Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de São Paulo - SP

Q461403

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461403 Direito Constitucional

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em regra:

A

erga omnes, ex-nunc, vinculantes e repristinatórios.

B

inter partes, ex-nunc e vinculantes.

C

erga omnes, ex-tunc, vinculantes e repristinatórios.

D

erga omnes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios.

E

inter partes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios.

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Q461402

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461402 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Diante do exposto, analise as assertivas abaixo.

I. Existem duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo Poder Legislativo. Uma delas refere-se ao artigo 49, V, da Constituição Federal, que prevê competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

II. No controle por via de exceção ou defesa, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

III. Em tese, nada impede o exercício do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, seja em relação às leis federais, seja em relação às leis estaduais, distritais ou municipais em face da Constituição Federal, gerando efeitos erga omnes, caso a decisão do Juiz ou Tribunal declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.

IV. Por meio do controle concentrado de constitucionalidade, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese, dependendo da existência de um caso concreto.

É correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q461401

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461401 Direito Constitucional

No que concerne à classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à sua forma, classifica-se como escrita. É também denominada de constituição instrumental, em que se apresenta um efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.

B

No que diz respeito ao seu modo de elaboração, é definida como constituição-dirigente, pois examina e regulamenta todos os assuntos que entenda ser relevantes à destinação e ao funcionamento do Estado.

C

Como constituição material, é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

D

É exemplo de constituição dogmática que, embora este tipo de constituição nem sempre necessita de ser escrita, é elaborada por um órgão constituinte e sistematiza ideias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento. Por esse motivo, é também resultante de lenta evolução dos fatos sociopolíticos, que se consolidam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.

E

Classificada como constituição semirrígida, poderá ser alterada por processo legislativo ordinário e processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas.

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Q461400

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461400 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Teresa José tem por investimento: I) 1 apartamento de 100m² em prédio residencial que aluga para uma família, cujo valor venal é de R$164.000,00; II) 2 apartamentos de 45m² em prédio residencial que aluga para estudantes, com valor venal de R$80.000,00 cada; III) 3 vagas de 15m² em prédio de garagem comercial com valor venal de R$45.000,00 cada; e IV) 1 terreno de 2.000m² que aluga para uma empresa de estacionamentos, cujo valor venal é de R$2.000.000,00. Sem considerar quaisquer eventuais isenções que possam existir na legislação e observando- se a(s) alíquota(s) padrão(ões), de acordo com o Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta as alíquotas a serem observadas no valor do IPTU dos referidos imóveis pela Sra. Teresa José na sequência indicada acima.

A

I) 1%; II) 1%; III) 0,8%; e IV) 1,8%.

B

I) 1,2%; II) 1%; III) 1,5%; e IV) 2%.

C

I) 1,2%; II) 0,8%; III) 1,2%; e IV) 2%.

D

I) 1%; II) 0,8%; III) 1%; e IV) 1,8%.

E

I) 1,2%; II) 1,2%; III) 1,2%; e IV) 2%.

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Q461399

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação |

Q461399 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O condomínio residencial Umberto di Savoia é um prédio residencial de arquitetura requintada, cujas unidades autônomas são superiores a 350m², portanto classificadas com tipo “E” para efeito de cálculo do IPTU. O condomínio detém, registradas em seu nome, perante o Cartório de Imóveis, 7 unidades de vagas de estacionamento que disponibiliza para condôminos, visitantes ou mesmo para aluguel. No lançamento do IPTU referente a essas vagas, é possível verificar que cada uma delas mede 13m² e que o valor venal unitário é de R$78.000,00. Observando-se a alíquota padrão e a tabela de progressividade adotada pela Municipalidade de São Paulo, nos termos do Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta a alíquota a ser observada no valor do IPTU das referidas vagas de garagem.
Faixas de valor venal Desconto/Acréscimo até R$81.762,00 -0,2% acima de R$81.762,00 até R$163.525,00 0,0% acima de R$163.525,00 até R$327.050,00 +0,2% acima de R$327.050,00 até R$654.100,00 +0,4% acima de R$654.100,00 +0,6% (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/Iptu/Index.php?p=2456)

A

0,8%.

B

1%.

C

0,5%.

D

1,2%.

E

1,6%.

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Q461398

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461398 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que se refere à isenção e imunidade aplicável ao imposto territorial, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 52.703/2011, analise as assertivas abaixo.

I. Quando do registro de transmissão de imóvel ou de direito a ele relativo, basta o oficial de Registro de Imóvel anotar, mediante declaração do interessado, a existência da imunidade.

II. O templo religioso que quiser fazer valer a imunidade constitucional para o imóvel de sua propriedade, ao Município, deverá pedir o reconhecimento da imunidade, via procedimento próprio.

