Questões de Concurso Comentadas para TRE-PE

Q792472

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792472 Direito Administrativo

As autarquias

A

são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.

B

têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.

C

têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

D

são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.

E

são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

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Q792471

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792471 Direito Administrativo

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de divulgação institucional de políticas públicas, sendo o objeto da contratação avaliado em cinco mil reais.

Nessa situação hipotética, a licitação

A

será inexigível, por tratar-se de serviço técnico especializado de natureza singular.

B

deverá ser realizada na modalidade concorrência.

C

poderá ser realizada, por exemplo, na modalidade convite, embora seja dispensável.

D

deverá ser realizada na modalidade tomada de preços.

E

estará automaticamente dispensada devido ao baixo valor do objeto da contratação.

Q792470

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792470 Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.

B

A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.

D

A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.

E

O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

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Q792469

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792469 Direito Administrativo

O princípio da continuidade dos serviços públicos

A

afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.

B

diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.

C

torna ilegal a greve de servidores públicos.

D

tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

E

impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

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Q792468

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792468 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

A

é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.

B

é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

C

caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.

D

caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.

E

é descabida.

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Q792467

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792467 Administração Pública

A formulação e o desenvolvimento de políticas públicas seguem etapas sequenciais no chamado ciclo de políticas públicas. Nesse ciclo, uma tarefa típica da etapa de construção de agendas consiste em

A

organizar as demandas sociais.

B

realizar estudo técnico de soluções para um problema público.

C

construir alianças políticas.

D

julgar os efeitos previstos para uma política pública.

E

designar atores responsáveis pela execução de tarefas intermediárias para a implementação de um programa público.

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Q792466

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792466 Administração Pública

Governança pública refere-se à forma de gerenciamento de recursos de um país. Um de seus princípios basilares é a

A

transparência, que envolve a disponibilização de informações como estratégia de combate à corrupção.

B

cidadania, que é obtida com a participação compulsória de cidadãos em conselhos populares.

C

accountability, que se refere à capacidade do Estado de executar sua gestão e implementar políticas públicas.

D

responsabilidade civil, que se refere à pressão popular para o cumprimento das normas da administração pública.

E

economia de custos, o que exige que o Estado privilegie o menor custo em todas as suas compras e contratos.

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Q792465

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792465 Administração Pública

Os conselhos de gestão responsáveis por estabelecer as diretrizes para as políticas públicas em suas respectivas áreas de atuação são conhecidos como

A

deliberativos.

B

executivos.

C

fiscalizadores.

D

normativos.

E

consultivos.

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Q792464

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792464 Administração Pública

Decisões descentralizadas, flexibilização de recursos, apuração de desempenho, monitoramento de execução de gestão e definição de indicadores são ações típicas da estratégia de gestão pública denominada gestão

A

da mudança.

B

por competências.

C

da qualidade.

D

social.

E

por resultados.

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Q792463

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792463 Administração Pública

O modelo de administração pública implantado no Brasil, que preza por impessoalidade, profissionalismo e racionalidade técnica para combater a corrupção e o nepotismo, ficou conhecido como modelo

A

burocrático.

B

gerencial.

C

de bem-estar.

D

oligárquico.

E

patrimonialista.

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Q792462

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792462 Direito Processual Penal

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

A

justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.

B

justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.

C

justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.

D

justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.

E

justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

Q792461

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792461 Direito Processual Penal

Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.

A

O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados viola o princípio constitucional do juiz natural.

B

O efeito devolutivo amplo permite ao tribunal competente, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, agravar a situação do condenado.

C

Em razão da preclusão, a apresentação extemporânea das razões impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

D

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri é adstrito aos fundamentos nela presentes.

E

A renúncia ao direito de apelar manifestada pelo réu impede o conhecimento de eventual recurso de apelação já interposto pelo seu defensor.

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Q792460

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792460 Direito Penal

O prazo prescricional da pretensão punitiva

A

será calculado sobre o total da pena aplicada a todos os crimes praticados após a incidência do acréscimo, se se tratar de concurso formal imperfeito.

B

será calculado sobre o total correspondente à soma das penas de todos os crimes praticados, se se tratar de crime continuado.

C

será calculado sobre o total correspondente à soma de todas as penas dos crimes praticados, se se tratar de concurso material.

D

será calculado isoladamente em cada crime praticado, desconsiderando-se o acréscimo decorrente do concurso, se se tratar de concurso formal perfeito.

E

será calculado isoladamente em cada um dos crimes praticados, computando-se o acréscimo decorrente da continuidade, se se tratar de crime continuado.

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Q792459

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792459 Direito Processual Penal

Conforme a Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores, a suspensão condicional do processo

A

não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for inferior a um ano.

B

será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano, mas não ultrapassar dois anos.

C

não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual a um ano.

D

não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano.

E

será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual ou inferior a dois anos.

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Q792458

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792458 Direito Constitucional

O habeas corpus é cabível

A

para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.

B

em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.

C

contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.

D

para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.

E

em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

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Q792457

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792457 Direito Penal

Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.

A

Tal crime classifica-se como crime de mão própria, exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou participação.

B

É típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

C

O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

D

O tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo, omissivo próprio ou impróprio.

E

Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende a moralidade e a probidade administrativa, há vedação expressa à concessão de suspensão condicional da pena.

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Q792456

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792456 Direito Penal

Um dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será excluída no caso de o agente atuar sob o estado de embriaguez completa

A

intencional.

B

fortuita.

C

culposa.

D

preordenada.

E

voluntária.

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Q792455

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792455 Direito Penal

De acordo com os principais teóricos do direito penal, a teoria da imputação objetiva se refere especificamente à

A

culpabilidade.

B

antijuridicidade.

C

tipicidade material.

D

relação de causalidade.

E

punibilidade.

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Q792454

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792454 Direito Penal

Antônio e mais três pessoas, todas desempregadas, reuniram-se no intuito de planejar e executar crimes de roubos armados a carros-fortes.
Nessa situação hipotética, a conduta de Antônio

A

não caracteriza crime de associação criminosa, pois, havendo mais de três agentes, caracteriza-se a organização criminosa, dado o princípio da especialidade.

B

só poderá ser caracterizada como crime de organização criminosa se a pena máxima prevista pelos delitos praticados for igual ou superior a quatro anos e se estes tiverem caráter transnacional.

C

configura crime de roubo em concurso de pessoas, em face da associação transitória dos agentes, já que não houve divisão de tarefas nem hierarquia entre eles.

D

só poderá ser caracterizada como crime de associação criminosa se os outros agentes forem maiores de idade ou praticarem pelo menos um roubo.

E

configura crime de associação criminosa, ainda que os agentes sejam quatro e a pena máxima prevista para a prática do crime de roubo seja superior a quatro anos.

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Q792453

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792453 Direito Penal

Caracteriza crime de falsidade ideológica a conduta consistente em

A

omitir que está empregado ao preencher cadastro público para obtenção de benefício social.

B

trocar a foto do documento de identificação por outra, própria, mais recente.

C

fingir que é outra pessoa para obter algum benefício, como o ingresso em evento privado.

D

utilizar o título de eleitor do irmão que se encontre em viagem para votar em seu lugar.

E

alterar por conta própria o nome que consta na carteira nacional de habilitação.

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