Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de São Paulo - SP

Q231570

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231570 Direito Administrativo

O Município constatou, após transcorrido grande lapso temporal, que concedera subsídio a empresa que não preenchia os requisitos legais para a obtenção do benefício. Diante de tal constatação, a autoridade

A

poderá revogar o ato concessório, utilizando a prerrogativa de rever os próprios atos de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

B

deverá anular o ato, desde que não transcorrido o prazo decadencial, com efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

C

poderá anular o ato, com base em seu poder de autotutela, com efeitos a partir da anulação.

D

não poderá revogar ou anular o ato, em face da preclusão administrativa, devendo buscar a invalidade pela via judicial, desde que não decorrido o prazo decadencial.

E

deverá convalidar o ato, por razões de interesse público e para preservação do direito adquirido, exceto se decorrido o prazo decadencial.

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Q231569

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231569 Direito Administrativo

Determinado servidor público utilizou, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio de empresa controlada pelo Município. Restou comprovado que também se beneficiaram da utilização desses bens, particulares que não possuem vínculo com a Administração pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,

A

as condutas do servidor e dos particulares somente são passíveis de tipificação como ato de improbidade na hipótese de comprovação de dano ao erário.

B

apenas a conduta do servidor é passível de tipificação como ato de improbidade, eis que a Lei de improbidade não alcança atos praticados por particulares, que se submetem às sanções previstas na legislação penal.

C

as condutas do servidor e dos particulares somente são passíveis de tipificação como ato de improbidade na hipótese de o Município concorrer com mais de 50% no patrimônio ou capital social da empresa.

D

as condutas do servidor e dos particulares são passíveis de enquadramento como ato de improbidade administrativa, podendo ser cominadas, para os particulares, entre outras, a pena de multa e a proibição de contratar com a Administração.

E

a conduta do servidor é passível de tipificação como ato de improbidade, consistente na violação dos princípios aplicáveis à Administração, podendo a dos particulares também sofrer tal enquadramento, desde que configurado enriquecimento ilícito e dano ao erário.

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Q231566

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231566 Direito Administrativo

A criação, pelo Município, de uma autarquia para desempenhar atividade especializada, consistente na gestão do regime previdenciário do servidor público, constitui exemplo de

A

descentralização política, caso alcance servidores de outros poderes além do Executivo.

B

desconcentração, eis que se trata da criação de ente autônomo ao qual é atribuída a execução de atividade de titularidade do ente central.

C

descentralização administrativa, também denominada por serviços, funcional ou técnica, sujeitando-se a autarquia à tutela do ente instituidor nos limites da lei.

D

descentralização por colaboração, eis que envolve a transferência da titularidade de serviço ou atividade administrativa a outro ente, dotado de personalidade jurídica própria.

E

desconcentração, também denominada delegação, correspondendo à transferência da execução da atividade ou serviço público, mantendo-se, contudo, a titularidade do ente instituidor.

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Q231565

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231565 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Instruções: As questões de números 61 a 63 contêm três afirmativas, assinale:

Considere as proposições abaixo:

I. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e, pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

II. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

III. O sócio, admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.

A

Está correta APENAS a afirmativa I.

B

Está correta APENAS a afirmativa II.

C

Está correta APENAS a afirmativa III.

D

Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.

E

Estão corretas APENAS as afirmativas II e III.

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Q231564

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231564 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Instruções: As questões de números 61 a 63 contêm três afirmativas, assinale:

Considere as proposições abaixo:

I. O contrato social pode excluir o sócio de participar dos lucros e das perdas.

II. O alienante do estabelecimento, salvo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

III. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, independentemente de culpa, no desempenho de suas funções.

A

Está correta APENAS a afirmativa I.

B

Está correta APENAS a afirmativa II.

C

Está correta APENAS a afirmativa III.

D

Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.

E

Estão corretas APENAS as afirmativas II e III.

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Q231563

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231563 Direito Civil

Texto associado

Instruções: As questões de números 61 a 63 contêm três afirmativas, assinale:

Considere as proposições abaixo:

I. a lei, depois de entrar em vigor, precisa respeitar o direito adquirido.

II. os contratos de adesão não possuem validade jurídica.

III. para haver responsabilização civil, sempre é necessária a comprovação de culpa.

A

Está correta APENAS a afirmativa I.

B

Está correta APENAS a afirmativa II.

C

Está correta APENAS a afirmativa III.

D

Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.

E

Estão corretas APENAS as afirmativas II e III.

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Q231562

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231562 Direito Civil

São direitos reais

A

a propriedade, o usufruto e o contrato de compra e venda.

B

a propriedade, o usufruto e o contrato de doação.

C

a propriedade, a hipoteca e o penhor.

D

o usufruto, o direito à vida e a habitação.

E

a habitação, o direito à vida e o direito à honra.

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Q231561

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231561 Direito Civil

É correto afirmar:

A

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

B

A responsabilidade civil depende da criminal.

C

Considera-se possuidor apenas aquele que detém fisicamente a coisa.

D

A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo.

E

Não haverá obrigação de reparar quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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Q231560

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231560 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à atividade empresarial e ao empresário, é correto afirmar:

A

Quando a empresa não possui bens suficientes para saldar suas dívidas, em regra os sócios respondem com seu patrimônio pessoal.

B

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

C

É desnecessária a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

D

Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, qualquer que seja o regime de bens.

E

A sociedade adquire personalidade jurídica dois anos depois da inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

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Q231559

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231559 Direito Civil

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

A

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor.

B

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive a forma e as solenidades do contrato principal.

C

O vendedor nunca é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

D

O doador pode doar todos os seus bens, mesmo que não reserve parte ou renda suficiente para sua subsistência.

E

O contrato de fiança deve ser celebrado por escrito.

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Q231558

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231558 Direito Civil

É correto afirmar:

A

Se a pessoa natural tiver diversas residências, considerar-se-á seu domicílio o local em que residir há mais tempo.

B

Nos contratos escritos, os contratantes não poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

C

São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

E

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

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Q231557

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231557 Direito Civil

Em relação às modalidades e transmissões das obrigações, é correto afirmar:

A

Em regra, o cedente do crédito responde pela solvência do devedor.

B

Se duas pessoas forem solidariamente responsáveis por uma dívida, o credor só poderá exigir, de cada uma, metade de seu valor.

C

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

D

A entrega do título ao devedor não gera a presunção de pagamento.

E

O credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

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Q231556

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231556 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere as seguintes afirmações sobre o Programa de Metas da Administração Pública municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo:

I. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, diretrizes, ações estratégicas e demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.

II. O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas, que serão elaborados e fixados conforme critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município, dentre os quais o atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana.

III. O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicação no Diário Oficial da Cidade.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q231555

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231555 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo assegura ao servidor público municipal

A

a realização de reajuste da remuneração sempre na mesma data, podendo ser adotados índices diferenciados entre a administração direta, autárquica e fundacional.

B

a gratificação de distância pelo exercício de atividade em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso, restrita ao ocupante de cargo efetivo, na forma da lei.

C

a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de, no mínimo, oito consultas médicas e demais exames complementares, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou emprego.

D

o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por quinquênio, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos, não sendo computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E

o percebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos quinze anos de efetivo exercício no serviço público, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos.

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Q231554

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231554 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para a organização da administração pública, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece a obrigatoriedade de

A

os órgãos de direção da administração indireta serem compostos por um colegiado, com a participação de, no mínimo, um diretor eleito entre os servidores e empregados públicos, na forma da lei.

B

constituição de comissões internas visando à prevenção de acidentes, quando assim o exigirem suas atividades, na forma da lei.

C

constituição de Comissões de Representantes dos servidores dentre eles eleitos, gozando estes de estabilidade no cargo ou emprego, até dois anos após o término do mandato, ainda que suplentes.

D

aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos para investidura em qualquer cargo ou emprego público.

E

apresentação de declaração pública de bens, trinta dias antes do ato da posse e até trinta dias após o desligamento de todo dirigente da administração direta e indireta.

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Q231553

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No ano de 2002, foi criado, por lei do Município, o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo. O Conselho é composto, entre outros, por representantes de órgãos e entidades públicos municipais, estaduais e federal, todos designados, e por representantes de entidades comunitárias e de organizações populares ligados à habitação, eleitos de forma direta. O Conselho Municipal de Habitação tem caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo e possui como objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de habitação.

