Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR

Q3704973

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Dentista II |

Q3704973 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, exceto:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

C

Segregação em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

E

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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Q3704972

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Dentista II |

Q3704972 Odontologia

Assinale a alternativa incorreta de acordo com os princípios de biossegurança e as definições estabelecidas pela ANVISA na RDC nº 15/2012:

A

Detergentes: produto destinado a limpeza de artigos e superfícies por meio da diminuição da tensão superficial, composto por grupo de substâncias sintéticas, orgânicas, líquidas ou pós solúveis em água que contêm agentes umectantes e emulsificantes que suspendem a sujidade e evitam a formação de compostos insolúveis ou espuma no instrumento ou na superfície.

B

Embalagem para esterilização de produtos para saúde: invólucro que permite a entrada e saída do ar e do agente esterilizante e impede a entrada de microorganismos.

C

Limpeza: remoção de sujidades orgânicas e inorgânicas, redução da carga microbiana presente nos produtos para saúde, utilizando água, detergentes, produtos e acessórios de limpeza, por meio de ação mecânica (manual ou automatizada), atuando em superfícies internas (lúmen) e externas, de forma a tornar o produto seguro para manuseio e preparado para desinfecção ou esterilização.

D

Produtos para saúde críticos: são produtos para a saúde utilizados em procedimentos invasivos com penetração de pele e mucosas adjacentes, tecidos subepteliais, e sistema vascular, incluindo também todos os produtos para saúde que estejam diretamente conectados com esses sistemas.

E

Desinfecção de alto nível: processo físico ou químico que destrói todos os microrganismos de artigos semicríticos, inclusive micobactérias, fungos e esporos bacterianos.

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Q3704873

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704873 Direito Financeiro

Os gastos com pessoal possuem bastante relevância para os Entes públicos, considerando a necessidade de pessoal para a manutenção da administração pública e para a prestação de serviços para a população. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às normas de responsabilidade fiscal que versam sobre gastos com pessoal:

A

Para os Municípios, o limite de gastos com pessoal do Poder Executivo é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.

B

Valores decorrentes de decisões judiciais pagos no exercício de 2025, relativos ao exercício financeiro de 2022, não devem ser considerados para verificação do limite de gastos com pessoal do exercício financeiro de 2025.

C

Ultrapassado o limite de gastos com pessoal, o Ente público ficará proibido de criar cargo, emprego ou função, bem como prover cargo público nas áreas administrativa e tributária.

D

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão público ultrapassar os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

E

Caso o excesso do gasto com pessoal não seja eliminado no prazo previsto na legislação, o Ente público fica proibido de realizar concurso público e conceder revisão anual geral da remuneração isonômica para os servidores públicos.

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Q3704872

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704872 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que não apresenta uma previsão legal constante na Lei Complementar Federal nº 101/2000:

A

É vedada a redução, por parte do Poder Legislativo, de valores destinados às áreas de saúde, segurança e educação constantes na proposta orçamentária.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

O projeto de lei orçamentária conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q3704859

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704859 Administração Financeira e Orçamentária

Créditos adicionais são instrumentos disponíveis aos gestores públicos para utilização em casos específicos e com requisitos para cada caso. Assinale a alternativa correta no que refere aos créditos adicionais:

A

A anulação parcial de uma dotação orçamentária não pode ser utilizada para abertura de um crédito adicional especial.

B

Todos os créditos adicionais suplementares e especiais abertos devem ser considerados na elaboração do Balanço Orçamentário.

C

Todos os créditos adicionais exigem a existência de recursos disponíveis para sua abertura.

D

Créditos adicionais suplementares não necessitam de autorização legislativa para sua abertura, desde que existam recursos disponíveis.

E

Créditos adicionais especiais possuem vigência máxima de dois quadrimestres.

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Q3704858

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704858 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas públicas correspondem ao destino da alocação dos recursos, tendo por base as alocações obrigatórias e os gastos discricionários realizados pelos gestores. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma despesa orçamentária de um Ente público:

A

Aquisição de materiais de consumo ou materiais de expediente.

