Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Paulínia - SP

Q3776962

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776962 Direito Tributário

Na data de 12 de novembro de 2024, a Fazenda Pública de certo ente tributante protestou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em desfavor de Alcebíades. Todavia, na data do protesto, já estava por se esgotar o prazo prescricional para que a Fazenda pudesse ver satisfeito o crédito correspondente. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta

A

O ato de protesto é nulo porque inexiste autorização legal para efetivação de protesto referente a dívidas fiscais, pois o crédito tributário goza de preferências e privilégios sobre os demais.

B

O ato de protesto é totalmente dispensável, pois sendo as CDA proveniente de inscrição na Dívida Ativa, tempestivamente já realizada, não há mais de se falar em prescrição que só atingiria o ato de inscrição e não a CDA.

C

O ato de protesto terá validade, uma vez que, por analogia, as CDA pode ser protestada como os demais títulos, mas será ineficaz para interromper a contagem do prazo prescricional na medida em que a prescrição tributária é regida por lei específica.

D

A CDA é sujeita a protesto, por expressa previsão legal, e pela data em que foi realizado irá interromper a fluência do prazo prescricional, de modo a devolver à Fazenda o prazo de 5 anos para promover a cobrança do crédito correspondente, se for o caso.

E

A CDA pode ser protestada, por analogia aos demais títulos, e o protesto, pela data em que foi realizado, suspenderá a contagem do prazo prescricional, devolvendo-se à Fazenda o tempo restante, considerando-se o já transcorrido até a data da realização do protesto, a fim de que a Fazenda possa realizar a cobrança de seu crédito, se for o caso.

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Q3776961

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776961 Direito Tributário

Afonso, contribuinte de certo tributo lançado por homologação, prestou declaração à Fazenda Pública competente acerca de débito fiscal referente ao tributo em questão, não realizando, todavia, o correspondente pagamento. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A declaração feita por Afonso é suficiente para constituir em definitivo o crédito tributário correspondente e torná-lo exigível.

B

Tendo em vista que ato de lançamento é atividade fiscal obrigatória e vinculada, a Fazenda, com base na declaração prestada por Afonso, deve realizar lançamento de ofício a fim de constituir, em definitivo, o crédito correspondente.

C

A contar da data da declaração prestada por Afonso, a Fazenda terá 5 anos para efetuar a homologação e constituir definitivamente o crédito tributário, sob pena de decadência.

D

A exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa até que a Fazenda realize o lançamento de ofício a fim de constituí-lo em definitivo, mas não impedirá a recusa na expedição de certidão negativa.

E

A partir da declaração feita por Afonso e até que a Fazenda promova o lançamento de ofício a fim de constituir o crédito correspondente, esta ficará impedida de promover o protesto da certidão positiva.

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Q3776960

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776960 Direito Financeiro

Consistem em recursos financeiros repassados de um ente federado a outro, de forma descentralizada e em regime de cooperação, visando à promoção de ações de interesse recíproco, tais como obras, aquisição de bens e prestações de serviços no âmbito de programas governamentais, não decorrentes de obrigação constitucional ou legal, ou que se destinem ao Sistema Único de Saúde. Para o ente receptor, quando destinados à execução de obras ou aquisição de bens duráveis, tais recursos são classificados como

A

transferências voluntárias.

B

transferências correntes.

C

receitas de capital.

D

receitas correntes.

E

subvenções econômicas.

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Q3776959

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776959 Direito Financeiro

Acerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, segundo a disciplina que lhes é dada pela Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar que

A

poderão ser realizadas a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte ao que forem autorizadas, devendo ser liquidadas até o dia 31 de dezembro do ano em que forem realizadas.

B

poderão ser autorizadas mediante a cobrança de outros encargos que se fizerem necessários além da taxa de juros, obrigatoriamente prefixada, ou a que vier a substituí-la.

C

as que forem realizadas pelos Estados ou pelos Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira que vencer processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

D

nos casos legais específicos, poderão ser autorizadas concomitantemente com operação da mesma natureza ainda que não integralmente resgatada.

E

são empréstimos públicos que os entes federativos contratam com instituições financeiras para cobrir despesas não previstas no orçamento devendo ser quitados até 31 de dezembro do exercício em que forem contratados.

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Q3776958

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776958 Direito Financeiro

Determinada Serventia pública está instalada em prédio alugado às expensas da Prefeitura Municipal à qual pertence. Em tal circunstância, a despesa havida com o pagamento dos aluguéis mensais do referido imóvel é sujeita a empenho do tipo

A

ordinário.

B

estimativo.

C

parcelado

D

global.

E

presumido.

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Q3776957

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776957 Direito Administrativo

. Pode-se afirmar corretamente que empresa estatal que presta serviço público essencial, não dedicada à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e concorrencial,

A

sujeita-se ao regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito público.

B

tem os seus agentes necessariamente sujeitos aos limites de remuneração do teto constitucional.

C

terão os bens classificados como bens públicos.

D

somente podem demitir seus empregados mediante prévio processo administrativo, que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.

E

em caso de extinção, terão os seus empregados aproveitados nos quadros da Administração Direta, por gozarem de estabilidade.

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Q3776956

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776956 Direito Constitucional

A associação de servidores públicos propôs ação coletiva com o objetivo de compelir o município a conceder aos seus representados o direito à licença-paternidade, no prazo de vinte dias, como previsto na legislação federal, bem como licença-maternidade, em igual período, para casais homoafetivos formados por servidoras públicas. Argumenta a entidade que a lei municipal em vigor, responsável por conceder apenas cinco dias de licença paternidade, ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia, argumentos também aplicáveis para a interpretação dada, pela Administração municipal, à concessão de licença-maternidade a apenas uma das agentes públicas, no cenário apresentado. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o(a) procurador(a) do município responsável pela elaboração da peça de defesa deve argumentar corretamente que

A

os entes federativos possuem competência para fixar os dias de licença-paternidade, desde que não inferiores a cinco.

B

a licença-maternidade, de fato, deve ser concedida em igual extensão às agentes públicas que componham casais homoafetivos.

C

de fato, o STF reconhece o direito de agentes públicos gozar de licença-paternidade, nos mesmos moldes em que os agentes públicos federais, por força do princípio da isonomia.

D

o município não possui competência para legislar sobre o assunto, pois envolve o reconhecimento de direitos de natureza previdenciária, que precisam ser disciplinados exclusivamente na legislação federal.

E

no caso de uniões homoafetivas formadas por servidoras públicas, a licença-maternidade deve ser concedida, de fato, exclusivamente a uma delas, gozando a outra de licença equivalente à licença -paternidade, pelo prazo de vinte dias.

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Q3776955

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776955 Direito Administrativo

A Administração municipal está intervindo em duas avenidas da Cidade X para construir ciclovias. Durante a realização das obras, a empresa de construção civil tem utilizado temporariamente terreno particular, presente nas proximidades da obra, para o depósito de máquinas e materiais.

Com base na situação hipotética, pode-se concluir que o uso do imóvel particular deve ser autorizado por

A

desapropriação.

B

tombamento.

C

requisição.

D

servidão administrativa

E

ocupação temporária.

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Q3776954

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776954 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública pode autorizar a exploração de atividades econômicas, com fins lucrativos, em parte de bens de uso especial.

B

Em função do princípio da função social da propriedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a usucapião extraordinária de bens dominicais.

C

A transformação de um bem dominial em bem de uso especial deve ser feita com base em autorização legislativa.

D

Os bens dominicais, em regra, podem ser oferecidos em garantia, hipótese em que se transformarão em bens penhoráveis.

E

As alienações de bens imóveis devem ser precedidas, em regra, de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência.

