Em relação ao licenciamento ambiental e ao disposto na Lei n.º 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei n.º 11.428/2006, referente à Mata Atlântica, julgue o item a seguir. 

No caso de licenciamento ambiental em terra indígena, a FUNAI participa e acompanha a implementação das medidas e condicionantes incluídas nas licenças, bem como deve informar ao IBAMA eventual descumprimento e(ou) inconformidade do que tenha sido estabelecido durante as análises prévias à concessão de cada licença.  

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, isto é, é necessário, em regra, comprovar a existência de conduta estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado.  

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta de auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego em entidade pública. 

Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue o item subsecutivo.  

A prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público decorre do poder de polícia. 

Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue o item subsecutivo.  

A criação de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se consubstancia por meio da descentralização, de forma que tais entes pertencem à administração pública indireta e têm personalidade jurídica de direito público. 

Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue o item subsecutivo.  

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada à contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.  

Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue o item subsecutivo.  

O controle interno da administração pública pode ser exercido por um órgão sobre os próprios atos ou pelo respectivo tribunal de contas, ficando o controle externo a cargo do Poder Judiciário.  

Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. 

Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. 

Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. 

O advogado-geral da União é o chefe da Advocacia-Geral da União, sendo o cargo de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.  

Julgue o item a seguir, relativo à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da administração pública.  

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios. 

Julgue o item a seguir, relativo à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da administração pública.  

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, independentemente da regulamentação das profissões.  

Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos de toda a América (do Sul, Central e do Norte), visando à formação de uma comunidade pan-americana de nações. 

Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A renúncia da nacionalidade brasileira, por meio de pedido expresso à autoridade brasileira competente, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.  

Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.

A legislação da transferência voluntária permite ao ente federativo apresentar ações de compensação ambiental para atender previsão de contrapartida orçamentária.  

Governo eletrônico é um modelo de governança digital de transformação tecnológica da administração pública para a promoção de serviços mais transparentes, com suporte à divulgação, fiscalização, controle social e participação cidadã. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.

A divulgação proativa de informações das ações de um órgão público constitui mecanismo de controle social e elimina a pluralidade de instrumentos de participação cidadã.  

Governo eletrônico é um modelo de governança digital de transformação tecnológica da administração pública para a promoção de serviços mais transparentes, com suporte à divulgação, fiscalização, controle social e participação cidadã. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.

A transparência administrativa, no contexto do governo eletrônico, pode ser alcançada por sistemas de consulta pública de contratos e licitações.  

Governo eletrônico é um modelo de governança digital de transformação tecnológica da administração pública para a promoção de serviços mais transparentes, com suporte à divulgação, fiscalização, controle social e participação cidadã. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.

O governo eletrônico representa uma transformação fundamental nos processos de accountability, permitindo proteção judicial e defesa das ações discricionárias de boa fé dos agentes públicos. 

Julgue o próximo item, relativo aos processos participativos de gestão pública e à excelência nos serviços públicos. 

Um instrumento utilizado para oficializar a parceria concebida pela administração pública federal com organizações da sociedade civil, quando há transferência de recursos financeiros em um projeto conjunto, é o termo de colaboração. 

Julgue o próximo item, relativo aos processos participativos de gestão pública e à excelência nos serviços públicos. 

A gestão por resultados otimiza os serviços públicos quando a racionalidade administrativa prevalece sobre os interesses políticos conjunturais. 

A respeito do assédio no ambiente de trabalho no âmbito do setor público, julgue o item subsequente.  

No ambiente laboral do serviço público, tanto a mulher quanto o homem podem figurar como vítimas de assédio sexual.