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Q3261547 Direito Administrativo
Determinado gestor público observou que praticamente todas assuas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por intermédio de atos administrativos. Assim, decidiu compreender melhor essa figura e se deparou com os seguintes enunciados acerca da matéria; analise-os.

I. Atos arbitrários são sinônimos de atos discricionários, referindo-se àqueles nos quais o agente público possui uma margem de liberdade na tomada de decisão.
II. São exemplos de atos reputados como discricionários as licenças e as autorizações, que são atos de consentimento expedidos pela Administração Pública.
III. A anulação dos atos administrativos ocorre em razão de um vício, incidindo, portanto, sobre atos ilegais ou inconstitucionais.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3261546 Direito Administrativo
Acerca das licitações e contratos administrativos no âmbito das empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.

I. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista se destinam a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.
II. Nas licitações e contratos deve-se ter como diretriz a observação da política de integridade nas transações com partes interessadas.
III. É vedado que empresa pública e sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, façam qualquer indicação de marca ou modelo.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3261545 Direito Administrativo
Em uma fiscalização de trânsito, realizada por uma autarquia municipal, apreendeu-se um veículo cujo proprietário estava com a documentação vencida e cujo condutor havia cometido outras infrações administrativas de trânsito. É correto afirmar que o agnete de trânsito exerceu o seguinte poder administrativo:
Alternativas
Q3261544 Direito Administrativo
Josias Carvalho, deputado estadual, apresenta projeto de lei transformando cargo de nível médio em nível superior, com atribuições distintas das anteriores e determina o aproveitamento de todos os servidores anteriormente ocupantes do cargo de nível médio. Nos termos da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tal lei caracteriza o denominado:
Alternativas
Q3261543 Direito Administrativo
Paulo é gerente geral de determinado órgão público e contratou sociedade civil para analisar os trâmites dos vários processos administrativos em curso, recebendo relatórios de que inúmeros deles deveriam ser revogados. Nos termos da interpretação fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação dos atos da administração, por conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos: 
Alternativas
Q3261542 Direito Constitucional
Jorge é deputado federal e apresenta projeto de lei para organizar, no território brasileiro, as loterias de variada espécie. Tal iniciativa repercute no sistema de seguridade social inscrito na Constituição Federal, pois o seu financiamento advém de várias fontes, previstas na Lei Maior, como a fonte relacionada a concurso de: 
Alternativas
Q3261541 Direito Constitucional
Elvis Santos é pescador e, nos termos da legislação, pretende obter determinado direito social. A lei federal exige que os beneficiários sejam vinculados à colônia de pescadores. É possível afirmar que essa determinação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
Alternativas
Q3261540 Direito Constitucional
Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na Assembleia Legislativa do estado Beta, que estabeleceu cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei é: 
Alternativas
Q3261539 Administração Financeira e Orçamentária
Nas operações do dia a dia de uma empresa, a organização financeira é fundamental. Para isso, existe um instrumento básico de planejamento e controle financeiro, denominado Fluxo de Caixa. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3261537 Matemática
Funcionários de empresa pública se defrontam com o seguinte problema em relação à análise econômico-financeira na produção de determinado medicamento: ao longo de um mês, constatou-se que a quantidade diária vendida do medicamento “X” variava de acordo com o preço unitário de venda “P”, de forma que:

Q48.png (657×289)

Considerando esse caso hipotético, a quantidade negociada (vendida) que proporciona receita máxima “Rx” é de:
Alternativas
Q3261535 Economia
Considerando o que faz com que alguns projetos apresentem um Valor Presente Líquido (VPL) positivo e outros um VPL negativo, quando mercados de produtos e outros fatores não são tão perfeitamente competitivos, é possível que uma empresa obtenha lucro acima do normal (renda econômica) resultante de projeto de VPL positivo. Os motivos pelos quais esse lucro acima do normal pode ocorrer estão relacionados com as condições que definem cada tipo de mercado e o fator que o distingue de um mercado perfeitamente competitivo. Dentre os fatores que podem dificultar a entrada de determinada empresa no mercado e, por consequência, afetar a série de descontos a ser considerada em determinada análise financeira de investimentos, podem ser citados, EXCETO: 
Alternativas
Q3261533 Matemática Financeira
Amortização é o processo de pagamento gradual de uma obrigação por meio de prestações, que inclui tanto a parcela do capital emprestado quanto os juros acumulados dentro de um período contratualmente estabelecido. Existem diferentes métodos/sistemas de amortização, a respeito dos quais NÃO é correto afirmar que:
Alternativas
Q3261531 Economia
Em determinado ano, o governo de um país aumentou os impostos sobre certo produto que, comprovadamente, causa sérios malefícios à saúde dos consumidores. As consequências do aumento foram: a elevação do preço da unidade do produto em R$4,00; a queda de 38% no consumo por adultos; e de 61% no consumo por adolescentes. Décadas depois, a mesma proposta surgiu como mecanismo para financiar um acordo entre os fabricantes do produto e o governo, e os recursos adicionais arrecadados seriam destinados à recuperação do sistema público de saúde do país. Com o acordo, o preço médio do produto subiu 35%. Críticos do acordo insistem que as medidas adotadas foram insuficientes e que o preço do produto deveria subir ainda mais como forma de desestimular fortemente o consumo do produto. Tendo por base o caso hipotético disposto e conhecimentos relativos a políticas de controle e de gestão tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Um elemento importante no debate sobre o aumento “ideal” do imposto sobre produtos está no fato de quão sensível é o consumo do produto em relação à mudança no seu preço.
( ) Uma medida excelente da sensibilidade do consumo à elevação nos preços de produtos, conforme relatado no caso hipotético, é a elasticidade-preço da demanda, definida como a mudança percentual na quantidade demandada em consequência de alteração percentual no preço.
( ) Consumidores enfrentam problemas restritos de otimização, em que o objetivo é escolher entre combinação de bens e serviços que maximizem satisfação ou utilidade, sujeito a uma restrição no montante de renda disponível.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3261530 Matemática Financeira
Determinada empresa está considerando dois diferentes investimentos:

