O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), no Livro III - Dos Sujeitos do Processo; Título I – Das Partes e Procuradores e Capítulo I – Da Capacidade Processual, no artigo 75 prescreve que serão representados em juízo, ativa e passivamente:

O Código Civil (Lei nº 10.406/02), no seu artigo 62, Parágrafo único (com redação dada pela Lei nº 13.151/15), preceitua que, para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

Quanto às Pessoas Jurídicas, o Código Civil (Lei nº 10.406/02), no seu artigo 46, prescreve que declarará:

No que concerne à escritura do artigo 9º da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

No que concerne ao subsídio dos Vereadores, será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Quanto à Organização do Estado (Político-Administrativa), no que se refere aos Municípios, pode-se afirmar que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Entre os sistemas nacionais de informação em saúde existentes, destacam-se em razão de sua maior relevância para a Vigilância Epidemiológica, EXCETO:

Os dados ___________ permitem quantificar grupos populacionais, visando à definição de denominadores para o cálculo de taxas. O número de habitantes, de nascimentos e de óbitos deve ser discriminado segundo características de sua distribuição por sexo, ___________, situação do domicílio, ___________, ocupação, condições de saneamento, entre outras.

Em sequência as palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:

Entre as doenças, agravos e eventos de saúde presentes na Lista Nacional Notificação Compulsória (Portaria 204/2016), são consideradas endemias:

Analise as proposições e coloque (V) para verdadeira e (F) para falsa, em relação ao processo de territorialização das ações e serviços de saúde:

( ) Os sistemas de saúde devem se organizar sobre uma base territorial, onde a distribuição dos serviços segue uma lógica de delimitação de áreas de abrangência.

( ) A territorialização não é essencial para trabalho das Equipes de Saúde da Família na prática da Vigilância em Saúde.

( ) A territorialização é importante para o planejamento e programação local.

A sequência CORRETA é:

Segundo o Decreto 7.508/2011, nas Regiões de Saúde para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, as seguintes atribuições:

I - Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

II - Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

III - Ofertar localmente as ações e os serviços de saúde.

Está(ão) CORRETA(S) apenas:

Segundo a Norma regulamentadora 32, são considerados agentes Biológicos os microrganismos, geneticamente modificados ou não; as culturas de células; os parasitas; as toxinas e os príons. Os agentes biológicos que apresentam risco individual elevado para o trabalhador e com probabilidade de disseminação para a coletividade, podem causar doenças e infecções graves ao ser humano, para as quais nem sempre existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento pertencem à classe de risco:

A febre amarela é uma doença febril aguda, não contagiosa, de curta duração (no máximo 12 dias), que apresenta alta morbidade e letalidade. Os indivíduos mais acometidos são geralmente jovens, do sexo masculino, realizando atividades agropecuárias, extrativistas, praticantes do turismo ecológico e rural das áreas de risco onde adentram áreas de matas sem vacinação preventiva. Entre as atribuições do Agente Combate a Endemias no controle da Febre Amarela estão:

I - Observar, durante o exercício de suas atividades na comunidade, rumor de morte de macaco ou presença de macacos doentes/mortos e notificar em ficha específica.

II - Orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locais que possam oferecer risco quanto à formação de criadouros do Aedes aegypti.

III - Realizar assistência domiciliar, quando necessária.

Está(ão) CORRETA(S):

O modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública é denominado de:

Analise as proposições e coloque (V) para verdadeira e (F) para falsa, em relação às medidas ambientais adotadas na prevenção da Leptospirose:

( ) Recomenda-se controle da população de roedores através de ciclos periódicos de desratização nas áreas de maior risco para contrair a doença.

( ) Tratamento adequado dos resíduos sólidos.

( ) Não é recomendado manter os terrenos, públicos ou privados, murados, limpos e livres de mato e entulhos.

..

A sequência CORRETA é:

Entre as doenças endêmicas no Brasil, a Leishmaniose Visceral caracteriza-se por ser uma doença crônica e sistêmica, que, quando não tratada, pode evoluir para óbito em mais de 90% dos casos. A principal fonte de infecção da Leishmaniose Visceral na área urbana é(são) o(a, s):

A vigilância em saúde ambiental tem como objetivo conhecer e detectar ou prevenir qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de promoção da saúde ambiental, prevenção e controle dos fatores de riscos relacionados às doenças e outros agravos à saúde. Constituem áreas de atuação da vigilância ambiental:

Em relação à situação epidemiológica da malária no Brasil, observa-se que, desde 2000, tem havido uma redução de mais de 50% no número de casos. Em 2014, foram detectados 139.232 casos de malária de acordo com dados do Ministério da Saúde (http://sage.saude.gov.br/). Apesar de existir transmissão residual de malária no Piauí, no Paraná e em áreas de Mata Atlântica nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, a área endêmica da doença no Brasil além dos estados da Região Norte inclui ainda os estados de:

A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde é responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS). Dentre as atribuições da SVS/MS encontram-se:

No Brasil, à potabilidade da água para consumo humano é recomendada a análise de parâmetros físicos, químicos e microbiológicos. Os parâmetros físicos analisados para potabilidade da água são: