Questões de Concurso Comentadas para TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Q55517

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55517 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes assertivas, assinalando a alternativa correta:

I. Pretensão de direito material corresponde à faculdade que o titular de um direito subjetivo possui de exigir que tal direito seja respeitado em caso de violação.

II. Entender o direito de ação como autônomo e abstrato significa distingui-lo do direito material disputado entre os litigantes, bem como reconhecer que sua existência independe da própria existência do direito material controvertido.

III. Não existem exceções à proibição da autotutela.

IV. O acesso à justiça restringe-se à admissão ao processo ou ao ingresso em juízo.

V. A sentença arbitral, para gerar efeitos jurídicos, deve ser homologada judicialmente.

A

apenas as assertivas I, IV e V estão corretas

B

apenas as assertivas I, II e V estão corretas

C

apenas as assertivas II, III e V estão corretas

D

apenas as assertivas I e II estão corretas

E

apenas a assertiva II está correta

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Q55516

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55516 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os princípios do direito processual civil, assinale a alternativa correta:

I. O Direito Processual Civil brasileiro não admite procedimentos ou provimentos específicos fundados em técnicas de contraditório diferido, de reação aos atos processuais já praticados, pois o contraditório é elemento inerente ao devido processo legal, alçado a nível constitucional.

II. O Processo Civil contemporâneo, de tendência publicista, abandona o rigor do princípio dispositivo, eis que atribui ao juiz papel ativo na dinâmica processual, concedendo-lhe iniciativa probatória e reforçando seus poderes na direção do processo.

III. São algumas das manifestações que se atribuem ao princípio da oralidade: a imediatidade do juiz às partes e às provas produzidas, a identidade física do juiz ao processo, a concentração dos atos em audiência e a não recorribilidade imediata de decisões interlocutórias.

IV. O princípio da motivação das decisões judiciais é requisito de legitimidade do pronunciamento judicial, pois através dele se opera a submissão do ato ao controle das partes e da sociedade, evitando-se o arbítrio do mero convencimento pessoal do juiz sobre os ditames da ordem jurídica justa; por isso, exige-se desenvolvimento de fundamentação em todas as decisões judiciais, sejam interlocutórias, sentenças ou despachos meramente ordinatórios.

A

todas as assertivas estão corretas

B

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas

C

apenas as assertivas II e III estão corretas

D

apenas as assertivas I, II e III estão corretas

E

apenas a assertiva III está correta

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Q55515

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55515 Direito Penal

É correto afirmar:

I. O preposto que falta com a verdade ao depor comete crime de falso testemunho.

II. Comete o crime de falso testemunho quem, como testemunha, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade.

III. O crime de falso testemunho, de acordo com o Código Penal, deixa de ser punível, se a qualquer momento, o agente se retrata ou declara a verdade.

IV. A não satisfação, pelo réu, da condenação em obrigação de pagar caracteriza o crime de desobediência.

V. O terceiro que promete dinheiro para a testemunha faltar com a verdade comete o crime de falso testemunho.

A

somente a proposição I está correta

B

somente a proposição II está correta

C

somente estão corretas a I, II e III

D

somente estão corretas as I, II, III e IV

E

somente estão corretas as I, II, III e V

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Q55514

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55514 Direito Penal

São crimes contra a organização do trabalho:

I) Redução da pessoa à condição análoga à de escravo.
II) Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.
III) Atentado contra a liberdade de trabalho.
IV) Atentado contra a liberdade de associação.
V) Aliciamento para o fim de emigração.

A

todas as proposições estão corretas

B

somente a proposição I está correta

C

somente as proposições I e II estão corretas

D

somente as proposições III, IV e V estão corretas

E

somente as proposições I, II e III estão corretas

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Q55512

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55512 Direito Previdenciário

José celebrou o primeiro contrato de trabalho de sua atividade laboral com a empresa X, em 03/1/1999, vindo a ser dispensado, sem justa causa, em 10/4/1999. José só conseguiu novo emprego em 15/8/1999, junto à empresa Y, sendo novamente dispensado, sem justa causa, em 20/3/2000. Novo contrato de trabalho de José só foi celebrado em 14/7/2000, agora com a empresa Z, consumando-se a sua dispensa, também sem justa causa, em 10/02/2001. Em 20/2/2001, José requereu o benefício do seguro-desemprego. Considerando que as sucessivas relações laborais - todas por prazo indeterminado - foram regularmente anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de José, julgue os itens que se seguem:

A

José terá direito à percepção do seguro-desemprego, desde que comprove o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias devidas nos períodos em que esteve desempregado. No período em que não havia contrato de trabalho em vigor, José deveria ter recolhido as contribuições na qualidade de segurado facultativo.