III. Vegetação arbórea, declaradamente de preservação permanente, dá direito a desconto de até 50% de desconto no IPTU do imóvel onde está localizada.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q461396

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461396 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que se dispõe sobre fator de obsolescência adotado para atualização da Planta Genérica do Município, com base no Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, e na Tabela IV desse Decreto, analise as assertivas abaixo.

I. A idade de um prédio é reduzida em 10% nos casos de pequena reforma ou reforma parcial.
II. Em caso de ampliação da área construída, adota-se o critério da média das idades apuradas.
III. Em caso de construção de piscina ou abrigo para carros, o acréscimo da área edificada em imóvel residencial não altera a idade do prédio.
IV. O lançamento tributário que abranja dois ou mais prédios, concluídos em exercícios diversos, tomará, para efeito de cálculo, a idade do prédio mais antigo.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q461395

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461395 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia o texto abaixo.

“A adoção de alíquotas progressivas com base no elemento temporal não constitui inovação. Com fundamento em meticuloso estudo desenvolvido pelo IBAM, por solicitação do BNH, vários Municípios brasileiros já adotaram no passado, dentro das chamadas ‘áreas do CURA’, alíquotas progressivas para os terrenos não edificados, após a dotação no núcleo considerado dos equipamentos urbanos (obviamente mantidos nus com fins especulativos)”.

(Curso de Direito Tributário Municipal, BARRETO, Aires. F, 2ª. edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2012, p. 291).

Com base no texto acima e no que prevê o Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, quanto aos instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento, analise as assertivas abaixo.

I. Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento dos imóveis somente serão aplicados aos imóveis isentos, se houver aprovação de incentivo fiscal que os resguarde.

II. No prazo de 2 (dois) anos do recebimento de notificação da Prefeitura, o proprietário do imóvel deverá protocolar, obrigatoriamente, pedido de alvará de aprovação e execução de edificação.

III. O início da edificação no imóvel deverá se dar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da expedição do alvará de aprovação e execução de edificação, e, dentro de 5 (cinco) anos, em caso de empreendimento de grande porte, finalizada a sua primeira etapa.

IV. Para os casos de descumprimento de obrigação, edificação e utilização compulsória do imóvel, após 5 (cinco) anos de cobrança de IPTU progressivo, o Município poderá desapropriar o imóvel e pagar ao proprietário em títulos de dívida pública.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q461394

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461394 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Eduardo Henrique, decidido a se mudar para uma praia do Nordeste, resolveu vender o imóvel do qual é, por herança, nu proprietário no Município de São Paulo, pela proposta irrecusável de R$821.253,00. Com base no que dispõe o Decreto nº 52.703/2011, o valor da base de cálculo a ser considerado para recolhimento de ITBI à Municipalidade de São Paulo

A

é do valor venal do imóvel.

B

é de 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.

C

é de 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel.

D

é de 80% do valor venal do imóvel.

E

é de 20% do valor venal do imóvel.

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Q461393

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461393 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, moradora de uma das favelas situadas em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) que passam por reformulação habitacional, conseguiu financiamento de um apartamento, via Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no valor de R$85.000,00. Com base no que dispõe a Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa que apresenta a(s) alíquota(s) incidente(s) sobre o valor a ser recolhido a título de ITBI quando da transmissão do imóvel.

A

2% para todo o valor.

B

1% até R$65.000,00 e 2% para o excedente.

C

0,5% até R$65.000,00 e 2% para o excedente.

D

0,5% até R$42.800,00 e 1% para o excedente.

E

0,5% até R$42.800,00 e 2% para o excedente.

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Q461392

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461392 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para um serviço de R$2.000,00, cuja alíquota do ISS é de 5%, o contribuinte deu para o cliente um abatimento de 10% para pagamento à vista com emissão da Nota Fiscal. No entanto, quando do pagamento do imposto, erroneamente foi recolhido apenas metade do devido. Passados 12 (doze) dias, percebeu-se o equívoco e regularizou-se o pagamento, recolhendo o restante com a multa diária indicada no Decreto nº 52.703/2011 para ISS. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a base de cálculo a ser utilizada, o valor de multa moratória e a temporariedade a ser considerada para cálculo da multa.

A

R$2.000,00; 1%; e diária.

B

R$1.800,00; 0,33%; e diária.

C

R$1.800,00; 1%; e diária.

D

R$2.000,00; 20%; e mensal.

E

R$1.800,00; 0,33%; e mensal.

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Q461391

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461391 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mundo Integrado Ltda. é uma empresa que presta serviço de representação comercial, a partir de sua sede em São Paulo, para empresas na China, entre outros países, de equipamentos odontológicos. Todos os contratos assinados pela empresa indicam como local de assinatura alguma cidade no exterior. O serviço de representação comercial a empresas estrangeiras envolve vendas de produtos a compradores localizados fora do território brasileiro, a partir da sede da Mundo Integrado. O pagamento pelo serviço prestado é feito do exterior para conta corrente situada em agência bancária localizada em São Paulo. Com base nesses elementos e no previsto no Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa correta.

A

Dado que os contratos da Mundo Integrado são assinados no exterior, os serviços não são alcançados pelo ISS.

B

Não incide ISS, porque os domicílios dos tomadores são no exterior, sendo caso de exportação de serviço para o exterior.

C

Incide ISS porque, ainda que as vendas ocorram no exterior, o serviço é realizado a partir da sede da empresa e o resultado é verificado no Brasil.

D

Não incide ISS porque o pagamento é feito por residente no exterior.

E

Incide ISS pelo fato de a prestação de serviço ter se iniciado do exterior para o Brasil.

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Q461390

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461390 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José Mário, feliz que passou no concurso para Auditor Fiscal do Município de São Paulo, levou sua namorada para jantar no restaurante Vieux Piano. Como pediria um vinho para comemorar, foi de táxi. Atento, observou o serviço de valet service prestado por terceiro para o restaurante e pensando na questão do concurso sobre o tema, com atenção especial ao que se refere a ISS, notou algumas coisas apresentadas nas assertivas abaixo.

Dado: O serviço de valet está previsto no item 11.01 da Lista de Serviços do artigo 160 do Decreto nº 52.703/2011 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. A alíquota incidente é de 5% sobre o preço do serviço, recolhimento mensal do imposto e NFS-e obrigatória.

I. O Vieux Piano é responsável subsidiário pelo pagamento do ISS eventualmente devido pelo terceiro prestador de serviço de valet.
II. A ausência de cupom de estacionamento afixado em veículo é infração sujeita à multa de R$600,00.
III. O serviço é considerado prestado na porta do Vieux Piano, onde o automóvel é recolhido.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q461389

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461389 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um condomínio residencial localizado no Município de São Paulo, padecendo de uma praga de “percevejo do colchão” trazida por condôminos dos Estados Unidos, após realizar uma rigorosa seleção de prestadores de serviço de dedetização (item 7.13 da lista de serviços), entende que a MataBugs Ltda., sediada na cidade de Bichinho, no estado de Minas Gerais, é a empresa ideal para realizar o serviço. Com base no que prevê o Decreto nº 52.703/2011 e a Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa correta.

A

Por ser a MataBugs estabelecida na cidade de Bichinho, ela deve recolher o ISS referente ao serviço de dedetização apenas para aquele município.

B

Por ser o tomador um condomínio residencial e não dotado de personalidade jurídica, não pode ser responsável pela legislação tributária, sem uma definição jurídica do Direito Civil, por reter ISS.

C

O condomínio, por ser tomador, reteria o ISS mesmo que a MataBugs fosse estabelecida em São Paulo e inscrita em cadastro de prestadores de serviço da Secretaria Municipal de Finanças.

D

O condomínio, por ser tomador, reteria o ISS independentemente da MataBugs ser estabelecida na cidade de Bichinho e inscrita em cadastro de prestadores de serviço da Secretaria Municipal de Finanças.

E

O condomínio, por ser tomador, retém o ISS somente se a MataBugs, ainda que estabelecida na cidade de Bichinho, não conste de cadastro de prestadores de serviço da Secretaria Municipal de Finanças.

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Q461388

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461388 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Zap Auditoria e Consultoria Estratégica Ltda., cujo quadro societário é composto por economistas perante a Secretaria de Finanças do Município, está enquadrada sob regime especial de recolhimento do ISS. Com o aumento da demanda para analisar declarações de Imposto de Renda (IR) – “demanda” – encaminhadas por seus clientes, repassa-as para um escritório de contabilidade, também enquadrado no mencionado regime especial; e, como investidora, aportou recursos no Startup (ainda sem configuração societária) de um aplicativo para aparelhos celulares que agiliza os procedimentos de due diligence. Com base nesses fatos e no disposto no Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta sobre a Zap.

A

Corretamente enquadrada no regime especial, o repasse da demanda e o aporte de recursos para o Startup são permitidos.

B

Irregularmente enquadrada no regime especial, tanto o repasse da demanda quanto o aporte de recursos para o Startup não são permitidos.

C

Incorretamente enquadrada no regime especial, o repasse da demanda não é permitido, mas o aporte de recursos para o Startup, sim.

D

Incorretamente enquadrada no regime especial, o repasse da demanda é permitido, mas o aporte de recursos para o Startup, não.

E

Corretamente enquadrada no regime especial, o repasse da demanda para outra empresa sob o regime especial e o aporte de recursos para o Startup são permitidos.

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Q461387

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461387 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em fiscalização realizada no Banco Dinheiro Bom S.A., na agremiação esportiva de seus funcionários (“AEDB”), sediados em São Paulo, os quais contribuem, mensalmente, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), foram detectadas irregularidades. Com base no previsto no Decreto nº 52.703/2011, analise as assertivas abaixo.

I. O banco desconta o valor doado ao FUMCAD na razão de até 1/6 (um sexto) do ISS incidente sobre os serviços dos itens 15.03, 15.07, 15.14, 15.16 e 15.17 da lista de serviços e nas parcelas do IPTU que paga mensalmente.

II. A AEDB utilizou, quando exigido o pagamento, crédito referente ao FUMCAD para abater remuneração fixada nas concessões e permissões de uso, a título oneroso, em que está sediada e lhe é cedida pelo Município.

III. A agremiação esportiva utilizou como crédito para abatimento do IPTU 100% do valor repassado ao FUMCAD a título de doação.

IV. O banco utilizou os descontos somente para o ISS pago nos meses imediatamente subsequentes.

Indicam irregularidades cometidas o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q461386

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461386 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O hospital XYZ, sob nova direção, regularizou seu EGRS perante a Prefeitura de São Paulo, dado que antes apontava que gerava, potencialmente, 150kg de resíduos por dia e ajustou que gera cerca de 290kg de resíduos por dia. Ademais, passou a observar corretamente as regras de incidência e recolhimento da TRSS. Tomando-se por base o estabelecido no Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, I. o EGRS anteriormente declarado; II. o novo EGRS declarado; III. quando ocorre a incidência do fato gerado; e IV. quem efetua o lançamento da referida taxa.

A

I. EGRS 2; II. EGRS 4; III. anualmente; IV. o próprio contribuinte.

B

I. EGRS 1; II. EGRS 2; III. trimestralmente; IV. o próprio contribuinte.

C

I. EGRS 2; II. EGRS 3; III. trimestralmente; IV. o ente tributante.

D

I. EGRS 2; II. EGRS 4; III. mensalmente; IV. o ente tributante.

E

I. EGRS 2; II. EGRS 3; III. mensalmente; IV. o ente tributante.

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Q461385

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461385 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O hospital particular XYZ, especializado em Oncologia, localizado no Município de São Paulo, não promoveu corretamente o recolhimento da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), adentrando a procedimento fiscal. Com isso,

I. o débito tributário em questão passou a ser acrescido de multa moratória de 20% do valor da taxa recolhida a menor.

II. o débito tributário em questão passou a ser acrescido de multa de 50% do valor da taxa recolhida a menor.

III. se o hospital, após a lavratura do Auto de Infração, reconhecer o débito e o pagar, dentro do prazo para interposição de defesa, o valor das multas será reduzido de 25%.

IV. se o hospital, após a lavratura do Auto de Infração, reconhecer o débito e pagá-lo, dentro do prazo para interposição de defesa, o valor das multas será reduzido de 50%.

É correto o que está contido em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas

E

III, apenas.

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Q461384

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461384 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das diferenças e similaridades entre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF), observado o contido no Decreto nº 52.703/2011, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O cálculo da TFE a ser recolhida, para todos os tipos de estabelecimento por ela alcançados, depende do número de funcionários ali empregados.

( ) Tanto para a TFE quanto para a TLIF, o índice de atualização do valor a ser recolhido a título de taxa é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

( ) A manicure que atende em sua própria residência, ainda que de forma não aberta ao público em geral, deve recolher a TFE.

A

F/ F/ F

B

F/ V/ F

C

V/ V/ V

D

F/ V/ V

E

V/ F/ V

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Q461383

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461383 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A empresa JL Eventos Ltda. foi contratada para organizar, em São Paulo, uma feira internacional de joias e relógios, que terá duração de uma semana (7 dias). Dessa forma, de acordo com o previsto no Decreto nº 52.703/2011, tal evento, para efeito de recolhimento da TFE, obedece à incidência

A

mensal, cujo pagamento independe da permissão outorgada pelo Município para realização da feira, sendo esta uma atividade provisória.

B

diária, cujo pagamento depende da permissão outorgada pelo Município para realização da feira, sendo esta uma atividade provisória.

C

mensal, cujo pagamento independe da permissão outorgada pelo Município para realização da feira, sendo esta uma atividade esporádica.

D

diária, cujo pagamento depende da permissão outorgada pelo Município para realização da feira, sendo esta uma atividade esporádica.

E

diária, cujo pagamento independe da permissão outorgada pelo Município para realização da feira, sendo esta uma atividade eventual.

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