As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer e Doenças Crônicas, supervisionadas pela direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.

A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.

Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.

O Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais.

Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;

Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta política.

Desenvolver ações conjuntas do estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural.

Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa política, por intermédio de suas entidades representativas.

Complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais.

Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade.

Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo.

Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e brincadeiras e a promoção de vivências lúdicas.

Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos de crianças com deficiência e o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social.

De 5 dias por semana, 6 horas diárias, sendo que a unidade deverá necessariamente funcionar no período diurno podendo eventualmente executar atividades complementares a noite, com possibilidade de funcionar em feriados e finais de semana.

No mínimo de 5 dias por semana, 12 horas diárias, sendo que a unidade deverá necessariamente funcionar no período diurno, ao menos 8 horas e podendo eventualmente executar atividades complementares a noite (após 19h), com possibilidade de funcionar em feriados e finais de semana.

No mínimo de 6 dias por semana, 12 horas diárias, com possibilidade de funcionar em feriados e finais de semana.

No mínimo de 5 dias por semana, 12 horas corridas diárias.

No mínimo de 5 dias por semana, 8 horas diárias, sendo que a unidade deverá necessariamente funcionar no período diurno podendo eventualmente executar atividades complementares a noite, com possibilidade de funcionar em feriados e finais de semana.

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI).

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Serviços Especializados em Abordagem Social.

Serviço de Acolhimento Institucional.

Constituem respostas do Poder Público às necessidades identificadas por meio de diagnósticos e/ou da ação dos técnicos no PAIF.

São ofertados por Estados, municípios ou pelo Distrito Federal.

São ofertados em unidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos, no território de abrangência do CRAS e a ele referenciados.

Organizam-se em torno do principal Serviço de Proteção Social Básica, o PAIF, que lhe dá retaguarda e são a ele articulados.

Ocorrem por meio do trabalho em Grupo ou Coletivo.

Conhecer o trabalhador que o está atendendo. Tendo o direito de saber o nome do profissional e a sua área de atuação.

Ser respeitado e tratado com atenção, sem discriminação ou preconceito e sem ser repreendido.

Ser atendido rapidamente e ter o atendimento voltado para o que se precisa.

Conhecer os serviços que estão sendo oferecidos ao mesmo, receber os encaminhamentos por escrito, de forma clara e legível, identificados com o nome do profissional responsável, número do registro ou CPF.

Ter a sua privacidade protegida.

Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do sistema único de saúde (SUS).

Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.

A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A capacitação a cada 2 anos das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados na Lei quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

Detenção ou reclusão ao agressor.

Advertência.

Estado com implementação de novas políticas sociais.

Legitimação do profissional = assalariamento e ocupação de um espaço na divisão sócio-técnica do trabalho.

Junção do discurso humanista-cristão com o suporte técnico-científico.

Contexto com alternativas privatistas e refilantropizadas para a pobreza e exclusão social, com o crescimento do denominado terceiro setor.

Pensamento conservador (contramovimento aos pensamentos da modernidade - restauração e manutenção da ordem capitalista).

Cópia da lei de sua criação.

Cópia das atas das suas 3 (três) últimas reuniões ordinárias.

Cópia da publicação da sua atual composição.

Cópia da ata que aprova o envio destes documentos à CIB.

Cópia da Lei Orçamentária Anual – LOA.

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de vinte anos.

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Seu objeto é definido na perspectiva histórica, nas relações de forças entre os interesses sociais, econômicos e políticos.

Seu conceito é auto-explicativo, e pode ser compreendido na relação entre o Estado e a sociedade.

O padrão predominante das suas ações é definido na mediação das relações de conflitos entre os interesses do capital e do trabalho (os princípios do liberalismo econômico e os princípios da proteção social como direito).

A sua relação com a democratização leva em conta as formas históricas não-democráticas que fazem parte da nossa cultura política.

A análise da sua nova institucionalidade deve considerar a presença de elementos da formação histórica brasileira enraizados na herança colonial, como as relações de poder definidas no compadrio.

1966 – criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – subordinado ao Ministério do Trabalho: unificou todos os órgãos previdenciários que funcionavam desde 1930.

Sistema Dual de Saúde na esfera pública: INPS deveria tratar dos doentes individualmente; MS deveria elaborar e executar programas sanitários e assistir a população durante as epidemias.

Cresce de 20% para 50% consultas e hospitalizações pelo INPS.

Relação INPS com o setor privado – garantida na CF de 67.

Fragilidade do Sistema – mecanismo de fraude: Empresas se desligando do INPS – inicia-se a prática dos convênios empresarias.

12 a 18 anos de idade.

15 a 18 anos de idade.

10 a 15 anos de idade.

14 a 25 anos de idade.

15 a 29 anos de idade.

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, incluindo-se os que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência, mas que tenham tal desejo.

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Alimentação e nutrição.

Lazer e desportividade.

Recursos humanos.

Ciência e tecnologia.

Saúde do trabalhador.

Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, excluindo-se os aspectos econômicos e financeiros, que cabem ao Ministério da Economia, sendo, porém, co-participante.

Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços.

Elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Aprovar os critérios e os valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura de assistência;

Propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais.