Conforme as regras sobre a organização politico-administrativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, o seguinte, exceto: 

De acordo com os preceitos constitucionais, analise os itens a seguir e marque a altemativa correta:

I- A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Il- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

Relacione a Coluna A com a Coluna B e marque a altemativa com a sequência correta conforme orientações da Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações: 

  Coluna A

1- dado pessoal. 

2- dado anonimizado. 

3- controlador. 

  Coluna B

( ) dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponiveis na ocasião de seu tratamento.

( ) Jinformação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

( ) pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas akerações para responder a questão a seguir:  

Conforme estabelece o art. 14, às Secretarias das Procuradorias Especializadas compete:

I-tombar, registrar, autuar e distribuir os processos,

lI- registrar o trâmite judicial e administrativo dos processos; 

III- organizar o arquivo geral de processos, ativos e liquidados.

Estão corretos: 

Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas akerações para responder a questão a seguir:  

Sobre o Gabinete da Procuradoria Geral do Estado apenas não se pode afirmar: 

Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas akerações para responder a questão a seguir:  

Apenas não se pode afirmar sobre o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado:  

Com base no Decreto n.º 1.395/2021 e suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, responda a questão a seguir: 

Apenas não compete à Seção de Digitalização e Registro de Processos:  

Com base no Decreto n.º 1.395/2021 e suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, responda a questão a seguir: 

Nos termos do art. 37, a Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa está organizada em núcleos, sendo eles, exceto: 

Com base no Decreto n.º 1.395/2021 e suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, responda a questão a seguir: 

Em atenção às regras sobre o Funcionamento da ProcuradoriaGeral do Estado (PGE), analise as afirmativas a seguir e marque a altemativa correta:

I- Os horários de trabalho serão fixados pela chefia imediata de acordo com a necessidade do serviço e aprovados pelo Procurador-Geral Adjunto Administrativo, observando-se os limites de jornada indicados no Regimento interno.

Il- Fica proibida a entrada e permanência de servidores das áreas meio e fim nas dependências da Procuradoria-Geral além do horário regular de seu funcionamento, assim como em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, salvo por necessidade de serviço ou excepcionalidades devidamente justificadas pela chefia imediata e autorizadas pelo Procurador Geral Adjunto Administrativo. 

Com base no Decreto n.º 1.395/2021 e suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, responda a questão a seguir: 

Sobre as Centrais de Apoio previstas nos artigos 36 e 87, marque aúnica alternativa errada: 

De acordo com o parágrafo único do art. 200 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e suas alterações, O que acontecerá quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal? 

Sobre a Gratificação de Desempenho de Apoio à Procuradoria - GDAP prevista no art. 10-A da Lei Estadual n.º 6.813/2006 e alterações, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- A GDAP se incorpora à remuneração do servidor e aos proventos de aposentadoria.

lI- A GDAP é devida mensalmente aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Gera! do Estado.

III- A GDAP tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado. 

Uma rede com acessos limitados para membros internos de uma organização ou instituição, na qual são utilizados protocolos da pilha TCP/IP para comunicação e programas no modelo cliente/servidor, tais como navegadores web, aplicativos de correio eletrônico e de transferências de arquivos, é conhecida como: 

Com relação à editoração de textos no aplicativo Write (LibreOffice), analise as afirmativas a seguir e marque a altemativa correta:

I- Em uma tabela inserida em um documento em edição pelo Write, é possível inserir fórmulas simples, como, por exemplo, soma, porcentagem e raiz quadrada.

II- Para acessar o menu de fórmulas, estando o cursor em uma célula de uma tabela inserida no aplicativo Write, pode-se usar a tecla <F2>.  

Supondo que as células em uma planilha do aplicativo “Calc” (LibreOffice) sejam: A1 = 10; A2 = 30; A3 = 20, a Fórmula "=MÉDIA(A1:A3)" retornará o valor: 

O fornecimento de recursos sob demanda de Tecnologia da Informação (TI) através da Internet na qual o utilizador pode obter armazenamento de dados, serviços de rede e aplicativos de forma escalável, sem a necessidade de um investimento robusto em equipamentos, é conhecido como: 

O Windows 10, além de outras funções, introduz uma camada de abstração entre o hardware e o usuário do sistema computacional no qual está instalado. O Windows 10 é um software (ou conjunto de softwares) classificado como: 

Sobre os conceitos de moral e ética, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- Ética não se constitui em um catálogo de valores particulares e alheios à prática dos grupos sociais, das sociedades e das áreas do saber.

II- A ética é um conjunto de regras gerais de uma sociedade que, ao ser introjetada pelas pessoas, toma-se uma questão de consciência individual.

III- Ser moral significa se adequar e viver de acordo com as normas de uma determinada sociedade. 

A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8º que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite: 

Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositivo legal, concluido q processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será: -.