nulidade.

C

ainda será possível discutir verbas trabalhistas, pois nada impede que alguém seja considerado autônomo e empregado ao mesmo tempo.

D

a sentença cível não é nula, mas a coisa julgada será flexibilizada em relação à Justiça do Trabalho que poderá proferir outra sentença em seu lugar.

E

a sentença cível poderá ser discutida por meio de ação rescisória ajuizada junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

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Q205544

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205544 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho, salvo as decisões de exceção de suspeição ou de incompetência.

B

O recurso de revista não pode ser interposto sem fundamentação, mas o recurso ordinário, quando reclamante e reclamado estiverem postulando sem advogado, não exige fundamentação.

C

As decisões proferidas em procedimento sumaríssimo são irrecorríveis se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos, salvo se a matéria debatida for de natureza constitucional.

D

A nenhum recurso no processo do trabalho poderá ser atribuído efeito suspensivo, em função do princípio da celeridade.

E

O prazo para todos os recursos possíveis no processo do trabalho é de oito dias.

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Q205542

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205542 Direito do Trabalho

Quanto ao contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

É absolutamente vedado no ordenamento brasileiro a alteração unilateral do contrato de trabalho pelo empregador.

B

Não é lícito que o empregador mude o horário de trabalho do empregado, mesmo que não seja alterada a determinação quantitativa da obrigação de trabalhar.

C

A mudança da natureza do trabalho do empregado será possível no caso de extinção do cargo, desde que não haja diminuição moral ou patrimonial para o empregado e exista afinidade entre o antigo e o novo cargo.

D

O empregado que ocupa função de confiança, quando de seu retorno às funções normais, não pode sofrer redução salarial.

E

Os empregados que exerçam cargo de confiança não podem ser transferidos de local de trabalho, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, salvo se a transferência não acarretar necessariamente amudança do seu domicílio.

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Q205541

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205541 Direito do Trabalho

O pacto de caráter normativo, pelo qual duas ou mais entidades sindicais representativas de categorias econômicas e profissionais, estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho chama-se:

A

convenção coletiva.

B

lei sindical.

C

acordo coletivo.

D

contrato administrativo.

E

federação sindical.

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Q205540

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205540 Direito do Trabalho

Quanto aos sujeitos do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As instituições religiosas e as de beneficência não podem ser empregadores porque a atividade econômica pressupõe, necessariamente, a ideia de lucro.

B

O fato de ser uma mesma pessoa diretora demais de uma sociedade revela, por si só, a existência de grupo econômico.

C

Os filhos podem contratar os pais como seus empregados, porém os pais não podem contratar os filhos, por conta da vedação de venda de ascendente a descendente.

D

O trabalhador em domicílio não pode ser empregado, ainda que haja subordinação à empresa, porque, neste caso, estará ausente a habitualidade.

E

O empregado, eleito diretor da sociedade anônima para a qual trabalha, perde a condição de empregado no período em que exerce a função de direção.

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Q205539

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205539 Direito do Trabalho

NÃO integrama remuneração do empregado:

A

as comissões.

B

as gratificações ajustadas.

C

as gorjetas.

D

amensalidade de curso custeado pelo empregador.

E

os abonos pagos pelo empregador.

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Q205537

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205537 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora será citada para:

A

opor embargos no prazo de 10 dias.

B

pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 30 dias.

C

opor embargos no prazo de 30 dias.

D

pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 10 dias.

E

efetuar o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, no prazo de 60 dias.

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Q205536

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa é parte legítima para pleitear judicialmente, por meio de ação popular, a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio do estado de Rondônia.

B

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá apresentar contestação ao pedido no prazo de 15 dias, contado em quádruplo.

C

A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo no caso de a ação popular ter sido julgada improcedente por ausência de provas.

D

Apenas a sentença de procedência na ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

E

É vedado às pessoas jurídicas de direito público que tenham contestado a ação popular promover a execução da sentença condenatória proferida contra os demais réus.

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Q205534

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205534 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Tribunais, após os autos do processo serem devolvidos pelo relator, serão levados à conclusão do revisor, nos seguintes casos:

A

apelação, embargos infringentes e ação rescisória, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de despejo e nos casos de indeferimento de petição inicial.

B

apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

C

apelação, recurso especial e extraordinário, salvo nas causas de procedimento sumaríssimo, nas ações paulianas e nos casos em que há interesse de idosos.

D

recurso ordinário, extraordinário e extravagante, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de cobrança de cotas condominiais e nos casos de decisões meramente terminativas.

E

agravo de instrumento, embargos de divergência e de declaração, salvo nas causas de procedimento especial, nas ações de reparação de dano causado por acidente de veículos automotores e nos casos emque há interesse da fazenda pública.

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Q205533

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205533 Direito Processual Civil - CPC 1973

O ato judicial que julga a liquidação de sentença tem natureza jurídica de:

A

decisão interlocutória.

B

sentença definitiva.

C

despacho de mero expediente.

D

sentença terminativa.

E

despacho condenatório.

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Q205532

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205532 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da Uniformização de Jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A uniformização de jurisprudência não é uma modalidade de recurso, mas mero incidente processual.

B

Ao retomar o julgamento suspenso pela uniformização de jurisprudência, o órgão fracionário é obrigado a adotar a interpretação fixada pelo tribunal.

C

É cabível a uniformização de jurisprudência em julgamento de reexame necessário de sentenças proferidas contra a fazenda pública.

D

Não se admite a uniformização de jurisprudência nos julgamentos de competência do tribunal pleno nem nos julgamentos de competência do órgão especial que lhe faz as vezes.

E

A uniformização de jurisprudência não pode ser provocada de ofício por magistrado que esteja participando do julgamento no órgão fracionário.

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Q205531

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da teoria geral da execução, assinale a alternativa correta.

A

Nas execuções é aplicável o princípio do menor sacrifício possível do exequente, devendo o Juiz escolher o meio de execução que satisfaça o créditomais rapidamente.

B

Não é título executivo a sentença judicial condenatória genérica, que não fixa, desde logo, o quantum debeatur.

C

O título executivo extrajudicial somente pode servir de base à execução após ser validado por processo prévio de liquidação extrajudicial.

D

O cessionário do crédito por transmissão inter vivos somente pode suceder o credor original na execução após autorização do executado.

E

Tanto a fraude contra credores quanto a fraude de execução exigem o consilium fraudis, ou seja, o concerto entre os sujeitos que praticamo ato fraudulento, para sua configuração.

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Q205530

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205530 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não pode recorrer contra os interesses do incapaz no processo em que atua apenas como interveniente em razão da presença do incapaz em um dos polos.

B

O pressuposto recursal da regularidade formal impede que existam recursos interpostos de forma oral em nosso ordenamento jurídico.

C

Nos casos de error in judicando, o julgamento do recurso reforma a decisão recorrida e nos casos de error in procedendo, o julgamento do recurso invalida a decisão recorrida.

D

A administração pública possui prazo em dobro para recorrer e apresentar contrarrazões e em quádruplo para contestar e apresentar exceção de incompetência relativa.

E

O recurso adesivo tempestivo deve ser admitido mesmo se a outra parte apresentou seu recurso intempestivamente.

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Q205529

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205529 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É majoritário na atualidade o entendimento de que a ação rescisória, em nosso sistema, é incabível contra sentenças terminativas.

B

É desnecessário que o juiz tenha sido condenado na esfera penal para que seja rescindida sentença proferida por prevaricação.

C

A sentença transitada em julgado proferida por juiz suspeito não é rescindível.

D

A decisão que rescinde a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, deve, emseu lugar, proferir nova decisão demérito.

E

A rescisão por colusão processual é admitida apenas se houve o concerto das partes.

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Q205528

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205528 Direito Civil

No que é concernente à prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Aprescrição é irrenunciável.

B

Aprescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa não pode continuar a correr contra o seu sucessor.

E

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.

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Q205527

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205527 Direito Civil

Acerca da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.

A

A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente gera direito à indenização do prejuízo que sofreu o dono da coisa, mesmo que tenha sido culpado do perigo.

B

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

C

Os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores, mesmo que não estejam sob sua autoridade.

D

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode pretender reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

E

O dono do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que existente e provada força maior.

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Q205526

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205526 Direito Civil

Sobre os contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

B

Aquele que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

C

Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

D

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

E

Não deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

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