Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionár...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Torres - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Torres - RS - Agente Administrativo |
Q749769
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.
Segundo o parágrafo único do
Art. 175, o funcionário que atestar falsamente
a prestação de serviço extraordinário, ou que
se recusar, sem justo motivo, à prestação de
serviço extraordinário, será punido com a pena
de:
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