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Q3776953

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776953 Direito Administrativo

A Secretaria de Licenciamento e Urbanismo do município X elaborou edital de licitação para a contratação do serviço de asseio e conservação predial. Na minuta de contrato submetida à análise de assessoria jurídica da Pasta consta a previsão de que o contrato deve ter a vigência inicial de até cinco anos, assegurado o direito do contratado de receber indenização, correspondente à metade do valor da remuneração devida até o fim do termo contratual, caso a Administração rescinda o contrato antes do prazo inicialmente estipulado. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso deve concluir corretamente que

A

a cláusula fixando o prazo é nula, pois o serviço em questão não é de natureza continuada.

B

a cláusula de indenização é inválida, pois a lei determina que a Administração precisa ter a opção de rescindir o contrato, sem ônus, caso o contrato não lhe ofereça mais vantagem.

C

o contrato, nesses moldes, pode ter o seu prazo de vigência prorrogado por mais cinco anos, caso a medida se mostre vantajosa à Administração, assegurada ao contratado o direito à indenização, em havendo rescisão unilateral.

D

o contrato não pode fixar o prazo de vigência inicial por um período superior a doze meses, assegurada a possibilidade de prorrogação anual, por igual período, até alcançado o limite de sessenta meses, caso haja autorização no plano plurianual.

E

a previsão constante da minuta de contrato está compatível com a lei, pois a Lei no 14.133/21 autoriza a fixação de cláusula penal em até 70% (setenta por cento) do valor proporcional do contrato, bem como a execução de contratos de execução continuada pelo prazo de até cinco anos, improrrogáveis.

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Q3776952

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776952 Direito Administrativo

Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

as sentenças judiciais sobre o assunto não estarão sujeitas à remessa necessária

B

a decretação de indisponibilidade de bens deve também recair sobre os bens de família.

C

a ação de improbidade administrativa proposta pelo município, em face de ex-prefeito, pelo suposto desvio de recursos recebidos em função de convênio firmado com a União, deve ser proposta na Justiça Federal.

D

não é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em ação de improbidade administrativa.

E

não se aplica a prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa.

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Q3776951

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776951 Direito Constitucional

O município X, por meio de lei municipal, autorizou a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos para negros e pardos. De acordo com a norma, a Administração Pública deve reservar vagas com base na autodeclaração prestada pelo candidato, a ser prestada com base em critérios fenotípicos ou genotípicos. Na elaboração do edital do primeiro concurso que será realizado após o início de vigência da lei, o Secretário de Gestão encaminha aos procuradores do município, lotados na pasta, consulta relacionada ao tema. Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os procuradores poderão apontar, corretamente, que

A

o candidato audodeclarado negro ou pardo, de maneira indevida, pode ser excluído do certame de ampla concorrência.

B

de acordo com o STJ, as cotas devem ser baseadas no fenótipo dos candidatos, e não apenas no genótipo.

C

não pode ser admitida a criação de comissão para realizar a heteroidentificação, por não ser possível fixar, com base em critérios objetivos, as características capazes de enquadrar corretamente os candidatos nas vagas reservadas a negros e pardos.

D

caso seja prevista comissão de heteroidentificação no edital, as suas decisões não estarão sujeitas à controle judicial, pois, de acordo com o STF, não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito de atos administrativos praticados em avaliações de concurso público.

E

a medida poderia ter sido implantada, no âmbito local, sem prévia previsão em lei, pois o STF autoriza a implantação deste tipo de política diretamente com base nos princípios da igualdade material e da dignidade da pessoa humana.

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Q3776950

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776950 Direito Administrativo

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

A LINDB impede que, na expedição de atos administrativos, a motivação seja realizada mediante a remissão a orientações gerais, precedentes administrativos ou atos normativos.

B

É autorizada, com base na LINDB, a compensação por prejuízos anormais ou injustos suportados por alguém pela simples existência de um processo.

C

É autorizada, com base na LINDB, a propositura de ação para declarar a validade de ato, contrato, ajuste processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes

D

Considera-se erro grosseiro a opinião baseada em jurisprudência ou doutrina ainda não pacificadas, que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.

E

O agente público que tiver de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências, terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.

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Q3776949

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776949 Direito Constitucional

Com relação à teoria dos direitos fundamentais, é correto afirmar que a dimensão que procura avaliar o impacto que os direitos fundamentais produzem no ordenamento jurídico como um todo, incorporando valores ao sistema normativo é denominada de

A

dimensão subjetiva.

B

eficácia privada.

C

dimensão programática.

D

eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

E

dimensão objetiva.

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Q3776948

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776948 Direito Constitucional

Considere que o município passou a proibir, por decreto, a realização de transporte individual de passageiros com motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao Poder Executivo definir as condições para a realização do serviço, no âmbito local, para preservar a segurança dos munícipes e regular a realização do serviço, que é público. A associação de mototáxis da cidade pediu uma reunião com o Prefeito, para tratar do assunto, por entender que o ato normativo é inconstitucional e deve ser imediatamente revogado, sob pena de a entidade entrar com ação judicial para invalidar o ato. O Prefeito convoca procuradores do município para uma reunião, para avaliar as alternativas disponíveis. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão afirmar corretamente que

A

a política pode ser implantada, desde que por lei, pois municípios têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.

B

o STF possui precedente em que julga inconstitucional lei local que proíbe o transporte individual de passageiros, por motoristas cadastrados em aplicativos, por ofender o princípio da livre iniciativa.

C

os municípios, segundo o STF, não possuem a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte individual de passageiros, pois o poder para dispor sobre o assunto é da União.

D

o decreto é válido, pois, segundo o STF, compete ao Poder Executivo definir as condições para a prestação de serviços públicos em âmbito local, desde que não contrarie a legislação federal.

E

o STF possui precedentes que autorizam municípios a proibir a realização de atividade de mototáxi no âmbito local ou condicioná-la à prévia autorização da Administração Municipal.

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Q3776946

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776946 Direito Constitucional

A Presidente da Câmara Municipal, em conversa institucional com o Prefeito, informou que julgará as contas do Chefe do Poder Executivo pendentes de apreciação, nos últimos cinco anos. A ideia é fazer essa análise ainda que estejam pendentes a emissão dos pareceres prévios sobre as contas, do Tribunal de Contas, por haver o receio de que haja a aprovação tácita, pelo decurso do tempo. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal

A

deve aguardar o parecer prévio, pois a realização do julgamento das contas está condicionada à emissão da opinião técnica, da Corte de Contas.

B

não pode agir, pois o julgamento das contas anuais do Prefeito é realizado diretamente pelo Tribunal de Contas

C

pode analisar as contas, caso extrapolado o prazo constitucional do Tribunal de Contas para fazer a apreciação prévia, ainda que não haja a possibilidade de aprovação tácita.

D

pode analisar as contas de gestão, mas não as contas de governo do Poder Executivo, pois compete ao Tribunal de Contas analisar a regularidade dos atos do Chefe do Poder Executivo, enquanto ordenador de despesa.

E

deve aguardar a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas, pois, segundo o STF, não há a aprovação de contas por decurso de tempo, e o prazo para análise prévia, pelo Tribunal de Contas, das contas do chefe do Poder Executivo é impróprio.

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Q3776945

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776945 Direito Constitucional

Sobre a rigidez e a reforma da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

A rigidez constitucional funda-se na premissa de que a Constituição é uma lei superior, formada a partir de uma decisão cuja natureza não se confunde com as deliberações ordinárias do Parlamento. Por isso, por meio da rigidez, separa-se a política constitucional da política legislativa.

