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Q3939261
Direitos Humanos
Em relação às normas e aos parâmetros internacionais
e interamericanos para a prevenção e para a repressão
ao desaparecimento forçado e à tortura, assinale a alternativa correta.
Q3939260
Direitos Humanos
A respeito do conteúdo do Parecer Consultivo nº
32/2025
(Emergência Climática e Direitos Humanos) da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
Q3939258
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução do CNJ no
615/2025 que
atualizou a Resolução no
332/2020, assinale a alternativa
correta.
Q3939257
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Um Juiz de Direito, vitalício, exerce suas funções com
notável dedicação e busca cumprir os preceitos éticos e
estatutários atinentes ao seu cargo. No entanto, em sua
vida privada, gerencia um pequeno comércio de artigos
eletrônicos, quase inativo, herdado de seu pai, atividade que, segundo ele, não interfere em seus horários de
trabalho, além de ser sócio administrador de uma microempresa de propriedade de sua esposa. Adicionalmente,
em um podcast de grande alcance, dado seu vastíssimo
conhecimento jurídico, foi questionado sobre um caso de
repercussão nacional ainda pendente de julgamento no
Supremo Tribunal Federal e com o qual não possui qualquer vinculação. Defendeu publicamente uma das teses
jurídicas envolvidas no caso, afirmando possuir convicção inabalável sobre a inconstitucionalidade da matéria
e criticando a lentidão e o posicionamento ideológico de
um dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Com base exclusivamente nos preceitos contidos na Lei Complementar no 35/79 (LOMAN) e no Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN), as ações do referido magistrado se mostram
Com base exclusivamente nos preceitos contidos na Lei Complementar no 35/79 (LOMAN) e no Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN), as ações do referido magistrado se mostram
Q3939256
Psicologia
Em casos judiciais complexos envolvendo abuso sexual
de crianças, a atuação interdisciplinar entre o Direito e a
Psicologia torna-se fundamental, dado que nem sempre
os elementos apresentados nos processos judiciais são
suficientes para comprovar o abuso.
Por isso, nesses casos, é fundamental solicitar uma avaliação psicológica da criança, uma vez que essa investigação
Por isso, nesses casos, é fundamental solicitar uma avaliação psicológica da criança, uma vez que essa investigação
Q3939255
Direito Constitucional
Na obra Teoria crítica do Direito (2019), Luiz Fernando
Coelho argumenta que, depois do esgotamento do juspositivismo diante das catástrofes ocorridas durante as
grandes guerras mundiais no século 20, verificou-se um
retorno ao direito natural, à consagração do Estado como
meio a serviço do ser humano e não como um fim em si
mesmo, como ocorreu nos Estados inspirados em ideologias totalitárias. Segundo Coelho (2019), nos Estados
Unidos da América, tal retorno: “[...] ocorreu por influência
dos juízes, quando a corte suprema daquele país acabou por adotar as teorias da corrente sociológica, para a
qual a finalidade do direito é resolver problemas sociais
e não manter princípios; na visão da escola, os precedentes judiciais devem ser interpretados à luz das situações sociais cambiantes, atualizar-se e não permanecer
apegados ao ranço de dogmas ultrapassados. Uma ala
extremada da escola sociológica, a corrente do realismo
jurídico, definiu o direito de maneira mais prosaica: o direito não são as leis nem os precedentes; direito é o que
os tribunais decidem”.
(Luiz Fernando Coelho. Teoria crítica do direito, 2019. Adaptado)
O realismo jurídico, no entanto, pode implicar riscos ao Estado Democrático de Direito. Dentre eles, cabe destacar
(Luiz Fernando Coelho. Teoria crítica do direito, 2019. Adaptado)
O realismo jurídico, no entanto, pode implicar riscos ao Estado Democrático de Direito. Dentre eles, cabe destacar
Q3939254
Direito Administrativo
É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:
Q3939253
Direito Constitucional
Suponha que um Estado da Federação aprove lei local
estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva
da ação de indenizar por desapropriação indireta, promovida por particulares expropriados por ação do poder
público.
É correto, com base na legislação nacional, que essa lei
É correto, com base na legislação nacional, que essa lei
Q3939252
Direito Eleitoral
João foi eleito Prefeito por um partido político cujo logo é
um punho cerrado apontando para o alto. Esse sinal era
amplamente realizado em atos de campanha por João,
quando ainda candidato, bem como por seus apoiadores.
Atualmente, nota-se que todas as peças publicitárias da
Prefeitura, inclusive as relativas a políticas públicas específicas, sempre exibem alguém, ao fundo, com o braço
estendido e o punho cerrado.
É correto afirmar neste contexto que
É correto afirmar neste contexto que
Q3939251
Direito Administrativo
Suponha que o governador de determinado Estado da
Federação publique decreto que determine que os editais
de licitação a serem publicados pelo governo prevejam
que, na análise das propostas dos licitantes, seja considerado o valor dos impostos a serem pagos no próprio
Estado, em razão da contratação, incorporando tais valores na avaliação da vantajosidade da proposta, em relação às demais propostas recebidas.
É correto afirmar, a respeito desta obrigatoriedade, com base na legislação nacional, que
É correto afirmar, a respeito desta obrigatoriedade, com base na legislação nacional, que
Q3939250
Direito Administrativo
O § 1º
do art. 173 da Constituição Federal dispõe que
“A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública,
da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo
sobre: (...) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários.”
É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
Q3939249
Direito Administrativo
Lei estadual que vede a realização de processo seletivo
para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público, com a finalidade de reduzir custos do processo de contratação e assegurar a seleção de
pessoas com prévio relacionamento com agentes públicos
deve ser considerada:
Q3939248
Direito Ambiental
Uma empresa brasileira de biotecnologia, regularmente
cadastrada no SisGen, realizou acesso ao patrimônio
genético de micro-organismo nativo do território nacional para fins de pesquisa científica. A partir dos dados
obtidos, desenvolveu, posteriormente, um medicamento
totalmente sintético, cuja formulação final não contém
material genético brasileiro, mas cuja eficácia terapêutica decorreu diretamente das informações obtidas a partir
do acesso realizado. Iniciada a exploração econômica do
medicamento, a empresa deixou de efetuar a repartição
de benefícios, alegando inexistência de obrigação legal.
À luz da Lei no 13.123/2015, que dispõe, dentre outros pontos, sobre bens, direitos e obrigações relativos ao acesso ao patrimônio genético do país, assinale a alternativa correta.
À luz da Lei no 13.123/2015, que dispõe, dentre outros pontos, sobre bens, direitos e obrigações relativos ao acesso ao patrimônio genético do país, assinale a alternativa correta.
Q3939247
Direito Urbanístico
Acerca da desapropriação do imóvel, um dos instrumentos da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade
como um dos institutos jurídicos e políticos, tem-se que
Q3939246
Direito Tributário
Determinado município paulista lançou e cobrou de João
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
em valor superior ao permitido na legislação vigente no
ano de 2020. Desavisadamente, João pagou o valor
devido em parcela única, tempestivamente, só percebendo um mês depois que o pagamento era indevido.
Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
Q3939245
Direito Constitucional
Suponha que o produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos dos servidores do Município de Niterói é de R$1.000.000,00 (um milhão de reais),
enquanto o produto da arrecadação do imposto do Estado
do Rio de Janeiro sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em Niterói foi de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Diante dessa situação hipotética, considerando as previsões constitucionais sobre repartição de receitas, o Município de Niterói deverá receber
Diante dessa situação hipotética, considerando as previsões constitucionais sobre repartição de receitas, o Município de Niterói deverá receber
Q3939244
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta quanto ao fato gerador.
Q3939243
Direito Empresarial (Comercial)
João é sócio da Alfa Ltda., constituída por 4 (quatro) sócios
com participações societárias iguais. Em 2024, os sócios
aumentam o capital social em R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), devendo cada sócio integralizar sua participação no aumento proporcionalmente. João integraliza sua
parte com um apartamento alegadamente avaliado em
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); porém,
3 (três) anos depois da integralização, a avaliação apresentada por João mostra-se inexata, com valor menor do
que foi declarado.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.
Q3939242
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere às disposições legais vigentes sobre a
liquidação extrajudicial de instituições financeiras, é correto afirmar que
Q3939241
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre as sociedades por ações, a Lei no 6.404/76 dispõe que
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