No que se refere às disposições legais vigentes sobre a liq...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939242 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às disposições legais vigentes sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, é correto afirmar que

será decretada ex officio quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 60 (sessenta) dias seguintes, sua liquidação ordinária.

será decretada ex officio quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores com garantias reais.

sua decretação terá como efeito o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.

sua decretação terá como efeito a não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, preservadas de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

sua decretação poderá ser requerida pelos administradores da instituição, se o respectivo estatuto social lhes conferir essa competência.

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