Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Guamaré - RN

Q2387475

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da disciplina dos recursos, prevista no Título II do Código de Processo Civil,

A

o recurso adesivo será conhecido independentemente de desistência do recurso principal.

B

o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mesmo se distintos ou opostos os seus interesses.

C

o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

a desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

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Q2387474

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387474 Direito Civil

Segundo as disposições do Código Civil, a Responsabilidade Civil é

A

independente da criminal, não sendo admitido questionamentos sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B

dependente da criminal, sendo admitido questionamentos sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

C

independente da criminal, sendo admitido questionamentos sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

dependente da criminal, não sendo admitido questionamentos sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

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Q2387473

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387473 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, prescreve, em três anos, a pretensão para

A

receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

B

haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

D

haver do vencido o que despendeu em juízo.

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Q2387472

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387472 Direito Civil

Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, à luz do Código Civil de 2002, é correto afirmar:

A

É nulo o negócio jurídico por vício resultante de fraude contra credores.

B

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

C

A invalidade parcial de um negócio jurídico, respeitada a intenção das partes, não o prejudicará na parte válida, se esta não for separável.

D

O prazo para anulação, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para se pleiteá-la, será de três anos, a contar da data da conclusão do ato.

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Q2387471

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387471 Direito Tributário

Sobre o processo de execução fiscal, à luz da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que

A

a petição inicial de execução fiscal deve ser, necessariamente, instruída com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de documento indispensável à propositura da demanda.

B

o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

C

a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, presume-se dissolvida irregularmente, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

D

a desistência da execução fiscal antes da decisão de primeira instância exime o exequente dos encargos da sucumbência, independentemente do prévio oferecimento de embargos pela parte executada.

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Q2387470

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387470 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, há um lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esse lançamento, que se opera pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, é classificado como lançamento

A

direto.

B

de ofício.

C

por declaração.

D

por homologação.

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Q2387469

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387469 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

A

a instituição de isenções de tributos da competência dos Municípios é vedada à União.

B

a imunidade tributária recíproca abrange a vedação da cobrança de taxas entre os entes federativos.

C

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, a depender de sua procedência ou destino.

D

a União poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q2387468

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387468 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e alterações posteriores, que instituiu o regime jurídico das parcerias voluntárias, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros denomina-se

A

termo de fomento.

B

acordo de cooperação.

C

termo de colaboração.

D

termo de compromisso.

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Q2387467

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387467 Direito Civil

Os edifícios públicos onde funcionam as unidades básicas de saúde de determinado Município, nos quais são prestados serviços de atenção básica à saúde da população, à luz do Código Civil de 2002, são classificados como bens públicos

A

dominicais.

B

de uso geral.

C

de uso comum.

D

de uso especial.

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Q2387466

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387466 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, à luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

A

a utilização de prova emprestada é vedada no processo administrativo disciplinar.

B

a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar, ofende à Constituição.

C

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

D

o excesso de prazo para a conclusão impõe a nulidade do processo administrativo disciplinar, independentemente da demonstração de prejuízo à defesa.

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Q2387465

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387465 Direito Constitucional

Consoante as disposições da Constituição Federal sobre a educação, os entes federados organizarão os seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos Municípios atuar, prioritariamente, no

A

ensino médio e técnico.

B

ensino fundamental e médio.

C

ensino médio e na educação infantil.

D

ensino fundamental e na educação infantil.

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Q2387464

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387464 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é direito assegurado aos servidores ocupantes de cargo público

A

fundo de garantia do tempo de serviço.

B

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

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Q2387463

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387463 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, poderão ser instituídas

A

pela União, mediante lei complementar.

B

pelos Estados, mediante lei complementar.

C

pelos Municípios interessados, mediante lei ordinária editada por cada um dos envolvidos.

D

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Q2387462

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387462 Direito Constitucional

Consoante as regras de repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, insere-se no âmbito da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

D

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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Q2387454

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387454 Contabilidade Geral

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis é uma entidade que emite diversos documentos visando padronizar os entendimentos sobre temas afetos à contabilidade. Com base nesses Pronunciamentos, o valor contábil é

A

o custo de um ativo ou outro valor que substitua o custo, menos o seu valor residual.

B

a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida útil.

C

o valor pelo qual um ativo é reconhecido após a dedução da depreciação e da perda por redução ao valor recuperável acumuladas.

D

o montante de caixa ou equivalente de caixa pago ou o valor justo de qualquer outro recurso dado para adquirir um ativo na data da sua aquisição.

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Q2387453

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387453 Direito Administrativo

Os atos administrativos são os meios utilizados pela Administração Pública para manifestar sua vontade. Um dos atributos do ato administrativo é a

A

forma.

B

competência.

C

finalidade.

D

autoexecutoriedade.

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Q2387452

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387452 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de reparar os danos lesivos a terceiros. Sobre esse tema, no Brasil, a teoria aplicada é a

A

culpa administrativa.

B

risco administrativo.

C

irresponsabilidade do estado.

D

culpa anônima.

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Q2387451

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387451 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, firmados entre a Administração Pública e entidades privadas, são utilizados para formalizar as contratações públicas. Contudo, nas aquisições de entrega imediata, eles podem ser substituídos por outros instrumentos. De acordo com a Lei 14.133/2021, entrega imediata é aquela que terá prazo de entrega de até

A

24 horas.

B

1 semana.

C

2 meses.

D

30 dias.

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Q2387450

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387450 Direito Administrativo

As entidades, órgãos e agentes são os instrumentos de que dispõe a Administração Pública para colocar em prática as políticas públicas do governo. A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, é conhecida por

A

autarquia.

B

ministério.

C

empresas públicas.

D

sociedade de economia mista.

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Q2387449

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387449 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios

A

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, podendo chegar a cinquenta por cento se o município criar estruturas de fiscalização.

B

um terço do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, desde que o município possua estrutura de fiscalização do tributo.

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