Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de boa vista - rr
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Internet: <http://www.ambicenter.com.br> (com adaptações)
A partir das idéias do texto acima, julgue o item que se segue
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A partir das idéias do texto acima, julgue o item que se segue
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
O presidente da República pode alterar a Constituição da
República mediante a edição de medida provisória.
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.
Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.