Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Salto Veloso - SC

Q2488090

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Fiscal de obras e Posturas |

Q2488090 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

As questões de 31 a 40 se referem à Lei Complementar nº 12/2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Salto Veloso e dá outras providências.

Uso do Solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, podendo esses usos serem definidos como, EXCETO:

A

Permitidos.

B

Permanentes.

C

Permissíveis.

D

Proibidos.

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Q2488089

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Fiscal de obras e Posturas |

Q2488089 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

As questões de 31 a 40 se referem à Lei Complementar nº 12/2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Salto Veloso e dá outras providências.

O Programa tem por definição promover a redução das desigualdades territoriais garantindo a função social da cidade e da propriedade entendendo-se com tal, a distribuição equitativa dos equipamentos urbanos e comunitários e sua articulação com área rural. Nesse sentido, _______________ é a divisão da área do Perímetro Urbano da Sede do Município, em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

zoneamento.

B

assoreamento.

C

territorialização.

D

distribuição.

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Q2488088

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Fiscal de obras e Posturas |

Q2488088 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

As questões de 31 a 40 se referem à Lei Complementar nº 12/2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Salto Veloso e dá outras providências.

A Política de Desenvolvimento Socioeconômica é composta pelos programas:

I - Geração de Emprego e Renda.

II - Fortalecimento e Agregação de Valor à Produção Agropecuária.

III - Fortalecimento da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

IV - Ampliação do Atendimento à Saúde e Assistência Social.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q2487896

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487896 Administração Financeira e Orçamentária

O relatório da gestão fiscal do último semestre foi criticado por não apresentar claramente os limites e a utilização dos gastos com pessoal. Como o técnico em compras e licitações deve proceder para melhorar a transparência neste aspecto?

A

Manter o formato atual, pois mudanças podem complicar a compreensão para quem já está familiarizado.

B

Consultar as normas de contabilidade pública e ajustar o relatório para atender aos padrões requeridos, incluindo detalhes claros sobre os gastos com pessoal.

C

Reduzir a quantidade de informação disponível para simplificar o relatório.

D

Deixar de publicar essa parte do relatório para evitar futuras críticas.

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Q2487895

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487895 Direito Administrativo

Um técnico em compras e licitações nota que as informações sobre um grande contrato público não estão disponíveis no portal da transparência do órgão, apesar de a legislação exigir a publicação. Qual a ação mais apropriada que o técnico deve tomar para corrigir essa falha?

A

Ignorar a falha, pois a responsabilidade pela publicação não é do departamento de compras.

B

Publicar as informações pessoalmente no site, sem consultar o departamento jurídico.

C

Esperar que a auditoria interna identifique e corrija o problema eventualmente.

D

Notificar o responsável pela transparência no órgão e solicitar que as informações sejam atualizadas conforme exigido por lei.

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Q2487894

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487894 Administração Financeira e Orçamentária

O que é renúncia de receita no contexto do direito financeiro?

A

É a decisão do governo de não arrecadar certas receitas legais para incentivar atividades econômicas específicas.

B

A incapacidade do governo de coletar receitas devido à evasão fiscal.

C

Uma política que proíbe a arrecadação de impostos sobre produtos essenciais.

D

A redução temporária de tributos como medida emergencial para crises econômicas.

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Q2487893

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487893 Administração Financeira e Orçamentária

Quais são as principais fases do ciclo da receita pública?

A

Planejamento, execução, revisão e auditoria.

B

Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

C

Proposta, aprovação, implementação e controle.

D

Categorização, alocação, distribuição e consumo.

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Q2487892

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487892 Direito Administrativo

Quais são as principais características das autarquias dentro da estrutura da administração pública indireta?

A

São entidades com fins lucrativos, criadas por lei específica para explorar atividade econômica que o governo seja impedido de exercer em condições de igualdade com o setor privado.

B

São fundações governamentais com grande autonomia administrativa, criadas para gerenciar patrimônios culturais.

C

São entidades paraestatais, como organizações sociais, que colaboram com o Estado na realização de atividades de interesse público.

D

São entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa e financeira, destinadas a executar atividades típicas da Administração, como fiscalização e regulação.

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Q2487891

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487891 Direito Administrativo

Um técnico em compras e licitações descobre que um ato administrativo foi emitido com base em informações falsas fornecidas pelo licitante. Qual medida deve ser tomada em relação a esse ato?

A

Ratificar o ato para manter a segurança jurídica.

B

Anular o ato, pois foi baseado em informações falsas, afetando sua legalidade.

C

Convalidar o ato, corrigindo apenas os aspectos formais.

