De acordo com a Lei no 3966/2021 do Município
de Videira (SC), a faixa de acesso, localizada junto ao
alinhamento predial, é a área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do
uso e da ocupação das edificações existentes na via
pública, autorizadas pelo órgão competente, de forma
a não interferir na faixa livre, sendo permitida para
passeios que tenham de largura, no mínimo: