Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Guaíba - RS

Q3231512

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca do Regime Próprio de Previdência Social do município de Guaíba (GuaibaPrev), conforme disposto na Lei n.º 2.048/2006, é correto afirmar que

A

o GuaibaPrev visa garantir a subsistência em casos de idade avançada, mas não em casos de morte e invalidez permanente.

B

os servidores titulares de cargos em comissão são filiados obrigatoriamente ao GuaibaPrev.

C

a companheira não é considerada beneficiária do GuaibaPrev, na condição de dependente, do segurado.

D

o servidor que deixar de contribuir por mais de dois meses consecutivos terá sua filiação automaticamente cancelada.

E

o GuaibaPrev é responsável por assegurar a cobertura dos riscos a que estão sujeitos seus beneficiários, incluindo a proteção à família.

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Q3231511

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ao ser beneficiado com uma bolsa de estudos, um servidor público efetivo ativo se compromete a permanecer no exercício de sua atividade no município por, no mínimo, 3 anos após a conclusão do curso. Com base na Lei n.º 2.866/2012, caso o servidor seja exonerado antes desse período, é correto afirmar que, em relação ao valor da bolsa, o servidor

A

não precisará ressarcir o valor da bolsa, pois a exoneração encerra o vínculo com o município.

B

será obrigado a ressarcir 50% do valor do curso, corrigido monetariamente.

C

terá de ressarcir o valor correspondente apenas às disciplinas cursadas até a data da exoneração.

D

deverá ressarcir integralmente o valor devido, equivalente a 100% do curso.

E

poderá optar entre ressarcir o valor ou concluir o curso por conta própria.

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Q3231510

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Q3231510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.586/2010, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaíba, é correto afirmar que

A

o vencimento do servidor corresponde à remuneração total que inclui todas as vantagens pecuniárias, sejam elas temporárias ou permanentes.

B

a prescrição para o direito de pleitear administrativamente em caso de demissão ou cassação de aposentadoria é de 5 anos, contados da publicação oficial da decisão.

C

a fração igual ou superior a 15 dias de exercício no mesmo mês não será considerada como mês integral para cálculo da 13.ª remuneração.

D

o adicional de insalubridade será fixado em 30% sobre o salário-mínimo, independentemente do grau de insalubridade a que o servidor esteja exposto.

E

a Licença Prêmio é o afastamento concedido ao servidor por ocasião de seu casamento civil ou religioso por até 8 dias.

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Q3231509

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaíba/RS e as normas gerais do sistema previdenciário, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria dos servidores públicos municipais será regulada exclusivamente pelas normas municipais, sem necessidade de observância das disposições da Constituição Federal.

B

O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios não pode ser considerado para efeito de aposentadoria no município de Guaíba.

C

O servidor municipal cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário será automaticamente aposentado, sem a possibilidade de reaproveitamento em outro cargo.

D

O servidor público municipal poderá ser aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

O município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q3231508

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231508 Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal de 1988, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer em razão de pedido expresso do interessado perante autoridade competente, salvo se isso resultar em apátridia.

B

São considerados brasileiros natos todos os nascidos no Brasil, inclusive filhos de pais estrangeiros, independentemente de estarem ou não a serviço de seu país.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos brasileiros, independentemente da idade ou condição social.

D

Os estrangeiros residentes no Brasil por mais de 10 anos podem requerer a nacionalidade brasileira, mesmo que tenham condenações penais.

E

A participação nos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão são direitos assegurados a todos os partidos políticos, independentemente do número de votos obtidos nas eleições.

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Q3231507

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Q3231507 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos sociais e dos direitos dos trabalhadores, é correto afirmar que

A

o salário mínimo é garantido pela Constituição, e sua vinculação a outros direitos sociais, como previdência social, é permitida para facilitar reajustes.

B

a licença-paternidade é assegurada aos trabalhadores, com duração mínima de 120 dias, igualando-se à licença-maternidade.

C

a jornada de trabalho normal não pode ultrapassar 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo em casos de acordo coletivo.

D

a Constituição garante assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores até a idade de 7 anos, em creches e pré-escolas.

E

a indenização por despedida arbitrária ou sem justa causa é um direito dos trabalhadores, nos termos da lei complementar, que prevê também outros direitos compensatórios.

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Q3231506

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Q3231506 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo vedada qualquer entrada sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre.

B

A liberdade de manifestação do pensamento é garantida pela Constituição, sendo permitido o anonimato em qualquer situação.

C

A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos, desde que autorizados pelo Estado.

D

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

O direito de reunião é assegurado, desde que autorizado previamente pela autoridade competente e realizado em locais fechados.

