Alternativa Correta: A - por meio do texto da Constituição Federal e das suas emendas.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda as imunidades tributárias, que são limitações ao poder de tributar do Estado, estabelecidas pela Constituição. Esse tema é central no Direito Tributário, pois define situações em que não pode haver cobrança de tributos.

Fundamentação Legal: As imunidades tributárias são previstas na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 150, inciso VI. Este artigo dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre determinados bens e rendas, como templos de qualquer culto, patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, entre outros.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A Constituição Federal é a fonte primária das imunidades tributárias. Qualquer alteração ou criação de novas imunidades deve ser feita por meio de emendas constitucionais, respeitando o processo legislativo específico para modificações na Constituição. Portanto, a alternativa A está correta, pois reflete a forma pela qual as imunidades são estabelecidas.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Medidas Provisórias: As medidas provisórias são atos normativos com força de lei, editados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. No entanto, elas não podem ser utilizadas para criar ou alterar imunidades tributárias, pois estas são matéria constitucional.

C - Leis Complementares: Embora leis complementares possam regulamentar temas tributários, as imunidades são estabelecidas exclusivamente pela Constituição e não podem ser criadas ou modificadas por leis complementares.

D - Leis Ordinárias: As leis ordinárias são normas gerais e abstratas, mas assim como as leis complementares, não têm o poder de criar ou alterar imunidades tributárias, que são prerrogativa exclusiva da Constituição.

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A) por meio do texto da Constituição Federal e das suas emendas.