Considerados os princípios constitucionais da ordem econômic...

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Q231550

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231550 Direito Constitucional

Considerados os princípios constitucionais da ordem econômica, lei municipal que impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do Município seria

incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio da soberania nacional.

compatível com a Constituição da República, em virtude do princípio da função social da propriedade.

compatível com a Constituição da República, em virtude do princípio da busca do pleno emprego.

incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

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