B

A Constituição Federal de 1988 não conta com limites temporais para o exercício do poder de reforma ou de revisão constitucional, pois não há norma que limite o exercício do poder constituinte derivado no tempo

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as emendas constitucionais estão sujeitas a sanção ou veto do Presidente da República, nos casos em que não tenham sido propostas pelo Poder Executivo

D

De acordo com os teóricos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 não possui limites materiais implícitos ao exercício do poder constituinte derivado.

E

Os municípios exercem o poder constituinte derivado decorrente por meio da promulgação de suas leis orgânicas. Por isso e em consequência do princípio federativo, a lei orgânica municipal pode ser utilizada como parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais.

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Q3776944

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776944 Direito Administrativo

O município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao fundo previdenciário municipal, para firmar parcerias com a iniciativa privada e realizar o desenvolvimento imobiliário desses espaços. A justificativa é de que, embora as operações sejam mais arriscadas, podem aumentar o grau de recuperação de recursos da Fazenda municipal com esses ativos, atendendo ao interesse público primário e secundário. Há dúvida, contudo, sobre a possibilidade de o Município autorizar a criação de hipóteses específicas de dispensa de licitação, envolvendo a alienação de bens imóveis, motivo pelo qual o Secretário encaminha à assessoria jurídica da Pasta consulta sobre o assunto. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso pode apontar corretamente no parecer que o município

A

pode estabelecer hipóteses de dispensa de licitação no caso, por força do princípio da autonomia federativa.

B

não pode legislar sobre o tema, pois compete privativamente à União legislar sobre contratações públicas.

C

pode criar regras específicas sobre licitações e contratos, mas não fixar novas hipóteses de dispensa de licitação, ainda que as operações envolvam a alienação de bens imóveis.

D

pode estabelecer hipótese de dispensa de licitação em qualquer situação, por ser uma consequência do princípio da autonomia federativa.

E

pode legislar sobre o assunto, desde que autorizado por lei complementar nacional específica, que delega a competência semelhante a todos os entes subnacionais.

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Q3776943

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776943 Direito Constitucional

Considere que o Senado Federal decidiu suspender a eficácia de normas municipais que concedem a categorias profissionais específicas de servidores públicos o direito à aposentadoria especial, por exercerem suas funções em condições insalubres. A decisão de suspender a eficácia dessas normas, com base no art. 52, X, da Constituição Federal, tem sido invocada em respeito à autonomia do parlamento e da defesa da higidez financeira do Estado brasileiro, nos seus mais variados níveis. Inconformado com a situação e sabendo que o município possui regime similar, o Secretário de Fazenda convoca procuradores do município para uma reunião, para entender qual é a real competência do Senado Federal, no sistema de controle de constitucionalidade. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão informar, corretamente, que

A

a decisão do Senado Federal é constitucional caso haja prévia manifestação, do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso.

B

por mutação constitucional, o Senado Federal não exerce qualquer função no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de normas.

C

o Senado Federal somente será invocado a dar publicidade à decisão do STF que julgue o caso inconstitucional na hipótese de a norma ser previamente apreciada pela Corte, em sede de controle difuso de constitucionalidade.

D

o STF, em julgado recente, entendeu que o Senado Federal pode suspender a eficácia de normas estaduais e municipais, quando exercer essa competência com haja precedente análogo do Plenário da Corte.

E

a competência constitucional não pode ser exercida, ainda que haja manifestação do STF sobre o assunto, pois o Senado Federal somente deve ser provocado para dar publicidade à decisão da Corte, proferida em controle difuso, caso o processo envolva normas da União.

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Q3775175

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775175 Direito Civil

A respeito do Direito das Obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou expressamente no negócio jurídico.

B

Em sede de obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, a obrigação será extinta.

C

A solidariedade não se presume e, diante da sua natureza jurídica, é considerada sob o plano da unicidade, de forma que deve ser pura para todos os cocredores ou codevedores.

D

Em face do princípio da proteção da confiança, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

E

A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real e a extinção da dívida.

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