Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Capivari do Sul - RS

Q2369820

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2369820 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir quanto à transparência da gestão fiscal:

I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
II. Incentiva-se a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas da União.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2369819

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2369819 Direito Constitucional

Segundo dispõe a literalidade do Art. 37, inciso V da Constituição Federal, as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se exclusivamente ao exercício de funções de:

I. Direção.
II. Organização.
III. Assessoramento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2369818

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2369818 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Lei Federal nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, bem como nas previsões da Constituição Federal sobre o tema, trata-se de competência explícita do órgão de controle:

A

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B

Escolher dois terços dos seus membros.

C

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

Efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do Art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos.

E

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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Q2369817

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2369817 Auditoria

A respeito do cálculo do tamanho da amostra para fins de auditoria, analise as assertivas abaixo:

I. Tamanho da População é o saldo da conta a ser testada.

II. O Erro Máximo Tolerado incorpora o nível de risco que o auditor está disposto a assumir para decidir quanto à adequação ou não do saldo contábil em análise (risco de incorreta aceitação).

III. Erro Previsto é a estimativa feita pelo auditor, utilizando seu julgamento profissional, do montante ou percentual de erro contido na população.

IV. O Fator de Confiança é a materialidade definida pelo auditor para a avaliação da conta contábil em análise.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2369816

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2369816 Auditoria

Segundo as Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna do IIA (2017, p. 21) “o ambiente de controle proporciona a disciplina e a estrutura para se atingir os principais objetivos do sistema de controle interno”. São elementos do ambiente de controle, EXCETO:

A

Filosofia e estilo operacional da administração.

B

Estrutura organizacional.

C

Expectativas pontuais dos cidadãos.

D

Políticas e práticas de recursos humanos.

E

Competência do pessoal.

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Q2369813

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2369813 Auditoria

Considerando os indicadores de desempenho de custos do setor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Representam o estado ideal ou desejável daquilo que se examina e sua utilidade depende da qualidade da fase de planejamento.

B

Alterações em produtos ou unidades de medidas das ações não comprometem a análise comparativa temporal.

C

Os resultados dos indicadores podem ser classificados em faixas de atingimento, sendo recomendável que a classificação na primeira ou na última faixa apresente esclarecimentos sobre a situação objeto de análise.

D

São quantitativos, produzidos em atenção a tempestividade, objetividade, clareza e simplicidade na geração de informações.

E

Os indicadores baseados nos relatórios de custos são parte complementar ao processo de tomada de decisões, e não devem ser analisados isoladamente.

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Q2369812

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2369812 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), fazem parte da documentação instrutória exigida processo de contratação direta:

I. Documento de formalização de demanda e, em todos os casos, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Demonstração da incompatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Razão da escolha do contratado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III.

E

I, II e III.

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Q2369811

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2369811 Direito Administrativo

Após enfrentar sérios problemas de saneamento básico, o Município de DFR, mediante lei específica, decidiu pela criação de uma entidade, verdadeiro serviço autônomo, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para gerir todas as etapas de tratamento e distribuição de água, bem como tratamento e destinação final de esgoto sanitário. A entidade em questão consiste em um(a):

A

Autarquia.

B

Sociedade de economia mista.

C

Empresa pública.

D

Consórcio público.

E

Parceria público-privada.

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Q2369810

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q2369810 Direito Tributário

Em 08/08/2022, um contribuinte do Município de VBT solicitou certidão negativa como prova da quitação de determinado tributo. Nos termos do Art. 205 do Código Tributário Nacional, o prazo para expedição da certidão será, a contar da data do protocolo na repartição pública, de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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Q2369809

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q2369809 Direito Tributário

Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:

A

2 anos.

B

4 anos.

C

5 anos.

D

8 anos.

E

10 anos.

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Q2369808

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q2369808 Auditoria

Com base na NBC TA 530/2009, assinale a alternativa INCORRETA quanto à amostragem em auditoria.

A

Quando houver uma faixa ampla (variabilidade) no tamanho monetário dos itens da população, pode ser útil estratificar a população.

B

A amostragem de unidade monetária é um tipo de seleção com base em valores, na qual o tamanho, a seleção e a avaliação da amostra resultam em uma conclusão em valores monetários.

C

A seleção ao acaso não é apropriada quando se usar a amostragem estatística.

D

A seleção de bloco envolve a seleção de um ou mais blocos de itens contíguos da população.

E

A seleção de bloco geralmente deve ser usada em amostragem de auditoria porque a maioria das populações está estruturada de modo que esses itens em sequência podem ter características semelhantes entre si, mas características diferentes de outros itens de outros lugares da população.

