Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de treviso - sc
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I. É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, bem como de ser respeitado por seus educadores.
II. O dever do Estado compreende o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade e a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
Com base no disposto do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que:
Nos termos da Lei, qual alternativa preenche correta e respectivamente as lacunas?
( ) Compete exclusivamente à Câmara Municipal elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização, funcionamento e criação de cargos de seus serviços.
( ) A Câmara Municipal poderá regulamentar a iniciativa popular de projetos de lei desde que proposta por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.
( ) A autorização para que o Prefeito se ausente do Município por mais de quinze dias depende de deliberação da Câmara Municipal.
( ) Cabe à Câmara sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
I. Antes de colocar o veículo em circulação, cabe a verificação dos equipamentos de uso obrigatório e a existência de combustível suficiente.
II. A todo momento, impõe-se o domínio do veículo, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
III. Diante de veículo de transporte coletivo parado em embarque/desembarque, impõe-se reduzir a velocidade, dirigir com atenção redobrada ou parar o veículo, com vistas à segurança dos pedestres.
Sobre os deveres do condutor nessa situação, pode-se afirmar que:
( ) O Município pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme previsto na Lei Orgânica.
( ) As taxas municipais podem ter base de cálculo própria dos impostos, desde que não ultrapassem o valor do custo do serviço.
( ) A função social dos tributos é princípio que deve orientar a legislação tributária municipal.
( ) A contribuição de melhoria tem como limite individual a valorização que a obra pública gerar para o imóvel beneficiado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
Nos termos da Lei, qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas?