Questões de Concurso Comentadas para PC-SC | Qconcursos.com

Q857083

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857083 Direitos Humanos

É correto afirmar sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

A proteção à opinião política é reduzida em razão da salvaguarda das liberdades.

B

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.

C

O caráter laico do Estado dispensa proteção ao direito de religião.

D

Por não possuir natureza comercial, não há previsão de proteção e satisfação de direitos econômicos.

E

A Declaração somente protege direitos de cidadãos residentes em países ou territórios plenamente livres e soberanos.

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Q857082

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857082 Direitos Humanos

É correto afirmar sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Admite-se a tortura, excepcionalmente, para se penalizar crimes hediondos.

B

É vedada a escravatura, porém, admite-se a servidão de pessoas até dezoito anos.

C

Todo acusado deverá ser considerado culpado até que se prove a sua inocência.

D

Não se admite a prisão, a detenção ou o exílio arbitrário.

E

É obrigação dos Estados signatários da Declaração instituírem tribunais parciais e dependentes.

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Q857081

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857081 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que indica corretamente o organismo internacional cujo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos aponta que se compromete a promover, em cooperação com os Estados Membros, o respeito universal e efetivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

A

Comunidade Europeia

B

Organização do Tratado Norte

C

Organização das Nações Unidas

D

Organização Internacional do Trabalho

E

Fundo das Nações Unidas para a Infância

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Q857080

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857080 Direitos Humanos

A Organização dos Estados Americanos tem como princípios:

1. A boa-fé deve reger as relações dos Estados entre si.

2. A educação dos povos deve orientar-se para a justiça, a liberdade e a paz.

3. Toda agressão armada deverá ser repelida na mesma medida e esforço.

4. A justiça e a segurança demandam a eliminação de focos de dissidência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q857079

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857079 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que indica corretamente as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A

Função administrativa e consultiva

B

Função legislativa e consultiva

C

Função jurisdicional e legislativa

D

Função jurisdicional e executiva

E

Função jurisdicional e consultiva

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Q857078

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857078 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca da imputabilidade penal.

A

O menor de dezoito anos é isento de pena para todos os efeitos legais, quando demonstrado não entender o caráter ilícito do fato.

B

A embriaguez, quando voluntária, afasta a imputabilidade do agente.

C

A emoção, quando proveniente de caso fortuito, torna o agente inimputável se ao tempo da ação ou da omissão não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.

D

Ao agir sob efeito da paixão, o agente terá reduzida a pena de um a dois terços.

E

O agente que por doença mental, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena.

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Q857077

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857077 Direito Penal

É correto afirmar sobre o erro de tipo.

A

O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal exclui o dolo.

B

O crime praticado com erro de tipo será desclassificado para a forma tentada.

C

A prática de crime com erro de tipo somente é possível nos crimes dolosos contra a vida.

D

Não se admite o erro de tipo nos crimes contra a administração pública.

E

O ato delituoso deverá ser apenado como contravenção quando presente o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal.

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Q857076

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857076 Direito Penal

É correto afirmar sobre o crime de peculato.

A

Poderão ser objeto do crime de peculato apenas bens públicos.

B

Trata-se de crime praticado exclusivamente por particular contra bens públicos.

C

Dinheiro poderá ser objeto do crime de peculato.

D

Somente ocorrerá o crime se praticado mediante concurso de agentes.

E

Para consumação do crime de peculato, o proveito do crime deverá ser revertido para terceiro.

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Q857075

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857075 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, quando o juiz deixar de aplicar a pena na hipótese de homicídio culposo, por considerar que as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária, ocorre o fenômeno:

A

da desclassificação da conduta.

B

da imputabilidade familiar.

C

da excludente de ilicitude.

D

do perdão judicial.

E

da atipicidade judicial.

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Q857073

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857073 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre os crimes contra a dignidade sexual.

A

Se o autor do crime for casado o crime será apenado com multa.

B

A pena será aumentada se o agente do crime for irmão da vítima.

C

Somente poderão ser praticados contra pessoas maiores de dezoito anos.

D

Não haverá crime quando o autor do delito for cônjuge da vítima.

E

A pena será reduzida quando a vítima for ascendente ou descendente do agente do crime.

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Q857072

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857072 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, pratica crime de prevaricação o agente público que:

A

facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

B

praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

C

deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

D

deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

E

por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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Q857071

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857071 Direito Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de que o direito penal não deve se preocupar com condutas que, embora típicas, o resultado ocorrido a partir delas não é suficientemente reprovável a ponto de sujeitar ou haver a necessidade do exercício do poder punitivo do Estado.

A

princípio do juiz natural.

B

princípio da reserva de lei.

C

princípio da insignificância.

D

princípio do exasperação da pena.

E

princípio da humanidade da pena.

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Q857070

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857070 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável:

A

isenta o agente de pena.

B

exclui a ilicitude do fato.

C

é punível como crime culposo.

D

é punível apenas com pena de detenção.

E

desclassifica o crime para forma tentada.

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Q857069

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857069 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A

É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.

B

As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.

C

A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.

D

Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.

E

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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Q857068

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857068 Legislação Federal

É correto afirmar sobre a investigação conduzida por delegado de polícia:

A

A apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo, que não possuírem natureza jurídica, poderá ser delegada a terceiros.

B

O delegado de polícia durante a investigação criminal somente poderá requisitar a produção de provas após ouvido o Ministério Público.

C

O procedimento investigatório em curso poderá, a qualquer tempo, ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

D

A função de polícia judiciária é considerada essencial e exclusiva de Estado.

E

A autonomia investigatória do delegado de polícia o desobriga a observância aos procedimentos previstos em regulamento da corporação.

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Q857067

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857067 Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre a prisão temporária.

A

O Ministério Público é o único autor legitimado a representar pela prisão temporária do réu.

B

O preso temporário deverá, obrigatoriamente, permanecer separados dos demais detentos.

C

Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, a prisão temporária poderá ser decretada pela autoridade policial.

D

A prisão temporária não excederá a 5 dias; contudo, a pedido da autoridade policial, poderá ser prorrogada até o oferecimento da denúncia.

E

Recebida a ação penal, a autoridade policial poderá requerer a prisão temporária do agente que não tiver residência fixa.

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Q857066

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857066 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva:

A

poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

B

somente poderá ser decretada pela autoridade judiciária no curso de ação penal pública incondicionada.

C

é o instrumento cautelar específico para o restabelecimento da garantia da ordem pública, da ordem econômica, sendo desnecessária para a sua decretação a prova da existência do crime.

D

por conveniência da instrução criminal não poderá ser decretada por prazo superior a cinco dias, prorrogáveis por igual período.

E

somente poderá ser revogada por ocasião da prolação da sentença penal, seja de condenação ou de absolvição.

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Q857065

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857065 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o exame de corpo de delito.

A

O exame de corpo de delito somente será realizado a pedido da parte interessada.

B

O exame de corpo de delito poderá ser relato à autoridade judicial como forma testemunhal.

C

A parte interessada na produção de exame de corpo de delito deverá requer a sua realização à autoridade policial, no prazo de até três dias após a infração penal.

D

Qualquer pessoa, desde que habilitada na especialidade demandada, poderá produzir o exame de corpo de delito.

E

Por se tratar de prova indispensável em crimes que deixam vestígios, poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

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Q857064

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857064 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre as provas.

A

Incumbe ao réu provar que as alegações da acusação não são procedentes.

B

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial.

C

O magistrado, ao fundamentar a sua decisão, deverá utilizar, exclusivamente, os elementos informativos colhidos na investigação policial.

D

As provas produzidas em contraditório judicial possuem a mesma força probatória daquelas produzidas de forma unilateral durante a fase investigatória.

E

As provas ilícitas produzidas durante o contraditório judicial poderão servir para formar a convicção do magistrado.

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Q857063

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857063 Direito Processual Penal

Está em flagrante delito aquele que:

1. está cometendo a infração penal.

2. acaba de cometê-la.

3. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

4. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

B

São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

C

São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

D

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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