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Q2111824
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111824 Legislação do Ministério Público
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. 
A licença por adoção de criança é um dos direitos dos membros do MPSC expressos na referida lei orgânica.
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Q2111823
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111823 Legislação do Ministério Público
Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item subsequente.
O corregedor-geral tem assento nato no Conselho Superior do Ministério Público.
Alternativas
Q2111822
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111822 Legislação do Ministério Público
Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item subsequente.
Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público eleger o corregedor-geral do MPSC. 
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Q2111821
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111821 Legislação do Ministério Público
Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item subsequente.
Se, após quinze dias do recebimento da lista tríplice, o governador não nomear o procurador-geral de justiça, o membro do Ministério Público mais votado será automaticamente investido no cargo para exercer o mandato.
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Q2111820
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111820 Legislação do Ministério Público
Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item subsequente.
O afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso no exterior depende da autorização do Conselho Superior do MPSC. 
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Q2111819
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111819 Legislação do Ministério Público
Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item subsequente.
O exercício da função de subprocurador-geral de justiça é restrito a procuradores de justiça.
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Q2111818
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência , Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111818 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Julgue o item seguinte, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. 
A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, atribui legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de medidas judiciais que se destinem à proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos das pessoas com deficiência, ressalvada a proteção dos direitos individuais indisponíveis dessas pessoas. 
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Q2111817
Legislação Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111817 Legislação Federal
Julgue o item seguinte, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. 
De acordo com a Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
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Q2111816
Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111816 Saúde Pública
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 
De acordo com a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória ao conselho tutelar pelos estabelecimentos de ensino públicos ou privados.
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Q2111815
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111815 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, o envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo sua proteção um direito social, e a garantia de prioridade da pessoa idosa inclui a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
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Q2111814
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111814 Direitos Humanos
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 
A Reforma Psiquiátrica Brasileira, realizada pela Lei Antimanicomial — Lei n.º 10.216/2001, promoveu o fechamento gradual de manicômios e hospícios, os quais foram substituídos pelos centros de atenção psicossocial (CAPS), que são espaços de acolhimento de pacientes com transtornos mentais em tratamento não hospitalar. 
Alternativas
Q2111813
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111813 Direito Sanitário
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 
Pessoas estrangeiras que estejam em viagem no Brasil, caso necessitem de assistência médica, só terão o direito de ser atendidas no Sistema Único de Saúde (SUS) caso comprovem não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com tal serviço na iniciativa privada.
Alternativas
Q2111812
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111812 Direito Sanitário
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 
No estado de Santa Catarina, a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, sempre que solicitada pela parturiente, é equivalente à do acompanhante instituído por lei. 
Alternativas
Q2111811
Direitos Humanos Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos , Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (SINAPIR) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111811 Direitos Humanos
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 
Ações afirmativas são políticas públicas que têm por objetivo endossar discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe, entre outras, a favor de grupos que sofreram ou sofrem exclusão socioeconômica, sendo exemplo de ação afirmativa, nesse sentido, a atual política de cotas raciais para ingresso em universidades públicas brasileiras. 
Alternativas
Q2111810
Conhecimentos Gerais Questões Sociais , Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: Raça, classe e gênero ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111810 Conhecimentos Gerais
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte.
No Brasil, os principais direitos reivindicados pela população LGBTI+ foram concretizados, até o momento, a partir de decisões do Poder Judiciário baseadas em interpretações da CF, e não pelo Poder Legislativo.
Alternativas
Q2111809
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111809 Direitos Humanos
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte.
Anúncio de emprego para empregada doméstica, em jornal de grande circulação, que contenha como item desejável “pele clara e boa aparência” é considerado uma manifestação de racismo ambiental.
Alternativas
Q2111808
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111808 Direitos Humanos
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte.
O STJ tem entendimento no sentido de negar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transgênero, entendidas como aquelas que nasceram com a genitália feminina, mas se identificam, individual e socialmente, com o gênero masculino.
Alternativas
Q2111807
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111807 Direitos Humanos
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte.
O racismo recreativo consiste em ofensas raciais proferidas supostamente como piadas ou brincadeiras, em contexto de descontração, diversão ou recreação. 
Alternativas
Q2111806
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial , Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos , Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (SINAPIR)
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111806 Direitos Humanos
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte.
Negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão da raça do candidato à vaga, constitui racismo institucional.

Alternativas
Q2111805
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade , Direito de Resposta e de Indenização ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111805 Direito Constitucional
Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o item subsequente.
Segundo o texto constitucional, enquanto a prática do racismo e a ação de grupos armados contra o Estado democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos, de forma geral, apesar de inafiançáveis, são passíveis de prescrição. 
Alternativas
Respostas
401: C
402: C
403: E
404: C
405: C
406: E
407: E
408: E
409: C
410: C
411: E
412: E
413: E
414: E
415: C
416: E
417: E
418: C
419: C
420: C
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