A criação do referido Conselho, nesses termos,

A

não pode ser feita por lei, representando ingerência do Poder Legislativo nas atribuições do Executivo municipal, em afronta à separação de Poderes adotada pela Lei Orgânica do Município.

B

fere as normas de participação popular nas decisões do Poder Municipal estabelecidas pela Lei Orgânica do Município, uma vez que os Conselhos criados com esse fim não podem ter membros designados, apenas eleitos.

C

atende às diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município, quanto à participação popular nas decisões do Poder Municipal e à articulação e integração de ações entre governo e sociedade na política municipal de habitação.

D

excede às previsões contidas na Lei Orgânica do Município sobre participação popular nas decisões do Poder Municipal, pois os Conselhos não podem ter função de fiscalização, mas apenas consultiva e de acompanhamento.

E

atende às determinações da Lei Orgânica do Município quanto à articulação e integração de ações entre governo e sociedade na política municipal de habitação, mas não no que se refere à composição do Conselho.

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Q231552

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231552 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de o Tribunal de Contas do Município de São Paulo deparar-se com ilegalidade na execução de contrato celebrado por órgão da Administração Direta Municipal, prevê a Lei Orgânica do Município que o Tribunal

A

deverá assinalar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustando a execução contratual, se não atendido o prazo.

B

poderá solicitar ao Poder Executivo que adote, de imediato, as providências cabíveis, mas não está autorizado a aplicar sanções aos responsáveis.

C

deverá emitir parecer prévio informativo, a ser elaborado e enviado à Câmara Municipal no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data do recebimento do contrato.

D

poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, mas não poderá sustar a execução contratual, decisão que compete à Câmara Municipal adotar.

E

deverá suspender, de imediato, o andamento de qualquer diligência em relação ao contrato em questão, submetendo o assunto à apreciação da Câmara Municipal.

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Q231551

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231551 Direito Constitucional

A Lei federal n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, contempla as seguintes previsões:

"Art. 1^o . (...)
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I. os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público;

II. as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

"Art. 7^o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...)

VII. informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; (...)

§ 1^o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

"Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I. recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (...)"

Considere, a esse respeito, as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais:

I. É indevida a subordinação dos órgãos e entidades referidos no parágrafo único, do art. 1^o , ao regime da lei de acesso a informações, pois a Constituição determina que, para tanto, é necessária prévia autorização judicial.

II. O § 1^o do artigo 7^o é compatível com a Constituição da República, ao permitir que haja restrição de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. O artigo 32, inciso I, é incompatível com a Constituição da República no que se refere à previsão de responsabilização de agentes públicos pelo retardamento no fornecimento de informações.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q231550

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231550 Direito Constitucional

Considerados os princípios constitucionais da ordem econômica, lei municipal que impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do Município seria

A

incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

B

incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio da soberania nacional.

C

compatível com a Constituição da República, em virtude do princípio da função social da propriedade.

D

compatível com a Constituição da República, em virtude do princípio da busca do pleno emprego.

E

incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

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Q231549

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231549 Direito Constitucional

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 28 Senadores tem por objeto estender aos empregados domésticos os mesmos direitos e garantias previstos na Constituição para empregados urbanos e rurais. A proposta é aprovada em dois turnos, pelo voto de 55 Senadores em cada um. Nessa hipótese, a proposta

A

não poderia ter sido apresentada por Senadores, por tratar-se de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, padecendo, assim, de vício de inconstitucionalidade.

B

deverá ser submetida à discussão e apreciação da Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver o voto de 3/5 de seus membros em ambos os turnos.

C

deverá ser arquivada, por não ter alcançado o quorum suficiente para votação, no Senado Federal, não podendo a matéria em questão ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

deverá ser encaminhada à sanção e promulgação do Presidente da República, para que passe a valer como emenda à Constituição.

E

não poderia ter sido sequer objeto de deliberação pelos Senadores, por dispor sobre direitos e garantias fundamentais, considerados cláusulas pétreas da Constituição.

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