B

Concessão de adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário.

C

Pagamento de sentença judiciais.

D

Recolhimento de valores retidos sobre nota fiscal de prestação de serviços terceirizados.

E

Gasto com obra pública.

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Q3704857

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704857 Administração Financeira e Orçamentária

O pagamento da despesa pública ao credor representa seu último estágio. Entretanto, para que ocorra o pagamento, a despesa orçamentária deve ter cumprido todos os requisitos previstos na legislação. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao estágio da despesa denominado empenho:

A

As despesas contratuais podem ser empenhadas pelo valor total a ser dispendido no exercício financeiro.

B

As despesas em que não se possa determinar com exatidão o seu valor devem ser empenhadas por estimativa.

C

O tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez é classificado como ordinário.

D

No caso da aquisição de materiais permanentes, o empenho da despesa deve ser realizado somente após a confirmação do recebimento dos bens, por parte do Ente público.

E

O empenho será fixado na lei do orçamento, ou seja, o valor autorizado pelo Poder Legislativo para a realização das despesas.

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Q3704854

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704854 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que um Município tenha verificado, ao longo do mês de setembro de 2025, que precisa registrar em seus sistemas uma despesa do exercício de 2024, visto que a mesma não foi devidamente contabilizada. A previsão legal para a obrigação já existia no exercício financeiro de 2024 e se trata de uma despesa corrente decorrente de contratação de prestação de serviços por empresa terceirizada, com obrigação cumprida pelo credor no mês de dezembro de 2024. Sobre a contabilização da referida despesa do exercício anterior, é correto afirmar que:

A

Deve ser registrada como despesa orçamentária e diretamente no Patrimônio Líquido do Ente.

B

Deve ser registrada como despesa orçamentária e variação patrimonial diminutiva do exercício corrente.

C

Não deve ser registrada no sistema orçamentário e patrimonial do Ente.

D

Deve ser registrada como despesa extraorçamentária e diretamente no Patrimônio Líquido do Ente.

E

Deve ser registrada como despesa extraorçamentária e variação patrimonial diminutiva do exercício corrente.

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Q3704853

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704853 Direito Financeiro

A proposta orçamentária é o instrumento legal elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado para apreciação do Poder Legislativo. A proposta deve guardar relação com os valores arrecadados e dispendidos nos exercícios anteriores, assim como mudanças na legislação e possíveis variações que possam refletir no orçamento a ser aprovado. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária:

I - Durante a análise da proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo, é possível o remanejamento de despesas com serviços de terceiros para despesas de capital.
II - Não é permitida a anulação da despesa com serviço da dívida, por iniciativa do Poder Legislativo, para realocar o valor em outra dotação.
III - Poderá constar na proposta orçamentária montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorização para realização de operação de crédito.
IV - Na proposta orçamentária as receitas devem constar pelos seus valores líquidos, já descontados valores repartidos com outros entes ou custos para sua arrecadação.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3704732

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704732 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu na Carta Magna o imposto sobre bens e serviços, de competência compartilhada entre os Estados, Distrito Federal e Município. Segundo o próprio texto constitucional, tal imposto será informado pelo princípio:

A

Da fiscalidade.

B

Da distributividade.

C

Da seletividade.

D

Da neutralidade.

E

Da uniformidade.

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Q3704731

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704731 Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoas naturais.
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem limitação do exercício de atividades profissionais.
III - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação limitação da administração direta de seus bens.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3704730

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704730 Direito Processual do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que “sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, os quais deverão ser realizados separadamente pela União.

B

As partes devem ser intimadas para apresentação dos cálculos de liquidação.

C

O juiz deve nomear contador para apresentação dos cálculos de liquidação, intimando posteriormente as partes para manifestação.

D

A impugnação aos cálculos deve ser feita através de embargos à execução, mediante garantia do juízo.

E

A ausência de impugnação aos cálculos não acarreta a preclusão do direito.

