Participação da Comunidade.

Equidade.

Integralidade.

Descentralização.

Universalidade.

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.

Resistência.

Desacato.

Descaminho.

Advocacia administrativa.

Os agentes públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário ou mandato eletivo não são recepcionados por nenhum sistema de previdência pública, necessitando ser contribuinte de uma previdência privada.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Os servidores públicos passam a ser estáveis a partir da nomeação no cargo ou emprego público, após aprovação em concurso de provas ou provas e títulos.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá solicitar readaptação de função de acordo com parecer de junta médica oficial, escolhendo uma nova função de acordo com o que preferir, mas dentro do mesmo núcleo administrativo.

A acumulação remunerada de cargos públicos por um servidor poderá ocorrer se houver necessidade e a critério da administração pública

Direito de responsabilização.

Direito de cobrança.

Direito de regresso.

Direito de hierarquia.

Direito impessoal.

Avançar o sinal vermelho do semáforo, gerando perigo de dano.

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, gerando perigo de dano.

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, gerando perigo de dano.

Conduzir veículo utilizando aparelho celular, gerando perigo de dano.

Limitação de fim de semana.

Perda de bens e valores.

Prestação de serviço à comunidade.

Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

Advertência por escrito.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Após cumprir a pena aplicada de acordo com o Código Penal, o condenado por crime contra a administração pública terá que cumprir a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade de acordo com suas aptidões ou ocupações anteriores.

O trabalho externo é admissível exclusivamente aos condenados por crime contra a administração pública e deverá ser realizado em serviços ou obras públicas.

O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto aos condenados por crime contra a administração pública, que terão a sua remuneração convertida em crédito para a administração pública alvo da ação delituosa.

Os condenados por crime contra a administração pública, não reincidentes, podem cumprir prisão administrativa, em substituição à prisão penal em regime fechado.

Excluem a imputabilidade penal os atos praticados quando o agente age em situação de emoção ou paixão, quando associadas com a embriaguez voluntária.

O agente maior de 16 anos é penalmente imputável, respondendo por infrações de acordo com o Código Penal, quando as praticar em situação de embriaguez voluntária.

O agente que, ao tempo da ação ou da omissão, tem condições de entender o caráter ilícito do fato, mas é portador de desenvolvimento mental incompleto estará isento de pena.

O agente estará isento de pena, quando em situação de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, por exemplo, estando ele no momento da ação ou omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Em nenhuma hipótese, ocorre redução de pena quando o agente comete o ato em situação de embriaguez.

de racismo e preconceito.

dolosos contra a vida.

contra a administração pública.

de tráfico de drogas.

de abuso de autoridade.

Objetivos fundamentais.

Direitos sociais.

Direitos da cidadania.

Objetivos econômicos.

Integração regional.

Estado de Defesa.

Estado de segurança ambiental.

Estado de sítio.

Estado de segurança climática.

Estado de intervenção civil.

Todas as guardas municipais precisam ter uma divisão de inteligência, voltada a investigações relacionadas à venda e uso de entorpecentes por alunos da rede municipal de ensino.

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

A guarda municipal é uma força auxiliar da Polícia Militar dos Estados.

Na sua circunscrição, a guarda municipal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e nas fronteiras com outros municípios.

Compete à guarda municipal a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

III e IV.

I e III.

I e II.

II e III.

I e IV.

Coordenadoria disciplinar.

Coordenadoria de segurança.

Ouvidoria.

Gerência disciplinar.

Corregedoria.

Cinco anos de habilitação e ser aprovado em curso especializado de agente de trânsito.

Aprovação em seleção simplificada entre os membros da Guarda Municipal.

Aprovação em concurso interno entre os membros da Guarda Municipal.

Aprovação em estágio probatório na Guarda Municipal, para que possa mudar de função e assumir as competências relacionadas à operação e fiscalização de trânsito.

Convênio com o órgão de trânsito estadual ou municipal.

II, III e IV.

I e II.

III e IV.

I, II e III.

I e IV.

Os benefícios poderiam acontecer somente se houvesse um preparo social ofertad pelos sistemas de ensino, especialmente para as o famílias, de modo que estudantes que não tivessem deficiência aprendessem a lidar com as diferenças e com as especificidades dos colegas desde o lar.

Os alunos que não têm deficiência identificada nem definida por lei são pouco beneficiados com a educação inclusiva, pois desenvolver a empatia e explorar o respeito à diferença pode acontecer independentemente da inclusão escolar. Também não tem efeito no desempenho escolar, porque essas habilidades são de cunho emocional e não do âmbito cognitivo.

Com a inclusão dos estudantes com deficiência nas salas regulares, pode acontecer mais segregação do que aceitação, tendo em vista que outros estudantes não têm conhecimento prévio sobre a deficiência dos colegas nem domínio de como lidar com esse cenário.

A educação inclusiva é um dos princípios essenciais da educação especial, pois garante o acesso aos estudantes com necessidades educacionais especiais às salas de aula regulares de ensino, independentemente de sua especificidade, seja de gênero, classe social, idade, raça, habilidade ou deficiência.

A compulsão por eliminar as diferenças ainda continua muito presente nas escolas, porque a inclusão ainda é uma demanda somente prevista em leis. As experiências analisadas em trabalhos da área indicam que a educação inclusiva é somente discursiva e somente alvo de interesses politiqueiros, mas sem efetividade no contexto de todas as escolas do Brasil.

II e IV.

I.

III e IV.

I e III.

II e V.

O atendimento educacional especializado é voltado para garantir o desenvolvimento dos alunos com necessidades educacionais especiais, sendo obrigatória sua oferta no turno das classes regulares, preferencialmente ofertado em espaços específicos, fora do espaço escolar.

As atividades realizadas no âmbito do atendimento educacional especializado são adaptações daquelas desenvolvidas na sala de aula comum, sendo substitutivas à escolarização.

A educação especial é uma modalidade de ensino disponível somente na educação básica.

O atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que permitem a participação plena de alunos com necessidades educacionais especiais nos processos de ensino e de aprendizagem, levando em conta suas demandas específicas.

É dever e responsabilidade unicamente das famílias procurar atendimento especializado, bem como solicitar a contratação de cuidadores educacionais para acompanhar crianças que precisarem deste acompanhamento.

O cuidador educacional está em sala junto com a criança com TEA e a direciona para que trabalhe sozinha, com materiais necessários. Mas a retira da sala e leva-a para um passeio curto quando fica mais agitada ao não realizar o desenho como os colegas.

O cuidador educacional está ao lado da aluna com TEA e quando percebe que está muito agitada, pega na mão da criança e leva-a para um grupo, para que ela possa ver a produção dos colegas, ainda que isso aumente sua agitação, o que pode significar estado de alegria.

O cuidador educacional considera importante a criança com TEA aprender a lidar com as emoções. Então, fica em sala, observando de longe, e só interfere na situação quando sua agitação chega a evoluir para alguma crise de angústia ou atos repetitivos e acompanhados de gritos.

O cuidador educacional procura explorar a autonomia da criança com TEA e assim não acompanha atividades dessa natureza no interior da sala de aula, especialmente como a realização de um desenho, pois a professora é a responsável pela aula.

O cuidador educacional permanece ao lado da aluna com TEA e, ao perceber que fica mais agitada, retira o material da criança e começa a fazer a tarefa, no intuito de tranquilizá-la.