A Lei do Município de ABCD previu a concessão de benefícios ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |
Q2369806
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei do Município de ABCD previu a concessão de benefícios fiscais para instalação
de empresas no Distrito Industrial da cidade. São possíveis medidas de compensação, constantes no
Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Código Tributário
Nacional, EXCETO:
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