B

José tem direito ao seguro-desemprego de forma proporcional ao tempo de serviço em que esteve vinculado a um ou mais contratos de trabalho, sendo, em regra, de 3 a 5 parcelas.

C

José não terá direito ao seguro-desemprego se, entre os sucessivos contratos de trabalho, esteve em gozo de algum benefício previdenciário.

D

O valor que vier a ser pago a José, a título de seguro-desemprego, será apurado em função da média de todos os salários pagos pelas empresas X, Y e Z, devidamente atualizados monetariamente.

E

José terá direito ao seguro-desemprego, mas deverá formular novo requerimento, já que o benefício não pode ser solicitado antes de ultrapassados trinta dias da data da rescisão contratual.

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Q55509

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55509 Direito Previdenciário

Sobre as aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, marque a alternativa correta:

A

São condições para a aposentadoria integral por tempo de contribuição: 30 e 35 anos de contribuição, para mulher e homem, respectivamente e; cumulativamente, idade mínima de 55 e 60 anos, para mulher e homem, respectivamente.

B

A partir da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, não há mais o direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, salvo o direito adquirido daqueles filiados antes da edição da referida emenda, desde que cumpram pedágio de tempo de serviço de 40% do tempo faltante e, ainda, comprovem idade mínima 48 e 53 anos de idade, para mulher e homem, respectivamente.

C

O segurado obrigatório, inscrito como contribuinte individual, tem direito a todas as prestações previdenciárias, com exceção da aposentadoria por idade.

D

A aposentadoria por invalidez é prestação previdenciária devida, no valor de 100% ou 125% do salário-de-benefício, pago de forma vitalícia, vedada a sua transformação em aposentadoria por idade, quando o segurado atingir os requisitos para este benefício.

E

A aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de serviço, em razão de trabalho em condições nocivas à saúde e a integridade física do segurado, além da prova do trabalho nessas condições, depende de contribuição previdenciária adicional a cargo do trabalhador.

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Q55508

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55508 Direito Previdenciário

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ diz que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário" (Súmula n. 149). Esse entendimento jurisprudencial significa que:

A

O cômputo do tempo de serviço do trabalhador rural depende sempre de prova documental da respectiva contribuição efetuada em favor da Previdência Social.

B

Para comprovação do exercício de atividade rural, o trabalhador deve apresentar início razoável de prova material, que pode ser corroborada por prova testemunhal.

C

Essa orientação é aplicável apenas para os processos de justificação administrativa de tempo de serviço do trabalhador rural, não podendo ser invocada em casos de processos judiciais.

D

A prova testemunhal não tem qualquer valor no processo administrativo previdenciário.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q55506

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55506 Direito Previdenciário

"O conteúdo do 'sistema de seguridade social', em razão inclusive de ser pioneiro no texto constitucional brasileiro, ficou mais bem desenhado, comparando-o com as ações que o compõem. [...] A previdência social, enquanto técnica de proteção social, não aprofundou a questão da substituição total da remuneração do trabalhador ou a garantia de melhoria social após o trabalho (inatividade). [...] Apresentou-se desta forma um seguro social, muito embora ampliado o leque de possíveis segurados, mas continuou ligado ao trabalho remunerado, contendo em seu bojo determinações que são próprias da idéia de seguro, como é o caso da inscrição ou da prescrição de contribuição individualizada" (CARBONE, Célia Opice. A Seguridade Social no Brasil: realidade e ficção, São Paulo: Atlas, 1994, p. 114-115).

A partir da idéia central do texto acima transcrito e, com fundamento na Constituição de 1988, no que tange à disciplina dada ao sistema de seguridade social, analise as seguintes proposições e marque a alternativa incorreta:

A

Apesar da referência da Constituição a um sistema de seguridade social, não tivemos no Brasil grande inovação em relação ao sistema anterior, pois mantido o regime de previdência social, dada a prevalência do modelo lastreado no seguro social.

