Questões de Concurso Comentadas para PJC-MT

Q1874255

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PJC-MT Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |

Q1874255 Português

Texto associado

Instrução: Leia o excerto a seguir para responder à questão.

Imaginemos uma cena possível do cotidiano:

Um garoto vai para a escola levado de carro por seu pai. Ao sinal vermelho do semáforo, surge bem em frente um menino mirrado, com roupas surradas e um nariz de palhaço, fazendo um triste show circense de malabarismo. Outros dois também aproveitam a parada obrigatória para vender balas ou pedir moedas. Rapidamente, o vidro do carro sobe depois da ordem e do comentário do pai: Está vendo, filho, é assim que começa. Daqui a alguns anos, esses moleques vagabundos que não querem estudar e trabalhar estarão roubando e matando. Isso não tem jeito de consertar. Acende o verde e lá vai o garoto para escola um pouco assustado, mas aliviado: Ainda bem que minha família é do bem.

Está plantada a semente do preconceito social.

(CARDOSO, C.M. Fundamentos para uma educação na diversidade. In: https://acervodigital.unesp.br/bitstream/unesp/. Acesso em 20/10/2021.)

Analise as afirmativas sobre a fala do pai constante do excerto.

I- Emite um juízo de valor que considera os garotos como inferiores a ele em vários aspectos.
II- Mostra crença na desigualdade natural entre os seres humanos, considerando-se como possuidor da verdade absoluta e como padrão de comportamento de referência para todos.
III- Revela rejeição de culturas diferentes que, potencialmente, segundo ele, possam ameaçar o seu status quo.
IV- Considera os garotos seres semelhantes, porém inferiores, cópias imperfeitas de um modelo único, o que justifica a exclusão, a dominação, a exploração.

Estão corretas as afirmativas

A

II e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1874254

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PJC-MT Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |

Q1874254 Português

Texto associado

Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.

WWW.ATUALIZAR.COM

A pandemia tornou mais urgente se manter antenado na tecnologia

IMAGINEM. Eu sou da época da máquina de escrever. Datilografava página por página. Tec, tec, tec. Já não era novinho quando surgiu o computador doméstico. Foi fantástico – os vizinhos não reclamavam mais quando eu escrevia à noite. Eu sei. A vida sem internet parece inacreditável hoje. [...]

A pandemia tornou a tecnologia mais obrigatória que nunca. Tenho de aprender aquilo que nunca pensei em saber. Reunião por Zoom, por exemplo. Ou Google Meet. São programas de videoconferência. É assim que se realizam as reuniões de trabalho atualmente. [...]

Há peças de teatro apresentadas pelo Instagram. É uma outra linguagem! Todos os dias boto um aplicativo de meditação e relaxo, aprendendo a respirar, descansando... já escolhi um aplicativo da ioga para fazer pelo celular. Mas ainda estou ensaiando começar... E cada vez há mais um novo aplicativo para desvendar, uma plataforma para conhecer. Eu que cheguei a ter aula de caligrafia com caneta tinteiro, vejam só! [...]

Às vezes, acho que não sou mais um indivíduo, e que me tornei um aplicativo. Estou em upload, em contínua transferência de dados. Vivo em modo de atualização. Aceitei esse novo modo de viver. Este admirável mundo novo já se incorporou à minha rotina diária. As novidades de hoje serão passado amanhã. Eu e você também temos de seguir o ritmo.

(CARRASCO, W. In: Revista Veja, edição de 24 de junho de 2020.)

A linguagem utilizada no texto mostra informalidade, principalmente quanto ao vocabulário simples, ao uso de expressões populares e coloquialismos. Qual trecho NÃO apresenta essa característica?

A

IMAGINEM. Eu sou da época da máquina de escrever.

B

Este admirável mundo novo já se incorporou à minha rotina diária.

C

Já não era novinho quando surgiu o computador doméstico.

D

Todos os dias boto um aplicativo de meditação e relaxo...

E

Datilografava página por página. Tec, tec, tec.

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Q1874252

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PJC-MT Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |

Q1874252 Português

Texto associado

Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.

WWW.ATUALIZAR.COM

A pandemia tornou mais urgente se manter antenado na tecnologia

IMAGINEM. Eu sou da época da máquina de escrever. Datilografava página por página. Tec, tec, tec. Já não era novinho quando surgiu o computador doméstico. Foi fantástico – os vizinhos não reclamavam mais quando eu escrevia à noite. Eu sei. A vida sem internet parece inacreditável hoje. [...]

A pandemia tornou a tecnologia mais obrigatória que nunca. Tenho de aprender aquilo que nunca pensei em saber. Reunião por Zoom, por exemplo. Ou Google Meet. São programas de videoconferência. É assim que se realizam as reuniões de trabalho atualmente. [...]

Há peças de teatro apresentadas pelo Instagram. É uma outra linguagem! Todos os dias boto um aplicativo de meditação e relaxo, aprendendo a respirar, descansando... já escolhi um aplicativo da ioga para fazer pelo celular. Mas ainda estou ensaiando começar... E cada vez há mais um novo aplicativo para desvendar, uma plataforma para conhecer. Eu que cheguei a ter aula de caligrafia com caneta tinteiro, vejam só! [...]

Às vezes, acho que não sou mais um indivíduo, e que me tornei um aplicativo. Estou em upload, em contínua transferência de dados. Vivo em modo de atualização. Aceitei esse novo modo de viver. Este admirável mundo novo já se incorporou à minha rotina diária. As novidades de hoje serão passado amanhã. Eu e você também temos de seguir o ritmo.

(CARRASCO, W. In: Revista Veja, edição de 24 de junho de 2020.)

Em vários momentos do texto, o autor interage diretamente com o leitor, seja para responder a uma possível pergunta, para chamar sua atenção ou para propor uma ação. Em qual trecho NÃO ocorre essa interação?

A

Eu que cheguei a ter aula de caligrafia com caneta tinteiro, vejam só!

B

Eu sei. A vida sem internet parece inacreditável hoje.

C

Vivo em modo de atualização. Aceitei esse novo modo de viver.

D

Eu e você também temos de seguir o ritmo.

E

IMAGINEM.

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Q844976

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844976 Direito Eleitoral

Desde quinze dias antes de uma eleição municipal, salvo em caso de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter

A

delegado de partido.

B

fiscal de partido.

C

candidato.

D

eleitor.

E

membro de mesa receptora.

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Q844974

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844974 Direitos Humanos

Considere as seguintes disposições.

I- Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

II- As finalidades essenciais das penas privativas da liberdade incluem a compensação, a retribuição, a reforma e a readaptação social dos condenados.

III- Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais e desportivos.

IV- É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992) apenas as disposições contidas nos itens

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q844973

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844973 Legislação Federal

Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a ser feita pelo DPF

A

dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime tiver motivação política.

B

dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime acontecer por motivação política.

C

independerá de autorização, se o crime for cometido em razão da função pública exercida ou por motivação política.

D

dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime ocorrer em razão da função pública exercida.

E

dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime se der em razão da função pública exercida.

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Q844972

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844972 Legislação Federal

O inquérito policial instaurado por delegado de polícia para investigar determinado crime

A

não poderá ser avocado, nem mesmo por superior hierárquico.

B

poderá ser avocado por superior hierárquico somente no caso de não cumprimento de algum procedimento regulamentar da corporação.

C

poderá ser redistribuído por superior hierárquico, devido a motivo de interesse público.

D

poderá ser avocado por superior hierárquico, independentemente de fundamentação em despacho.

E

não poderá ser redistribuído, nem mesmo por superior hierárquico.

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Q844971

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844971 Legislação Estadual

Ana e Pedro são policiais civis do estado de Mato Grosso. Ambos possuem vinte e cinco anos de contribuição para o respectivo instituto de previdência e quinze anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 401/2010 e suas alterações, a aposentadoria voluntária poderá ser concedida

A

somente a Ana, independentemente da idade que ela tiver.

B

somente a Ana, desde que ela tenha pelo menos cinquenta anos de idade.

C

a Ana e a Pedro, desde que cada um deles tenha pelo menos cinquenta e cinco anos de idade.

D

a Ana e a Pedro, desde que cada um deles tenha pelo menos cinquenta anos de idade.

E

a Ana e a Pedro, independentemente da idade que cada um deles tenha.

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Q844969

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844969 Direito Sanitário

Determinada pessoa física necessita, em caráter eventual, reciclar produto químico controlado — por previsão em portaria do ministro de Estado da Justiça — que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância entorpecente que não está sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.

Nesse caso hipotético, para reciclar o referido produto, a pessoa física em questão

A

não dependerá de qualquer autorização, uma vez que a atividade pretendida é eventual.

B

precisará de autorização judicial específica.

C

necessitará de autorização do ministro de Estado da Justiça.

D

deverá obter autorização especial do DPF.

E

necessitará de autorização da secretaria de segurança pública do estado onde ela estiver estabelecida.

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Q844967

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844967 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar n.º 407/2010, assinale a opção que apresenta o órgão de execução programática da PJC/MT que atua como órgão central de inteligência, auxilia a direção superior e assessora o delegado-geral e que é dirigido por delegado de polícia da ativa, classe especial, possuidor do curso superior de polícia e capacitação em inteligência.

A

Diretoria de Inteligência

B

Gerência de Inteligência Policial

C

Gerência de Inteligência Estratégica

D

Gerência de Contrainteligência

E

Coordenadoria de Inteligência

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Q844966

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844966 Direito Processual Penal

A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.

Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,

A

por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública federal franqueada, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça federal.

B

por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa pública, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça estadual.

C

a competência para o processo e o julgamento do crime será concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça inaugural.

D

o critério balizador para determinar a competência do juízo será exclusivamente territorial.

E

a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a persecução pré-processual e processual do delito, respectivamente.