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Q3704729

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704729 Direito do Trabalho

Sobre os efeitos jurídicos da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:

A

Durante a suspensão contratual, o vínculo de emprego se mantém íntegro, mas o empregador permanece obrigado ao pagamento dos salários, cabendo ao empregado a contrapartida da prestação laboral.

B

Na hipótese de afastamento por acidente do trabalho com percepção de auxílio-doença acidentário, há interrupção do contrato de trabalho nos primeiros 15 dias, e, a partir do 16º dia, ocorre suspensão.

C

A interrupção do contrato implica a cessação temporária de todas as obrigações do empregador e do empregado, inclusive a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

D

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de seis a doze meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

E

O afastamento da empregada gestante em razão da licença-maternidade constitui exemplo clássico de suspensão contratual.

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Q3704728

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704728 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da duração do trabalho e suas peculiaridades:

A

O limite máximo de duas horas extraordinárias diárias pode ser superado em caso de força maior, independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

B

A prorrogação de jornada em atividades insalubres independe de autorização da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, bastando o acordo individual escrito com o empregado.

C

A jornada de seis horas diárias prevista para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é absoluta, não podendo ser ampliada mediante negociação coletiva, ainda que compensatória.

D

O regime de compensação de jornada, inclusive o banco de horas, pode ser ajustado por acordo individual, tácito ou escrito, sem qualquer limitação quanto ao período de compensação, conforme o princípio da autonomia da vontade.

E

A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento de horas extras referente ao período suprimido, sobre a qual incidirá os reflexos de natureza trabalhista.

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Q3704727

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704727 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os embargos de divergência, previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

A

É embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

B

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

C

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência somente pode verificar-se na aplicação do direito material.

D

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em um terço de seus membros.

E

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça não interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

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Q3704726

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704726 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil dispõe que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

B

A parte poderá executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, desde que não haja recurso contra essa interposto.

C

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados em autos suplementares.

D

A decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável por agravo de instrumento.

E

A parte poderá executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, mediante prestação de caução.

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Q3704725

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704725 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

A

O dolo acidental, ainda que não seja a causa determinante da manifestação de vontade, sempre autoriza a anulação do negócio jurídico, em razão da quebra da boa-fé objetiva.

B

Não se admite o reconhecimento de estado de perigo quando a situação envolver pessoa que não integre o núcleo familiar do declarante.

C

A coação exercida por terceiro jamais enseja a anulação do negócio jurídico, visto que a vontade do contratante diretamente envolvido não foi afetada pelo ato ilícito.

D

O erro de cálculo é vício substancial, apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, pois compromete a exatidão da manifestação de vontade.

E

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Q3704724

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704724 Direito Civil

À luz do disposto no Código Civil a respeito da criação, funcionamento e extinção das fundações, identifique a alternativa correta:

A

A constituição de uma fundação depende de autorização prévia do Ministério Público, que deverá aprovar tanto a escritura de instituição quanto o estatuto, antes do seu registro.

B

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

C

O instituidor de uma fundação poderá livremente designar qualquer finalidade, sendo vedada a modificação posterior pelo Ministério Público ou pelo Judiciário.

D

O estatuto de uma fundação poderá ser livremente alterado pela diretoria, independentemente de autorização judicial ou ministerial, desde que haja previsão estatutária.

E

A extinção da fundação somente pode ocorrer por decisão voluntária de seus administradores, desde que constatada a inviabilidade financeira da entidade.

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Q3704723

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704723 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil Brasileiro acerca das associações, assinale a alternativa correta:

A

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais.

B

A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

C

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa.

D

A dissolução da associação poderá ser determinada exclusivamente por decisão judicial, sendo vedada a dissolução voluntária pela assembleia geral.

E

Os bens remanescentes após a dissolução da associação poderão ser livremente distribuídos entre os associados, salvo se houver disposição estatutária em contrário.

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Q3704722

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704722 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:

A

A garantia de seu desenvolvimento nacional.

B

A autodeterminação dos povos.

C

A igualdade entre os Estados.

D

O pluralismo político.

E

A erradicação da pobreza.

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