B

O Sistema de seguridade social da Constituição, embora não tenha avançado para um amplo sistema de proteção social, passou a compreender políticas públicas articuladas de previdência social, saúde e assistência social.

C

A Constituição de 1988 inovou ao instituir a seguridade social de forma ampla, conferindo grande destaque aos princípios que a rege, conforme previsão do art. 194 do texto constitucional.

D

A seguridade social ainda é restrita, pois o acesso às políticas da seguridade social depende sempre de contribuição do cidadão.

E

A Previdência Social brasileira foi mantida, porém a seguridade social introduzida na Carta de 1988 propiciou significativa expansão dos beneficiários da proteção social.

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Q55505

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55505 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

A

Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, considerando-se a identidade de ações quando se repetem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

B

Não há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já arquivada pelo não comparecimento do empregado à audiência inicial.

C

Os sindicatos têm legitimidade para propor ação de cumprimento objetivando a observância de acordo ou de convenção coletiva de trabalho.

D

A sentença condenatória deve desde logo fixar o valor dos honorários devidos ao perito assistente da parte vencedora no objeto da perícia, que devem ser pagos pela parte sucumbente, conforme jurisprudência do TST.

E

O simples fato da testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, não enseja o acolhimento da contradita apresentada pela ré.

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Q55504

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55504 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

Para interposição do recurso de agravo de petição, deverá o executado desde logo depositar as custas decorrentes dos embargos à execução rejeitados e também do próprio recurso, sob pena de não conhecimento do agravo.

B

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em regra, todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução, mesmo quando não requeridas antecipadamente. Cada parte poderá ouvir até duas testemunhas, sendo que não caberá adiamento da audiência para intimação da testemunha ausente se a parte interessada não comprovar que a convidou.

C

O Juiz do Trabalho, ao condenar o empregador ao pagamento de R$ 400,00, deverá fixar o valor das custas em R$ 80,00.

D

O empregador junta documento inerente à relação de emprego que é objeto da ação com a sua defesa, mas alguns dias depois protocola petição alegando que o documento não é relevante para o julgamento da causa e que foi juntado por equívoco, razões pelas quais requer o desentranhamento do documento. Em sua manifestação sobre o pedido, o reclamante não concorda com o desentranhamento, sob o fundamento de que o documento é relativo ao seu contrato de trabalho. Neste quadro, a decisão que defere o requerimento do reclamado encontra respaldo na CLT.

E

O prazo para o órgão do Ministério Público da União exarar parecer nos processos em trâmite perante a Justiça do Trabalho é o de 16 dias, contados da sua intimação.

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Q55503

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55503 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

Um empregado foi contratado e sempre prestou serviços em São José dos Pinhais, local onde a reclamada mantém seu único estabelecimento comercial. Este empregado, residindo em Curitiba, ajuiza a ação que é distribuída a seu pedido para uma das Varas do Trabalho da Capital. A reclamada apresenta exceção de incompetência em razão do lugar. Neste quadro, convencendo-se o Juiz do Trabalho que assiste total razão à excipiente pela simples leitura da petição apresentada pela parte, deve ele resolver de plano a exceção e determinar a imediata remessa dos autos para a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais.

B

Determinado trabalhador foi tentar a sorte em Manaus, e naquela cidade foi contratado como cabeleireiro por modesto salão de beleza, cuja atividade econômica era explorada pela firma individual do empregador. Após um ano e meio de contrato, o empregado é despedido pelo encerramento das atividades da empresa e resolve retornar à cidade de origem. Entendendo que não recebeu todas as verba rescisórias, ajuíza a ação em Curitiba, local onde tem seu domicílio. Neste quadro, é correto afirmar que pela regra geral consolidada de distribuição de competência, a exceção apresentada pelo empregador deve ser rejeitada, para permitir ao empregado o amplo acesso à Justiça, enquanto parte mais fraca economicamente na relação de direito material.

C

Um empregado ajuíza ação trabalhista em relação ao seu antigo empregador e também em relação à tomadora de serviços, justificando o litisconsórcio passivo na alegada responsabilidade subsidiária decorrente do contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados. Neste quadro, é possível afirmar que a preliminar de ilegitimidade de parte apresentada na defesa da tomadora de serviços deve ser acolhida, considerando que esta empresa não contratou, assalariou nem dirigiu a prestação de serviços daquele empregado.

