Um condomínio residencial localizado no Município de São Paulo, padecendo de uma praga de “percevejo do colchão” trazida por condôminos dos Estados Unidos, após realizar uma rigorosa seleção de prestadores de serviço de dedetização (item 7.13 da lista de serviços), entende que a MataBugs Ltda., sediada na cidade de Bichinho, no estado de Minas Gerais, é a empresa ideal para realizar o serviço. Com base no que prevê o Decreto nº 52.703/2011 e a Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa correta.