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Q3231505

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Q3231505 Direito Constitucional

Com base na classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, assinale a alternativa correta.

A

As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta e mediata, pois dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

B

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que contêm todos os elementos necessários à produção imediata e integral de seus efeitos jurídicos.

C

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que produzem efeitos imediatos, mas podem ter seu alcance restringido por lei infraconstitucional, por conceitos jurídicos ou por outras normas constitucionais.

D

O art. 5.º, inciso II, que dispõe sobre o princípio da legalidade ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"), é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

E

As normas constitucionais de eficácia contidas não permitem qualquer restrição de seus efeitos por normas infraconstitucionais ou outros dispositivos legais.

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Q3231504

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Q3231504 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, dos Poderes da União, dos objetivos fundamentais e dos princípios que regem suas relações internacionais, assinale a alternativa correta.

A

Os Poderes da União são o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público, sendo independentes entre si, mas não harmônicos.

B

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e a erradicação da pobreza é um dos seus objetivos fundamentais.

C

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da intervenção em Estados em defesa da paz.

D

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a garantia de uma sociedade que discrimine com base em sexo, raça ou cor, além da idade.

E

Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas de forma direta, sem exercê-lo por meio de representantes.

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Q3231493

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231493 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e pronominal. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a concordância correta para o pronome de tratamento “Vossa Senhoria”.

A

Primeira pessoa do singular

B

Segunda pessoa do singular

C

Terceira pessoa do singular

D

Primeira pessoa do plural

E

Terceira pessoa do plural

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Q3231492

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231492 Redação Oficial

Sabendo-se que, no Manual de Redação da Presidência da República, os pronomes de tratamento devem ser empregados levando em conta a hierarquia do interlocutor, assinale a alternativa que apresenta o pronome apropriado para se dirigir ao presidente da República.

A

Vossa Alteza

B

Vossa Senhoria

C

Vossa Eminência

D

Vossa Excelência

E

Vossa Magnificência

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Q3231333

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231333 Administração Financeira e Orçamentária

No regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro, respectivamente

A

as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas.

B

as receitas arrecadadas e as despesas pagas.

C

as receitas arrecadadas e as despesas liquidadas.

D

as receitas cujo respectivo fato gerador tenha ocorrido e as despesas empenhadas.

E

as receitas cujo respectivo fato gerador tenha ocorrido e as despesas pagas.

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Q3231328

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231328 Contabilidade Pública

Texto associado

Para a questão, considere as seguintes informações contábeis relativas a um município para exercício financeiro.

Receita corrente prevista: R$ 10.000.000,00

Receita de capital prevista: R$ 3.000.000,00

Receita corrente arrecadada: R$ 10.500.000,00

Receita de capital arrecadada. R$ 4.000.000,00

Despesa corrente fixada: R$ 10.000.000,00

Despesa de capital fixada: R$ 3.000.000,00

Despesa corrente empenhada: R$ 9.800.000,00

Despesa de capital empenhada: R$ 2.900.000,00

Inscrição de restos a pagar: R$ 600.000,00

Pagamento de restos a pagar: R$ 300.000,00

Recebimento de cauções. R$ 100.000,00

Devolução de cauções: R$ 50.000,00

Recebimento de equipamentos em doação: R$ 150.000,00;

Doação de equipamentos inservíveis: R$ 30.000,00

O resultado orçamentário foi de

A

R$ 0,00.

B

R$ 300.000,00.

C

R$ 1.500.000,00.

D

R$ 1.700.000,00.

E

R$ 1.800.000,00.

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Q3231325

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231325 Direito Financeiro

Com relação à receita pública, assinale a alternativa que apresenta a classificação das receitas decorrentes da arrecadação de impostos, do recebimento de outorgas de concessões e da alienação de bens, respectivamente.

A

Receitas de capital, receitas de capital e receitas correntes.

B

Receitas de capital, receitas de capital e receitas de capital.

C

Receitas correntes, receitas de capital e receitas de capital.

D

Receitas correntes, receitas correntes e receitas de capital.

E

Receitas correntes, receitas correntes e receitas correntes

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Q3231324

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231324 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos estágios da despesa pública, assinale a alternativa que apresenta o estágio referente ao ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

A

Fixação

B

Empenho

C

Liquidação

D

Pagamento

E

Inscrição em Restos a Pagar

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Q3231315

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231315 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à Lei n.º 6.404/1976, as ações sem valor nominal terão seu preço fixado

A

somente na constituição da companhia, pelos fundadores.

B

somente no aumento de capital, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração.

C

na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, somente pelo conselho de administração.

D

na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, somente pela assembleia-geral.

E

na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração.

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