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Determinado fiscal da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Currais Novos/RN, no ato das suas atribuições, se depara com a incumbência de realizar a fiscalização tributária em uma empresa localizada nesse município. Diante dessa circunstância, o fiscal
O Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN estabelece, em seu Art. 12, que a dívida ativa tributária proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, é constituída depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Dessa forma, a inscrição do débito far-se-á esgotado a partir do prazo, contado da cobrança administrativa, de
Com relação à apuração e ao recolhimento dos tributos, o Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN enfatiza que
De acordo com o Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN, são passíveis de multa por infração, sem prejuízo do pagamento do tributo, todo e qualquer tributo previsto naquele código. Dessa forma, se o crédito tributário for pago em até cinco dias da ciência da lavratura do Auto de Infração, será reduzido o valor da multa em
A Lei 14.133/2021 estabelece os processos de contratação direta, que compreende os casos de
As imunidades tributárias deverão ser estabelecidas
A União publicou uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da Seguridade Social no dia 31 de dezembro de 2023. Dessa forma, esse tributo poderá ser cobrado
Segundo a Lei Complementar 116/2023, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobre
De acordo com o Código Tributário Nacional, os empréstimos compulsórios, em casos excepcionais, poderão ser instituídos
De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte denomina-se
A medida angular que descreve a posição de um ponto na Terra em relação ao meridiano de Greenwich é definida por
Tratores são veículos automotores destinados à movimentação de cargas para realizar trabalho agrícola, ou tracionar outros veículos e equipamentos (maquinários). A respeito dos componentes básicos dos tratores, é correto afirmar que
Entre as características de principal impacto na ovinocultura e caprinocultura, tanto produtivo quanto econômico, destaca-se a sobrevivência das crias, do nascimento à desmama. A respeito das práticas de manejo com as crias,
A atividade avícola requer, além de área e estrutura fixa, alguns equipamentos básicos para a criação de aves. A respeito dos principais equipamentos utilizados na exploração avícola, é correto afirmar que
Os piquetes são delimitações de espaço nas áreas de pastagem, o qual tem como objetivo principal oferecer alimento de qualidade e quantidade adequada para os animais. Considerando o período de descanso de 25 dias, o período de ocupação de 5 dias e um ciclo de pastejo de 30 dias, o número de piquetes no sistema de pastejo rotacionado corresponde a
Considerando o espaçamento de 5 x 4 metros entre as mudas e a aplicação de 2,5 kg de esterco por cova de plantio, a quantidade de esterco a ser aplicado durante a implantação de um pomar de 12 hectares de maçã será de
A restauração florestal consiste na restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada, o mais próximo possível da sua condição original. Sendo assim, as técnicas de restauração florestal utilizadas na recuperação de áreas degradadas são
Os herbicidas pós-emergentes são produtos usados para controlar plantas daninhas pós-plantio da cultura e pós-emergência de plantas daninhas. São exemplos de herbicidas pós-emergentes para cultura da soja:
A calagem é uma prática indicada para corrigir a acidez, neutralizar o alumínio (Al) trocável e fornecer cálcio (Ca) e magnésio (Mg) para a cultura, proporcionando maior crescimento das raízes e dos incrementos de produtividade. Considerando a Necessidade de Calagem (NC) = 1,8 t/ha para a camada de 0 a 20 cm um determinado solo e que o calcário disponível possui Poder Relativo de Neutralização Total do Calcário (PRNT) = 72%, a quantidade de calcário a ser aplicada em t/ha na área será
De acordo com a Lei Federal N.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, uma das circunstâncias que atenua a pena do infrator é
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