Q41.png (625×84)

Considerando unicamente as informações anteriormente disponibilizadas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3261529 Economia
Os economistas clássicos entendiam que o fenômeno do desemprego era de natureza voluntária, isto é, os trabalhadores se recusavam a receber um salário menor, fazendo surgir, então, o desemprego como um fato normal e que seria corrigido pelo mercado automaticamente. Entretanto, com a evolução da sociedade capitalista, em especial, aglutinando ao processo de globalização ocorrido na economia mundial, surgiram novas designações ao conceito do desemprego. Diante do exposto, relacione adequadamente os conceitos aos tipos contemporâneos de desemprego.

1. Acomete certas zonas ou áreas geográficas.
2. Originado pelo avanço das tecnologias de produção.
3. Conhecido por mudança de emprego ou sazonal.
4. Provocado pela contratação de pessoas na chamada “economia informal”.

( ) Desemprego parcial.
( ) Desemprego friccional.
( ) Desemprego estrutural.
( ) Desemprego disfarçado.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q3261528 Direito Financeiro
Determinada empresa pública federal, dependente do orçamento da União, apresentou os seguintes dados relativos ao exercício de 2024, em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 13.303/2016:

• Receita total prevista: R$ 3,2 bilhões;
• Despesa total autorizada: R$ 3,5 bilhões;
• Transferências correntes da União para cobertura de despesas de pessoal e custeio: R$ 600 milhões;
• Gasto com pessoal: R$ 900 milhões; e
• Investimentos realizados: R$ 500 milhões.

Com base nesses dados e nas legislações aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3261527 Administração Financeira e Orçamentária
A gestão fiscal e a governança das empresas estatais no Brasil são regulamentadas por um arcabouço legal que inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Estatais. Essas normas estabelecem diretrizes para transparência, eficiência e responsabilidade no uso de recursos públicos, especialmente para as estatais dependentes do orçamento público. No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Jurídico das Estatais, sobre a governança e a gestão fiscal das empresas estatais, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3261526 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que organiza e detalha as receitas e as despesas previstas para cada exercício financeiro, sendo essencial para a gestão fiscal e o cumprimento das metas de governo. Além de fixar despesas, a LOA deve observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo a alocação de recursos para reservas e investimentos. Considere que a LOA para o ano de 2025 tenha as seguintes previsões:

• Receita total estimada: R$ 6,5 trilhões;
• Despesa total fixada: R$ 6,5 trilhões;
• Investimentos públicos previstos: R$ 450 bilhões; e
• Reserva de contingência estabelecida em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo a RCL estimada em R$ 4,2 trilhões.

Com base na legislação vigente aplicável, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3261525 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento governamental previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO também trata de questões de equilíbrio entre receitas e despesas públicas, critérios para limitação de compromisso, alterações na legislação tributária e controle de despesas com pessoal e dívida pública. A proposta da LDO é elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional, que tem a responsabilidade de analisar, votar e aprovar até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, até 17 de julho de cada ano. Essa lei é essencial para garantir que o orçamento público esteja alinhado às prioridades governamentais e aos princípios constitucionais de responsabilidade fiscal. A respeito da LDO, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3261522 Direito Financeiro
O Plano Plurianual (PPA) é um dos principais instrumentos do planejamento governamental no Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para um período de quatro anos. O PPA serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo essencial para assegurar a continuidade e o alinhamento das políticas públicas. Sobre o PPA no contexto do planejamento orçamentário brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
581: C
582: B
583: B
584: C
585: C
586: D
587: C
588: A
589: A
590: D
591: B
592: A
593: A
594: D
595: B
596: B
597: D
598: D
599: D
600: D