O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por _____________, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as seguintes assertivas com base na Seção II – Das Penalidades e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Dentre as penas disciplinares previstas no referido Estatuto, estão: multa, suspensão, destituição de função e demissão.

( ) Um dos casos previstos para a aplicação da pena de repreensão por escrito é o da reincidência das infrações sujeitas à pena de advertência.

( ) A pena de conscientização verbal será aplicada nas infrações de natureza leve.

( ) A pena de suspensão não poderá exceder a sessenta dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Capítulo IV estabelece as normas das Licenças para os funcionários Públicos do Município de Torres. Nesse sentido e de acordo com as normas estabelecidas para cada tipo de licença, analise as assertivas que seguem:

I. Para a licença para tratamento de saúde, tanto a pedido quanto ex-officio, é indispensável o exame médico.

II. O funcionário, acometido de doença profissional ou acidentado em serviço, terá direito à licença com vencimento integral.

III. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com vencimento integral por até seis meses.

IV. O funcionário estável poderá obter licença para tratar de interesse particular, sem vencimento e por período não superior a dois anos.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 52 do referido Estatuto, do funcionário investido em cargo público, que tenha bens, dinheiro ou valores públicos sob sua guarda ou responsabilidade, será sempre exigida fiança, que poderá ser prestada através de uma das seguintes formas, EXCETO:

Segundo o Art. 24, o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento das vantagens relativas ao período de afastamento, decorrente da decisão judicial, transitada em julgado, denomina-se:

O Art. 5º do referido Estatuto define que ______________ “é o agrupamento de cargos de idêntica denominação, com o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e de igual padrão de vencimento”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Qual a finalidade do modo de navegação anônima no navegador Google Chrome?

São itens de facilidade de acesso do Windows 10: I. Tradutor. II. Narrador. III. Lupa. IV. Alto Contraste. Quais estão corretos?

São navegadores utilizados no Sistema Operacional Linux:

São guias padrões do Word 2013:

O Art. 5º, da Lei Municipal nº 4.597/2013, arrola vinte e cinco Conselhos Municipais que integram a organização administrativa do Município de Torres como órgão de cooperação e assessoramento ao Prefeito. Nesse sentido, dentre os referidos Conselhos, estão: I. Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMALES. II. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM. III. Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN. IV. Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN. Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.

Segundo o parágrafo único do Art. 175, o funcionário que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário, ou que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário, será punido com a pena de:

Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.

Segundo o Art. 136, a vantagem pecuniária que se destina a cobrir as despesas de viagem e instalação do funcionário que foi designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência, denomina-se:

Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.

Dentre os casos de vacância de cargo, arrolados no Art. 38 do referido Estatuto, NÃO está a:

Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.

Segundo o Art.10, dentre os casos de provimento de cargos públicos municipais, estão: I. Aproveitamento. II. Reversão. III. Readmissão. IV. Reintegração. Quais estão corretas?

O Art. 31, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Torres, estabelece que será devido salário-maternidade à segurada gestante, por ____________ dias consecutivos, com início entre ____________ dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Art. 24 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Torres, entre os benefícios compreendidos no referido Regime, quanto ao segurado, estão: I. Aposentadoria por invalidez. II. Aposentadoria por idade e tempo de contribuição. III. Salário-família. IV. Auxílio-funeral. Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.
Com base no Capítulo VIII – Do Prefeito e do Vice-Prefeito, analise as seguintes assertivas: I. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelos Secretários e Vereadores municipais. II. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá a Chefia do Executivo o Presidente da Câmara Municipal. III. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício dos cargos, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a cinco (05) dias, sob pena de perda de mandato. Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.
O Art. 31 estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em obediência às normas estabelecidas naquele artigo. As normas relacionadas no referido artigo são para quais atos administrativos?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.

O Art. 10 estabelece que o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos já criados, suprimidos ou fundidos por lei. Conforme disposições do § 3º, o distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de: