Questões de Concurso Comentadas para tcu

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Q17805 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de 24 meses, visto que tal prazo não foi alterado pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, que trata apenas da estabilidade dos referidos servidores.
Alternativas
Q17804 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.
Alternativas
Q17803 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.
Alternativas
Q17802 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da República.
Alternativas
Q17801 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Caso o estado do Amazonas conceda título de propriedade de uma pequena área localizada em terras devolutas dentro da zona de fronteira com a Colômbia, o referido título será nulo, visto que essa área pertence à União.
Alternativas
Q17800 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
No âmbito do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão associada desses serviços, com a transferência de encargos, serviços e até mesmo de pessoal e bens.
Alternativas
Q17799 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência dos estados.
Alternativas
Q17798 Controle Externo
No que concerne à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue os próximos itens.
Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.
Alternativas
Q17797 Controle Externo
No que concerne à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue os próximos itens.
O STF entende que a atividade de fiscalização do TCU não confere a essa corte poderes para eventual quebra de sigilo bancário dos dados constantes do Banco Central do Brasil.
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Q17796 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que concerne à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue os próximos itens.
Caso uma empresa pública seja constituída com 51% de capital do DF e com 49% de capital da União, conforme entendimento do STF, caberá ao TCU, de forma concorrente com o Tribunal de Contas do Distrito Federal, fiscalizar a referida empresa.
Alternativas
Q17795 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere às finanças públicas, julgue os itens que se
seguem.
Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
Alternativas
Q17794 Direito Constitucional
No que se refere às finanças públicas, julgue os itens que se
seguem.
Compete a lei complementar dispor sobre finanças públicas e sobre os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.
Alternativas
Q17792 Direito Constitucional
A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.
Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional.
Alternativas
Q17757 Português
Imagem 027.jpg

No que concerne à organização dos sentidos e das estruturas
linguísticas do texto acima, julgue os próximos itens.
O uso do modo subjuntivo em "perdure" (Imagem 031.jpg.17) e "seja" (Imagem 032.jpg.17), em orações sintaticamente independentes, deve-se ao valor semântico do subjuntivo para expressar a ideia de desejo ou vontade, que, no caso, aplica-se à função do "Estado" (Imagem 033.jpg.16).
Alternativas
Q17756 Português
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No que concerne à organização dos sentidos e das estruturas
linguísticas do texto acima, julgue os próximos itens.
O desenvolvimento da argumentação permite que se insira o conectivo Logo, seguido de vírgula, imediatamente antes de "A política" (Imagem 030.jpg.9), escrevendo-se o artigo com letra minúscula, sem prejuízo para a coerência e a correção gramatical do texto.
Alternativas
Q17754 Português
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No que concerne à organização dos sentidos e das estruturas
linguísticas do texto acima, julgue os próximos itens.
Na argumentação do texto, a opção pela estrutura verbal "guardam a ideia" (Imagem 028.jpg.8) cria o pressuposto de ser falsa a afirmação de que "o exercício da política é coletivo e racional" (Imagem 029.jpg.8-9).
Alternativas
Q17751 Português
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Julgue os seguintes itens com base na organização do texto
acima.
Apesar de a definição de "groupthinking" (Imagem 023.jpg.5-9) sugerir neutralidade do autor a respeito desse processo, o uso metafórico de palavras da área de saúde, como "sintomas" (Imagem 024.jpg.9), "receitas" (Imagem 025.jpg.16) e "patologia" (Imagem 026.jpg.17), orienta a argumentação para o valor negativo e indesejável de groupthinking.
Alternativas
Q17749 Português
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Julgue os seguintes itens com base na organização do texto
acima.
Por estar empregada como uma forma de voz passiva, a locução verbal "foi cunhado" (Imagem 022.jpg.1) corresponde a cunhou-se e por esta forma pode ser substituída, sem prejuízo para a coerência ou para a correção gramatical do texto.
Alternativas
Q17748 Português
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Julgue os seguintes itens com base na organização do texto
acima.
A sequência narrativa inicial, relatando a origem do termo "groupthinking" (Imagem 021.jpg.1), não caracteriza o texto como narrativo, pois integra a organização do texto predominantemente argumentativo.
Alternativas
Q17747 Português
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A partir das estruturas linguísticas que organizam o texto acima,
julgue os itens a seguir.
Na organização da textualidade, é coerente subentender-se a noção de possibilidade, antes da forma verbal "vivermos" (Imagem 019.jpg.16), inserindo-se podermos.
Alternativas
Respostas
1501: E
1502: C
1503: E
1504: C
1505: E
1506: C
1507: E
1508: C
1509: C
1510: E
1511: C
1512: E
1513: C
1514: E
1515: C
1516: E
1517: C
1518: E
1519: C
1520: E