D

Um empregado sofre dano moral decorrente da relação jurídica de emprego e, por isto, ajuíza ação trabalhista em relação ao seu atual empregador buscando a indenização correspondente. Em sua defesa, o reclamado apresenta exceção argüindo incompetência material da Justiça do Trabalho. O advogado da parte requer a suspensão do feito até julgamento da exceção de incompetência. Neste quadro, é correto afirmar que decide de modo adequado o Juiz que indefere na audiência o pedido de suspensão do feito e decide a questão suscitada na sentença, como preliminar de mérito, rejeitando-a por entender que a ação deve ser processada perante a Justiça do Trabalho.

E

O processo do trabalho não admite litisconsórcio ativo, ante a incompatibilidade com o princípio da celeridade processual.

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Q55502

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55502 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

O Juiz do Trabalho proferiu no ano de 2005 uma sentença condenando um Município a pagar a determinado trabalhador a quantia de R$ 5.000,00, resultante da apuração de diversas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa prestadora de serviço, em razão de sua responsabilidade trabalhista. Neste quadro, é correto afirmar que esta sentença não está sujeita a reexame necessário.

B

A defesa apresentada pela reclamada tinha mais de um fundamento, mas o Juiz acolheu apenas um deles. A parte interessada deve obrigatoriamente apresentar embargos de declaração para prequestionar a matéria, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, cujas hipóteses de cabimento são legalmente restritivas.

C

Na manifestação sobre documentos apresentados com a defesa, o autor da ação trabalhista requer a intimação da empresa para que esta apresente determinados documentos. O Juízo defere o requerimento. Desta decisão cabe o recurso de agravo de instrumento no prazo de oito dias.

D

Os embargos de declaração somente são cabíveis nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho porque a CLT é omissa a respeito desta medida, e porque não há incompatibilidade do recurso em sentido amplo com as normas consolidadas. Nestas condições, o Código de Processo Civil pode ser aplicado como fonte subsidiária do direito processual do trabalho.

E

Como regra, a execução provisória somente será possível no processo do trabalho se o reclamante requerer ao Juiz Relator que o recurso interposto pela parte contrária seja recebido apenas no efeito devolutivo. Caso contrário, o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.

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Q55501

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55501 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

A

A petição inicial de ação trabalhista não precisa conter os fundamentos jurídicos do pedido.

B

Não existindo outras provas, a instrução do processo será encerrada. O Juiz deve possibilitar às partes a apresentação de razões finais. Após, o Juiz renovará proposta de conciliação e, não se realizando esta, julgará o processo.

C

A dedução de valores pagos pelos mesmos títulos deferidos somente é cabível mediante provocação do réu.

D

Sendo promovida reclamação trabalhista em relação a dois reclamados, não haverá confissão quanto à matéria de fato, apesar da revelia de um dos réus, quando o outro comparecer à audiência e apresentar impugnação específica a todos os fatos e pedidos da petição inicial.

E

A nulidade do processo trabalhista não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato e quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

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Q55499

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55499 Direito Processual do Trabalho

A sentença proferida pelo Juiz do Trabalho transitou em julgado, condenando a reclamada ao pagamento de algumas parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Após a liquidação da sentença, o Juiz homologou o cálculo e determinou a citação da reclamada para pagamento dos respectivos valores. Neste quadro, é incorreto afirmar, à luz da CLT:

A

Através do mandado o executado será citado para pagar os valores indicados nos cálculos homologados, devidamente atualizados, em quarenta e oito horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora.

B

O executado que não pagar os valores devidos poderá garantir a execução mediante depósito dos mesmos ou nomear bens à penhora.

C

Garantida a execução por depósito em dinheiro realizado pelo devedor, nenhum valor poderá ser liberado ao credor até o trânsito em julgado da sentença que resolver os embargos à execução, uma vez que a execução torna-se provisória como decorrência da apresentação do mencionado recurso.

D

O prazo para interposição dos embargos à execução é contado da ciência pelo executado da garantia da execução ou da penhora dos bens, e não da data da juntada do mandado de penhora cumprido aos respectivos autos.

