No que diz respeito às espécies de atos administrativos,
é correto afirmar que os atos que visam disciplinar o
funcionamento da Administração e a conduta funcional
de seus agentes podem ser classificados como:
A medida provisória é a espécie legislativa que substituiu
o antigo "Decreto-Lei", tratando-se de um instrumento
excepcional, que deve ser utilizado somente para casos
de relevância e urgência. Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta:
Segundo o art. 5, inc. XXXII, da Constituição Federal de
1988, o Estado deverá promover, na forma da lei, a
defesa do consumidor. Com base nesse dispositivo
constitucional, em 11 de setembro de 1990, foi publicada
a lei n.º 8.078, que dispõe sobre a proteção do
consumidor. A partir desse cenário, assinale a alternativa
correta: