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Q3234762
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234762 Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que a
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Q3234761
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234761 Direito Tributário
Tratando-se de tributo lançado por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, caso a Fazenda Pública permaneça inerte durante o prazo de cinco anos, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito correspondente. Referido prazo é contado a partir
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Q3234760
Direito Financeiro A Despesa Pública , Classificação da despesa pública ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234760 Direito Financeiro
Na situação hipotética em que determinado município planeje realizar certa obra e para a execução desta seja necessário, inclusive, desapropriar certos imóveis utilizados por munícipes da localidade onde será realizada a obra, a dotação que deverá ser destinada tanto para o planejamento e execução da obra quanto para o pagamento das desapropriações é classificada como
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Q3234759
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234759 Direito Financeiro
No que se refere ao orçamento público, a Constituição Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo a impedir práticas que poderiam promover o descontrole dos gastos públicos. Referida vedação reflete o princípio orçamentário da
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Q3234750
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234750 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei no 11.107, de 06 de abril de 2005.
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Q3234749
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234749 Direito Administrativo
A administração municipal decidiu realizar licitação visando a celebração de contrato de prestação de serviços e realização de obras de manutenção e de aprimoramento da infraestrutura de saneamento básico, com o intuito de gerar economia à municipalidade, remunerando o particular com base em percentual sobre a economia decorrente da redução das perdas de água (contrato de eficiência). Houve a previsão de realização de benfeitorias permanentes, exclusivamente às expensas do particular contratante, que serão revertidas ao patrimônio da municipalidade ao término do contrato.

Considerando a situação hipotética, de acordo com a previsão da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, é correto afirmar:
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Q3234748
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234748 Direito Administrativo
Minuta de contrato de parceria público-privada nos termos do disposto na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, prevê a celebração do contrato tendo como objeto a execução de obra pública e conjuntamente o fornecimento de mão de obra, pelo prazo de vigência de 20 anos, prorrogável por mais 20 anos, tendo como valor total a quantia de trinta milhões de reais. O contrato fez a previsão da responsabilidade pelos riscos contratuais unicamente ao parceiro privado e a remuneração deste através de ordem bancária e cessão de créditos não tributários da Administração Pública.

Diante da situação e da legislação mencionadas, é correto afirmar:
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Q3234747
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234747 Legislação Federal
Desconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:
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Q3234746
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234746 Legislação Federal
Sobre o processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
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Q3234745
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234745 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.
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Q3234744
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234744 Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional
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Q3234718
Serviço Social Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social , Estudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q3234718 Serviço Social
O informe, o relatório, o laudo e o parecer são os registros mais comumente elaborados pelo assistente social. O relatório social é o documento no qual constam o registro do objeto de estudo, a identificação dos sujeitos envolvidos e um breve histórico da situação, sua finalidade, os procedimentos utilizados, os aspectos significativos levantados na entrevista e a análise da situação, de maneira descritiva e interpretativa.

Em se tratando do relatório anexo a autos judiciais, é correto afirmar que se deve documentar nele tão somente as informações e análises
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Q3234717
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q3234717 Serviço Social
A regulação das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional está sob a responsabilidade do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O cumprimento das medidas socioeducativas depende do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O acesso ao PIA, conforme determina o SINASE (artigo 59), é restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e
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Q3234716
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q3234716 Serviço Social
As propostas operacionais explicitadas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária são organizadas em quatro eixos estratégicos e articulados entre si: 1) análise da situação e sistemas de informação; 2) atendimento; 3) marcos normativos e regulatórios; 4) mobilização, articulação e participação. O Eixo 1, a saber, Análise da Situação e Sistemas de Informação compreende
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Q3234715
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Vida da Pessoa Idosa ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q3234715 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A sociedade ocidental reconhece que a velhice é uma conquista e, por essa razão, deve ser alvo de políticas públicas de proteção e de garantia de direitos. A longevidade e o consequente aumento do número de idosos fizeram com que essa população se tornasse foco de atenção e de políticas públicas específicas. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 trouxe vários avanços, com destaque ao Estatuto da Pessoa Idosa e a Política Nacional do Idoso. A respeito do Estatuto, como determina o artigo 20, é correto afirmar que a pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que
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Q3234714
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q3234714 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de internação cautelar (privação de liberdade provisória) definindo no artigo 106, que somente será admitida essa medida quando em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. Estabelece, ainda, que o prazo máximo de processamento do adolescente provisoriamente internado deve obedecer o limite de
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Q3234713
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q3234713 Serviço Social
A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é um instrumento normativo indispensável que estabelece o padrão e a qualidade dos serviços do SUAS. O Serviço Socioassistencial realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de acordo com o ciclo de vida de seus usuários, a fim de complementar o trabalho social com famílias, é tipificado no SUAS como Serviço
Alternativas
Q3234712
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q3234712 Serviço Social
O SUAS organiza a Política de Assistência Social, garante apoio a todos que dela necessitam, oferecendo serviços, benefícios, programas e projetos. Para isso, o SUAS conta com uma rede de unidades públicas, que realiza atendimentos para pessoas ou grupos de crianças, de jovens, de mulheres, idosos, pessoas com deficiência, entre outros. O atendimento é feito por profissionais como assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, advogados e pedagogos, que procuram compreender a situação de cada um e atuam para melhorar as condições de vida, de relacionamento e de
Alternativas
Q3234711
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q3234711 Serviço Social
Além da precedência da gestão pública da política, há entre os fundamentos constitutivos do SUAS, alguns conceitos diretivos que lhe dão sustentabilidade. Entre os eixos estruturantes do SUAS estão as novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedade Civil. Esse parâmetro é significativo na organização do SUAS, pois as entidades e organizações da sociedade civil, além de serem prestadoras complementares de serviços socioassistenciais, assumem a posição de
Alternativas
Q3234710
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Política Nacional de Assistência Social – PNAS ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q3234710 Serviço Social
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o SUAS é organizado a partir das referências: vigilância, proteção e defesa social e institucional. Em se tratando da vigilância socioassistencial, os indicadores devem mensurar, no território, as situações de riscos sociais e violação de direitos; devem também analisar, nessa perspectiva, a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos nas famílias e sua
Alternativas
Respostas
561: D
562: B
563: D
564: A
565: C
566: D
567: A
568: C
569: A
570: D
571: B
572: B
573: E
574: A
575: C
576: D
577: C
578: B
579: D
580: A
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