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Q2369807

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q2369807 Auditoria

Para o Tribunal de Contas da União (2012, p. 12), “o relatório deve conter evidências suficientes e apropriadas, necessárias para satisfazer os objetivos da auditoria e promover o entendimento das questões relatadas”. Sobre o tema, é requisito para atendimento à qualidade que se espera do relatório de auditoria:

A

Descrever evidências e achados sem omissão de informações significativas e relevantes relacionadas aos objetivos da auditoria.

B

Determinar claramente o que deveria ter sido feito e não foi, descrevendo implicitamente as limitações dos dados, as limitações impostas pelas restrições de acesso a registros e outras questões.

C

Oferecer uma perspectiva da extensão e insignificância dos achados relatados, tais como a frequência de ocorrências relativas ao número de casos ou transações testados e o relacionamento desses achados com as operações da entidade.

D

Declarar implicitamente a fonte das evidências e as premissas utilizadas na análise.

E

Demonstrar que o trabalho foi realizado por uma equipe profissional, parcial, independente e especializada.

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Q2369806

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q2369806 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Município de ABCD previu a concessão de benefícios fiscais para instalação de empresas no Distrito Industrial da cidade. São possíveis medidas de compensação, constantes no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Código Tributário Nacional, EXCETO:

A

Elevação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

B

Elevação da alíquota do Imposto sobre Serviços.

C

Elevação da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.

D

Consideração na estimativa de receita da lei orçamentária.

E

Majoração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

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Q2369805

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q2369805 Direito Administrativo

Segundo o Art. 146 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “no ato de ___________ da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no Art. 63 da Lei nº 4.320/1964”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

fixação

B

empenho

C

liquidação

D

pagamento

E

cancelamento

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Q2369804

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q2369804 Direito Administrativo

Conforme José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo (2015, p. 121), trata-se do “elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público”. O trecho apresentado corresponde à definição de:

A

Competência.

B

Objeto.

C

Forma.

D

Finalidade.

E

Motivo.

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Q2369802

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q2369802 Direito Tributário

Com base no Código de Processo Civil, são locais de propositura da ação de execução fiscal em relação ao réu:

I. Em seu domicílio.
II. No domicílio de sua residência.
III. No lugar em que for encontrado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2369801

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q2369801 Direito Tributário

Ao questionar judicialmente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, um contribuinte obteve decisão favorável através de medida liminar em mandado de segurança. Em sintonia com o que dispõe o Art. 151, IV do Código Tributário Nacional, trata-se de hipótese de __________________ do crédito tributário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

moratória

B

suspensão

C

extinção

D

remissão

E

dação em pagamento

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Q2368495

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado |

Q2368495 Legislação Federal

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei nº 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A

É Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320/1964.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange correção monetária, juros e multa de mora, além dos demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita apenas excepcionalmente gozará da presunção de certeza e liquidez que reveste os atos da Administração.

D

Segundo o Art. 11, caput e incisos, da Lei nº 6.830/1980, a penhora de bens para saldar a execução obedecerá a seguinte ordem: dinheiro, título da dívida pública e título de crédito, que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações.

E

A Lei de Execução Fiscal prevê que, em casos excepcionais, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, e, ainda, sobre plantações ou edifícios em construção.

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Q2368494

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado |

Q2368494 Direito Civil

Tertúlio tem 13 anos de idade, sendo menor absolutamente incapaz, e atua como influenciador digital, auferindo renda mensal proveniente da criação de conteúdo na internet. Certo dia, enquanto jogava bola em uma rua de seu bairro, acompanhado de alguns colegas, atingiu com o referido objeto os vidros da janela de uma residência familiar, vindo a quebrá-los. Tanos, o proprietário do imóvel, pretende ajuizar ação de reparação de danos em face do responsável pela quebra dos vidros da janela. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

Não há qualquer previsão legal que autorize o ajuizamento de ação em face de Tertúlio.

B

Os pais são responsáveis pela reparação civil quando o dano for causado por seus filhos, independentemente da idade, desde que estejam sob sua autoridade e companhia.

C

A ação poderá ser ajuizada em face de Tertúlio, caso as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de responder pelos prejuízos por ele causados ou não disponham de meios suficientes para assim fazê-lo, salientando-se que a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

D

A ação poderá ser ajuizada exclusivamente em face de Tertúlio, independentemente de quaisquer condições, pois ele foi o efetivo responsável pelo dano.

E

A ação poderá ser ajuizada exclusivamente em face de Tertúlio, uma vez que ele possui renda própria suficiente para arcar com o montante correspondente à indenização pelo dano causado.

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Q2368493

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado |

Q2368493 Direito Administrativo

São objetivos do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

A

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

B

Evitar contratações com sobrepreço.

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes.

D

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

E

Evitar contratações com preços abaixo da média praticada pelo mercado.

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