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Segundo o Art. 24, o reingresso do funcionário no serviço p...

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Q884590 Direito Internacional Público
Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.
Segundo o Art. 24, o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento das vantagens relativas ao período de afastamento, decorrente da decisão judicial, transitada em julgado, denomina-se:
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