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Q844964

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844964 Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos e pressupostos legais da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

A

É possível a interceptação telefônica em investigação criminal destinada a apuração de delito de ameaça ocorrido em âmbito doméstico e abrangido pela Lei Maria da Penha.

B

Pode o juiz, excepcionalmente, admitir o pedido de interceptação telefônica feito pela autoridade policial de forma verbal, condicionada a sua concessão à redução do pedido a termo.

C

No curso das investigações e no decorrer da instrução criminal, a interceptação telefônica poderá ser determinada de ofício pelo juiz.

D

Decisão judicial que indefira pedido de interceptação telefônica formulado por autoridade policial será irrecorrível; aquela decisão que indeferir requerimento formulado pelo MP poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.

E

A interceptação telefônica inicialmente realizada sem autorização judicial poderá, mediante consentimento dos interlocutores, ser validada posteriormente pelo juiz da causa.

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Q844963

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844963 Direito Processual Penal

Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

A

Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.

B

O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.

C

Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.

D

Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.

E

Para efeitos de contagem de prazo, considera-se intimado o representante do MP por meio de publicação na imprensa oficial ou por via de mandado judicial.

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Q844961

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844961 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.

A

Aplica-se a perempção como forma extintiva da punibilidade às ações penais exclusivamente privadas e às ações privadas subsidiárias das públicas.

B

O princípio da indivisibilidade, quando não observado, impõe ao juiz a rejeição da denúncia nas ações penais públicas.

C

Há legitimidade concorrente do ofendido e do MP para a persecução de crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções.

D

Na ação penal privada, todas as manifestações de disponibilidade pelo ofendido serão extensivas a todos os réus e(ou) responsáveis pelo fato delituoso, independentemente de qualquer reserva ou condição apresentada por eles.

E

Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, caberá ao representante do MP oferecer denúncia em relação aos dois crimes.

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Q844960

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844960 Direito Processual Penal

Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado do investigado

A

deverá obrigatoriamente participar do interrogatório policial do investigado, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.

B

terá acesso às informações concernentes à representação e decretação, ainda pendentes de conclusão, de medidas cautelares pessoais que digam respeito ao investigado, excluindo-se aquelas que alcancem terceiros eventualmente envolvidos.

C

terá direito ao pleno conhecimento, sem restrições, de todas as peças e atos da investigação.

D

deverá ser comunicado previamente de todas as intimações e diligências investigativas que digam respeito ao exercício do direito de defesa no interesse do representado.

E

terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se encontrem documentados nos autos.

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Q844958

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844958 Direito Processual Penal

Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado no que se refere às leis processuais no tempo foi o da

A

interpretação extensiva.

B

retroatividade.

C

territorialidade.

D

extraterritorialidade.

E

irretroatividade.

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Q844957

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844957 Direito Processual Penal

O princípio da paridade de armas (par condicio)

A

não é aplicável ao processo penal brasileiro em face do sistema acusatório.

B

se aplica ao processo penal de forma absoluta.

C

é também denominado princípio do contraditório.

D

é exercido sem restrições no âmbito do inquérito policial.

E

é mitigado na ação penal pública pelo princípio da oficialidade.

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Q844953

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844953 Direito Penal

A respeito de crimes de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, com vínculo subjetivo entre os eventos, assinale a opção correta considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for posterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.

B

Admite-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio.

C

A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratar de delitos de mesma espécie ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas.

D

Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o aumento da pena pelo crime continuado encontra fundamento na gravidade do delito.

E

O prazo prescricional será regulado pela pena imposta na sentença, com o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.

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Q844952

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844952 Direito Penal

Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da pena para os crimes elencados na Lei n.°11.343/2006 — Lei Antidrogas — e ao entendimento dos tribunais superiores sobre essa matéria, assinale a opção correta.

A

A personalidade e a conduta social do agente não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.

B

A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP.

C

A natureza e a quantidade da droga não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.

D

A natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

E

As circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP podem ser utilizadas para aumentar a pena base, mas a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena.

Q844950

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844950 Direito Penal

José entrou em um ônibus de transporte público e, ameaçando os passageiros com uma arma de fogo, subtraiu de diversos deles determinadas quantias em dinheiro.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores,

A

a prática do delito contra vítimas diferentes em um mesmo contexto e mediante uma só ação configurou concurso material.

B

a simples inversão da posse dos bens — dos passageiros para José — não consumou o crime de roubo; para tal, seria necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada dos valores subtraídos por José.

C

o fato de o delito ter sido praticado em ônibus de transporte público de passageiros será causa de aumento de pena.

D

se a arma utilizada no crime fosse de brinquedo e, ainda assim, tivesse causado fundado temor nas vítimas, deveria ser aplicada majorante do crime de roubo.

E

o crime de porte de arma será absorvido pelo crime de roubo, ante os fatos de haver nexo de dependência entre as duas condutas e de os delitos terem sido praticados em um mesmo contexto fático.

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