Considerando que a Diretoria Municipal de Trânsito (DMT) é o órgão executivo de trânsito do município de Boa Vista – RR e que esta diretoria faz parte da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Trânsito (SEMSPT), julgue o seguinte item.
O DMT integra a administração direta do município de Boa Vista – RR.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A Constituição da República atribui à Polícia Rodoviária Federal o dever de realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Não compete à Polícia Civil do Estado de Roraima realizar policiamento ostensivo para preservar a ordem pública e proteger os bens estaduais.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Um desempregado não tem direito a ser atendido gratuitamente nos hospitais públicos porque o direito à saúde somente é garantido para as pessoas que contribuem para a previdência social.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

No sistema constitucional brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e o ministro-chefe da casa civil é o chefe de governo.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Toda criança brasileira tem direito a acesso gratuito ao ensino fundamental.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A Constituição da República proíbe que analfabetos e índios votem nas eleições para governador de estado.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Os municípios do estado de Roraima fazem parte do Estado brasileiro.

Acerca do direito brasileiro, no item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Juliano adquiriu substância entorpecente para consumo próprio. Nessa situação, Juliano não cometeu crime, pois a lei penal brasileira somente considera crime a aquisição de entorpecentes para fins de revenda.

Acerca do direito brasileiro, no item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente de trânsito prendeu em flagrante um motorista por estar dirigindo sem portar os certificados de registro e de licenciamento anual do veículo. Nessa situação, o agente de trânsito cometeu abuso de autoridade.

Acerca do direito brasileiro, no item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Após saber que seu recurso contra uma multa de trânsito havia sido indeferido, Marina compareceu à repartição pública em que estava o recurso, para tirar cópia da decisão. Porém, o funcionário que a atendeu disse que ela somente poderia levar o processo caso deixasse na repartição algum documento de identificação pessoal, o qual ficaria retido até que ela trouxesse o processo de volta. Nessa situação, seria ilícita a retenção do documento de identificação de Marina.

Uma autoridade de trânsito impôs a Luciano penalidade de suspensão do direito de dirigir. Após expedir a notificação da imposição da penalidade, a referida autoridade identificou que a aplicação da multa era ilegal porque a notificação da autuação não havia sido feita dentro do prazo legal.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A referida autoridade pode anular a penalidade imposta a Luciano antes que ele entre com recurso contra essa imposição.

Uma autoridade de trânsito impôs a Luciano penalidade de suspensão do direito de dirigir. Após expedir a notificação da imposição da penalidade, a referida autoridade identificou que a aplicação da multa era ilegal porque a notificação da autuação não havia sido feita dentro do prazo legal.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Luciano não poderá impugnar judicialmente a imposição dessa penalidade porque somente os órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito podem julgar recursos contra penalidades de infrações de trânsito.

Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que segue.
Se Ricardo autuar o referido motorista, essa autuação será um exercício de poder administrativo discricionário, pois cabe a Ricardo escolher os casos de infração de trânsito em que é oportuno e justo aplicar penalidades.

Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que segue.
Se Ricardo autuar o referido motorista, essa autuação será um exercício de poder de polícia administrativa.

Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que segue.
Ricardo não poderá autuar o motorista pela infração antes que ele saia do veículo, pois o fato de haver alguém dentro do automóvel faz que ele não seja considerado estacionado, mas apenas parado.

Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que segue.
Se o motorista do referido automóvel fosse um deputado federal, Ricardo não poderia autuá-lo pela prática de infração de trânsito, pois os parlamentares são constitucionalmente protegidos por imunidade parlamentar.

Em relação à legislação de trânsito, o item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tiago aproximou-se de um semáforo e notou que, apesar de o sinal estar vermelho, havia ao lado da via um agente de trânsito que ordenava aos motoristas que seguissem adiante. Nessa situação, Tiago não deve obedecer às ordens do referido agente porque elas não podem prevalecer sobre as indicações do semáforo.

Em relação à legislação de trânsito, o item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Flávia é uma motorista que está se aproximando de uma faixa de pedestres em que não há sinalização semafórica. Quando o veículo dirigido por Flávia está a vinte metros da faixa, um pedestre começa atravessar a via sobre a referida faixa. Nessa situação, Flávia deve parar o seu carro, dando preferência ao pedestre.

Em relação à legislação de trânsito, o item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Daniela não tem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas tem Permissão para Dirigir. Nessa situação, Daniela somente pode conduzir veículos quando acompanhada por uma pessoa devidamente habilitada.