D

Ignorar a irregularidade para evitar conflitos com o fornecedor.

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Q2487890

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487890 Direito Administrativo

Qual dos seguintes princípios da Administração Pública obriga o administrador público a agir conforme a lei, garantindo que sua atuação seja exercida dentro dos limites previstos pela legislação?

A

Princípio da Impessoalidade.

B

Princípio da Publicidade.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Eficiência.

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Q2487889

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487889 Direito Administrativo

É dispensável a licitação para contratação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, que envolva valores inferiores a:

A

R$ 100.000,00.

B

R$ 150.000,00.

C

R$ 200.000,00.

D

R$ 250.000,00.

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Q2487888

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487888 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

I. Jurídica.
II. Técnica.
III. Fiscal, social e trabalhista.
IV. Econômico-financeira.

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C

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D

Todos os 4.

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Q2487887

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487887 Direito Administrativo

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é, para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, de:

A

5 dias úteis.

B

8 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

25 dias úteis.

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Q2487886

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487886 Direito Administrativo

Quais princípios devem orientar o planejamento de compras públicas, conforme o Art. 40 da Lei nº 14.133/2021?

A

Obter exclusivamente o menor preço, desconsiderar a qualidade e as condições de armazenamento dos produtos, e ignorar a viabilidade técnica dos produtos.

B

Focar em contratações de longo prazo, ignorar economias potenciais através do parcelamento, e evitar a padronização de produtos e serviços.

C

Priorizar aquisições internacionais para incentivar parcerias estrangeiras, ignorar as condições de armazenamento, e desconsiderar a responsabilidade fiscal.

D

Adotar condições de aquisição semelhantes às do setor privado, utilizar sistema de registro de preços, e seguir os princípios de padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal.

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Q2487885

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487885 Direito Administrativo

Quando o parcelamento NÃO deve ser adotado no processo de compras, conforme o Art. 40, §3º da Lei nº 14.133/2021?

A

Quando a economia de escala justificar a compra de um único fornecedor, o objeto requerer sistema integrado, ou o processo de padronização indicar fornecedor exclusivo.

B

Sempre que o fornecedor oferecer descontos por volume, independentemente de outros fatores.

C

Quando o processo de compra for urgente, permitindo a compra de qualquer fornecedor disponível.

D

Em todas as situações, pois o parcelamento sempre deve ser adotado para promover a competição.

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Q2487884

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487884 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 176 da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo concedido aos municípios com até 20.000 habitantes para cumprir os requisitos estabelecidos na lei, incluindo a realização de licitações de forma eletrônica?

A

2 anos a partir da data de publicação da lei.

B

4 anos a partir da data de publicação da lei.

C

6 anos a partir da data de publicação da lei.

D

8 anos a partir da data de publicação da lei.

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Q2487883

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487883 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, a implementação de práticas de gestão de riscos nas contratações públicas deve considerar quais aspectos para sua efetivação?

A

Os custos e benefícios decorrentes da implementação das práticas de gestão de riscos.

B

A promoção exclusiva de relações íntegras e confiáveis entre os contratados.

C

A escolha de práticas que resultem exclusivamente no menor custo possível para a Administração.

D

A seleção de práticas que garantam a máxima eficiência sem considerar a segurança jurídica.

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Q2487882

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487882 Direito Administrativo

Sobre a alienação de bens no contexto da nova Lei de Licitações, qual das seguintes afirmações é verdadeira?

A

A alienação de bens imóveis exige autorização legislativa específica, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência ou leilão.

B

A alienação de bens móveis não requer licitação sob qualquer circunstância.

C

Bens adquiridos de forma ilegal podem ser alienados sem necessidade de avaliação.

D

Todos os bens públicos podem ser alienados por decisão direta do administrador responsável.

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Q2487881

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487881 Direito Administrativo

A contratação direta, sem licitação, é permitida pela Lei nº 14.133/2021 sob certas condições. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Inviabilidade de competição, emergência ou calamidade pública, e obras de arte de artistas consagrados.
II. Qualquer situação em que o gestor público julgue mais rápido e eficiente.
III. Serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização.

Quantos dos critérios acima justificam a contratação direta?

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q2487879

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487879 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 introduziu várias inovações em relação à legislação anterior sobre licitações e contratos. Qual das seguintes NÃO é uma inovação introduzida por esta lei?

A

A possibilidade de modalidade de licitação por diálogo competitivo.

B

A obrigatoriedade de seguro-garantia para obras de grande vulto.

C

A exigência de planilha de custos que detalhe todas as despesas operacionais.

D

O uso de sorteio como critério de desempate em todas as modalidades.

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