E

Ciente da garantia da execução ou da penhora de bens, o exeqüente terá cinco dias para apresentar impugnação à sentença de liquidação, sendo que os embargos à execução e a impugnação serão julgados na mesma sentença.

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Q55498

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55498 Direito Processual do Trabalho

No que se refere à atual competência da Justiça do Trabalho, analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

I. Compete julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

II. Não compete julgar ações relativas a execução das penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

III. Compete julgar os dissídios coletivos de natureza econômica, que poderão ser ajuizados por qualquer das partes, independentemente da concordância da parte contrária, desde que frustrada a negociação coletiva.

IV. Compete julgar somente as ações oriundas da relação de emprego.

A

as assertivas I e IV estão corretas

B

as assertivas I, II e III estão incorretas

C

somente a assertiva I está correta

D

as assertivas III e IV estão incorretas

E

todas as assertivas estão incorretas

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Q55497

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55497 Direito Processual do Trabalho

Não havendo acordo em dissídio coletivo e não comparecendo ambas as partes em audiência designada, o Presidente do Tribunal deverá:

A

Extinguir o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual.

B

Submeter o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvida a Procuradoria.

C

Arquivar o feito em razão da ausência do suscitante.

D

Decretar a revelia do suscitado

E

Intimar as partes para o comparecimento em nova audiência designada que não poderá ultrapassar o prazo de 10 dias.

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Q55495

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55495 Direito Processual do Trabalho

Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, para suprir a exigência de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso de revista, faz-se necessário que:

A

A matéria tenha sido alegada pela parte em qualquer de suas petições, mesmo que sem o pronunciamento da decisão impugnada.

B

A decisão impugnada tenha adotado tese explícita a seu respeito, ou que tenha sido suscitada em embargos de declaração, desde que antes invocada no recurso principal.

C

A parte levante o questionamento com o devido fundamento legal, por ocasião da interposição do recurso de revista, desde que antes tenha argüida a questão em sua petição inicial.

D

A petição inicial ou a contestação tenham expressamente levantado a questão com seus fundamentos legais, sob pena de preclusão, mesmo que ausente da decisão impugnada.

E

A matéria tenha sido alegada pela parte em qualquer momento processual, inclusive nas razões finais.

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Q55493

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55493 Direito Processual do Trabalho

Sobre a reconvenção no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A

No procedimento ordinário, o reclamado, para postular um direito em face do reclamante, poderá fazê-lo por meio de reconvenção.

B

O reclamado que possuir, em relação ao reclamante, créditos maiores do que aquele postulado na petição inicial, fundados em fatos conexos aos da reclamatória trabalhista, poderá obter a satisfação integral de seus créditos através de reconvenção ou compensação.

C

O momento oportuno para o oferecimento da reconvenção será na audiência destinada à defesa do reclamado, devendo ser apresentada simultaneamente à contestação.

D

O reclamado que possuir créditos em relação ao reclamante, fundados em fatos não decorrentes da relação de trabalho, só poderá postulá-los por meio de ação autônoma, em uma relação processual diversa, haja vista que a competência do juízo em que foi proposta a ação inicial consiste em um dos requisitos de admissibilidade da reconvenção

E

A reconvenção, embora figure entre as modalidades de resposta do reclamado, deve apresentar os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo-se em vista que consiste em uma ação do reclamado em face do reclamante.

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Q55492

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55492 Direito Processual do Trabalho

De acordo com entendimento sumulado pelo TST a respeito da ação rescisória, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

II. Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.

III. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dáse em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.

IV. O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.

A

apenas as assertivas I e IV estão corretas

B

apenas as assertivas I, II e III estão corretas

C

apenas as assertivas II, III e IV estão correta

D

todas as assertivas estão corretas

E

todas as assertivas estão incorretas

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Q55491

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55491 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho do menor e do aprendiz, assinale a alternativa incorreta:

A

Não é permitido aos menores de 18 anos o trabalho noturno.

B

Não é permitido aos menores de 18 anos, sem a assistência dos seus responsáveis legais, firmar recibo pelo pagamento dos salários.

C

O limite máximo de idade para a contratação de aprendiz é 24 anos.

D

Não é permitido aos menores de 18 anos o trabalho em ambiente insalubre.

E

Não é permitido aos menores de 18 anos o trabalho consistente na venda a varejo de bebidas alcoólicas.

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