Questões de Concurso Comentadas para TJ-RJ

Q271092

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271092 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A

Não cabe contra atos de gestão comercial.

B

Não cabe quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

C

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo depois do despacho da petição inicial.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

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Q271091

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271091 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre recursos, analise as assertivas abaixo.

I. É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

II. É admissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, mas o recurso não abrange todos.

III. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento têm caráter protelatório.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q271090

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271090 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas abaixo sobre as nulidades dos atos processuais.

I. O princípio da instrumentalidade do processo aplica-se exclusivamente às nulidades relativas, sendo, nas absolutas, inaplicável.

II. A alegação de nulidade relativa pode precluir.

III. O juiz mandará repetir o ato, mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte que se aproveitaria da declaração de nulidade.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q271089

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271089 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre prova documental no processo civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Reputa-se autor do documento particular aquele por conta de quem foi feito, estando assinado.

B

O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indiviso.

C

Em relação a terceiros, considera-se datado o documento particular, nos casos em que surjam dúvidas a seu respeito, no dia em que foi registrado.

D

As cartas, bem como os registros domésticos, nada provam contra quem os escreveu quando enunciam o recebimento de um crédito.

E

A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

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Q271088

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271088 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo sobre aceitação e renúncia da herança.

I. Exprimem aceitação da herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

II. São irrevogáveis os atos de renúncia da herança, mas revogáveis os de aceitação.

III. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q271087

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271087 Direito Civil

Sobre a propriedade fiduciária, é incorreto afirmar que

A

com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto da coisa.

B

se considera fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

C

é nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida não for paga no vencimento.

D

o terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.

E

o devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

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Q271086

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271086 Direito Civil

Sobre as relações de parentesco, é incorreto afirmar que

A

o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

B

não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

C

a filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.

D

são parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

E

na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

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Q271085

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271085 Legislação Federal

Sobre os direitos autorais, é correto afirmar que

A

a tradução de textos não gera direitos de criação intelectual.

B

o documento que comprova formalmente a propriedade dos direitos autorais chama-se carta patente.

C

os desenhos industriais são tutelados juridicamente como direitos autorais.

D

a omissão do nome do autor na divulgação da obra presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

E

se tratando de obra anônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais.

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Q271084

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271084 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo sobre o estabelecimento empresarial.

I. Pode ser objeto de transferência por intermédio do contrato de trespasse.

II. É composto de bens de natureza corpórea e incorpórea, mas a clientela é apenas um atributo seu.

III. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q271083

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271083 Direito Civil

Nas obrigações solidárias ativas, é incorreto afirmar que

A

cada um dos credores solidários tem o direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

B

enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá pagar.

C

o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

D

o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

E

a um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

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Q271082

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271082 Direito Tributário

Sobre Imposto de Transmissão inter vivos por ato oneroso de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

A

O ITBI é vinculado.

B

O ITBI é pessoal.

C

No ITBI, o lançamento é realizado por declaração.

D

O ITBI incide nas operações societárias de cisão, mas não de fusão e incorporação.

E

O ITBI incide nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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Q271081

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271081 Direito Tributário

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que

A

a legislação do imposto dispõe de alíquotas inversamente proporcionais ao grau de utilização de cada imóvel rural.

B

prepondera a finalidade fiscal (de arrecadação).

C

não é possível delegar a fiscalização e cobrança do imposto.

D

o lançamento é realizado de ofício.

E

não está sujeito ao princípio da noventena.

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Q271080

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271080 Direito Tributário

Sobre os Impostos Municipais, analise as assertivas abaixo.

I. A lista dos impostos municipais na Constituição da República é exaustiva.

II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte. É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q271079

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271079 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Renda, analise as assertivas abaixo.

I. Aos acréscimos patrimoniais decorrentes de atividade criminosa não incide o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

II. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e cujo recolhimento lhe caibam.

III. A formulação de declaração pelo contribuinte é obrigação principal, ou seja, o seu lançamento.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q271078

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271078 Direito Tributário

Sobre a anistia, é incorreto afirmar que

A

uma vez concedida, impede que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias.

B

não pode ser concedida se as infrações forem resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

C

não pode ser concedida depois do lançamento da penalidade, no caso, a dispensa da penalidade poderia ocorrer pela remissão.

D

pode ser concedida em caráter geral.

E

é ilegal, por exemplo, conceder anistia somente às infrações relativas ao ITCMD até determinado valor de multa.

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Q271077

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271077 Direito Tributário

É correto afirmar que o imposto de renda

A

se sujeita ao princípio da noventena.

B

possui função predominantemente extrafiscal.

C

tem o seu lançamento por declaração.

D

tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

E

incide sobre verbas de natureza indenizatória.

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Q271075

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271075 Direito Administrativo

Sobre a ocupação temporária de bens privados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A ocupação temporária depende de uma situação de perigo iminente, o que não corresponde ao estado de necessidade.

( ) O Estado deve indenizar o particular ainda que não exista dano ao bem utilizado, uma vez que a própria ocupação já é um dano ao particular.

( ) A ocupação temporária diz respeito apenas a bens imóveis.

A

V/ F/ V

B

F/ V/ F

C

V/ V/ F

D

F/ V/ V

E

F/ F/ F

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Q271070

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271070 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que

A

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre registro.

B

a competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados para legislar sobre registros.

C

se inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre registros.

D

a lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre registros públicos.

E

a superveniência de lei federal sobre normas gerais de registro suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q271069

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271069 Direito Constitucional

Sobre a assistência à saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

A assistência à saúde admite a participação indireta, mas em hipótese nenhuma a direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

A execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada diretamente pelo Poder Público ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

Uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde é a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

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Q271067

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271067 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição da República fez uma distinção entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e levando em consideração o texto constitucional, pode-se afirmar que um dos objetivos fundamentais do Brasil é justamente o de garantir

A

o desenvolvimento nacional.

B

o exercício da cidadania.

C

a dignidade da pessoa humana.

D

o pluralismo político.

E

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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