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Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Assistente Social |
Q3016640
Serviço Social
Ética Profissional e o Aparato Normativo-Legal da Profissão
Durante uma intervenção social em Queimadas, um assistente social se depara com uma situação em que um colega de trabalho é acusado de violar o Código de Ética Profissional, ao divulgar informações sigilosas de um usuário do serviço. Essa violação pode comprometer a confiança da comunidade no trabalho dos assistentes sociais e prejudicar a continuidade do atendimento. Como o assistente social deve agir, considerando o aparato normativo-legal da profissão?
Considere as afirmativas abaixo:
1. O assistente social deve imediatamente denunciar o colega ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), sem antes discutir a situação com ele, para evitar qualquer conivência com a violação ética.
2. O assistente social deve orientar o colega a interromper a prática antiética e informá-lo sobre as implicações legais de suas ações, oferecendo a oportunidade de corrigir o erro antes de qualquer denúncia formal.
3. A confidencialidade e o sigilo profissional são princípios fundamentais no Código de Ética do Serviço Social, e qualquer violação desses princípios deve ser tratada com seriedade, podendo resultar em sanções disciplinares.
4. Em situações de violação ética, é essencial que o assistente social reflita sobre o contexto institucional e as pressões que podem ter levado o colega a cometer a infração, buscando soluções que fortaleçam o compromisso ético coletivo.
5. O assistente social pode ignorar a violação se acreditar que a divulgação das informações foi feita com boas intenções, visando proteger o usuário ou prevenir um dano maior.
Alternativas:
Durante uma intervenção social em Queimadas, um assistente social se depara com uma situação em que um colega de trabalho é acusado de violar o Código de Ética Profissional, ao divulgar informações sigilosas de um usuário do serviço. Essa violação pode comprometer a confiança da comunidade no trabalho dos assistentes sociais e prejudicar a continuidade do atendimento. Como o assistente social deve agir, considerando o aparato normativo-legal da profissão?
Considere as afirmativas abaixo:
1. O assistente social deve imediatamente denunciar o colega ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), sem antes discutir a situação com ele, para evitar qualquer conivência com a violação ética.
2. O assistente social deve orientar o colega a interromper a prática antiética e informá-lo sobre as implicações legais de suas ações, oferecendo a oportunidade de corrigir o erro antes de qualquer denúncia formal.
3. A confidencialidade e o sigilo profissional são princípios fundamentais no Código de Ética do Serviço Social, e qualquer violação desses princípios deve ser tratada com seriedade, podendo resultar em sanções disciplinares.
4. Em situações de violação ética, é essencial que o assistente social reflita sobre o contexto institucional e as pressões que podem ter levado o colega a cometer a infração, buscando soluções que fortaleçam o compromisso ético coletivo.
5. O assistente social pode ignorar a violação se acreditar que a divulgação das informações foi feita com boas intenções, visando proteger o usuário ou prevenir um dano maior.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Assistente Social |
Q3016639
Serviço Social
Instrumentalidade e Serviço Social
A instrumentalidade no Serviço Social refere-se à capacidade do assistente social de articular teoria e prática de forma crítica e reflexiva, utilizando ferramentas metodológicas que possibilitam uma intervenção eficaz e transformadora na realidade social. Considerando esse conceito, avalie as afirmativas abaixo:
1. A instrumentalidade no Serviço Social envolve a utilização de técnicas e instrumentos que são neutros e universais, aplicáveis em qualquer contexto sem necessidade de adaptação à realidade local.
2. A eficácia da intervenção social depende, em grande medida, da capacidade do assistente social de interpretar a realidade social de forma crítica e de escolher os instrumentos de trabalho mais adequados para cada situação específica.
3. A instrumentalidade no Serviço Social deve ser entendida como uma construção histórica e social, que se desenvolve em diálogo com as condições concretas de vida das populações atendidas e com os objetivos ético-políticos da profissão.
4. A formação acadêmica dos assistentes sociais deve privilegiar o desenvolvimento da instrumentalidade como uma competência central, preparando os profissionais para atuar em diferentes contextos e com diferentes demandas.
5. O uso da instrumentalidade no Serviço Social é limitado ao cumprimento das normas institucionais e das políticas públicas vigentes, não sendo possível questionar ou modificar os instrumentos de trabalho definidos pela instituição.
Alternativas:
A instrumentalidade no Serviço Social refere-se à capacidade do assistente social de articular teoria e prática de forma crítica e reflexiva, utilizando ferramentas metodológicas que possibilitam uma intervenção eficaz e transformadora na realidade social. Considerando esse conceito, avalie as afirmativas abaixo:
1. A instrumentalidade no Serviço Social envolve a utilização de técnicas e instrumentos que são neutros e universais, aplicáveis em qualquer contexto sem necessidade de adaptação à realidade local.
2. A eficácia da intervenção social depende, em grande medida, da capacidade do assistente social de interpretar a realidade social de forma crítica e de escolher os instrumentos de trabalho mais adequados para cada situação específica.
3. A instrumentalidade no Serviço Social deve ser entendida como uma construção histórica e social, que se desenvolve em diálogo com as condições concretas de vida das populações atendidas e com os objetivos ético-políticos da profissão.
4. A formação acadêmica dos assistentes sociais deve privilegiar o desenvolvimento da instrumentalidade como uma competência central, preparando os profissionais para atuar em diferentes contextos e com diferentes demandas.
5. O uso da instrumentalidade no Serviço Social é limitado ao cumprimento das normas institucionais e das políticas públicas vigentes, não sendo possível questionar ou modificar os instrumentos de trabalho definidos pela instituição.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Assistente Social |
Q3016638
Serviço Social
Desafios Contemporâneos do Serviço Social
Brasileiro
Em Queimadas, na Paraíba, a equipe de Serviço Social enfrenta o desafio de lidar com o aumento das demandas por serviços de assistência em meio a um cenário de cortes orçamentários significativos nas políticas públicas. Além disso, a precarização das condições de trabalho e a falta de recursos materiais agravam a situação. Como os assistentes sociais podem responder a esses desafios, mantendo o compromisso ético e a qualidade do atendimento? Considere as afirmativas abaixo:
1. Diante da redução dos recursos disponíveis, os assistentes sociais devem priorizar os casos mais graves, mesmo que isso signifique deixar de atender uma parte significativa da população em situação de vulnerabilidade.
2. A luta pela ampliação e manutenção das políticas públicas deve ser parte integrante da atuação dos assistentes sociais, que podem se engajar em movimentos sociais e em articulações políticas para reivindicar direitos.
3. A adoção de estratégias de trabalho em rede, envolvendo outras instituições e a comunidade, pode ajudar a mitigar os efeitos dos cortes orçamentários e ampliar o alcance das ações de assistência.
4. Os assistentes sociais devem buscar parcerias com o setor privado, inclusive aceitando doações que condicionem a prestação de serviços, para suprir as lacunas deixadas pelos cortes no setor público.
5. A formação continuada e a qualificação profissional são essenciais para que os assistentes sociais possam enfrentar os desafios contemporâneos com competência técnica e compromisso ético, mesmo em contextos adversos.
Alternativas:
Em Queimadas, na Paraíba, a equipe de Serviço Social enfrenta o desafio de lidar com o aumento das demandas por serviços de assistência em meio a um cenário de cortes orçamentários significativos nas políticas públicas. Além disso, a precarização das condições de trabalho e a falta de recursos materiais agravam a situação. Como os assistentes sociais podem responder a esses desafios, mantendo o compromisso ético e a qualidade do atendimento? Considere as afirmativas abaixo:
1. Diante da redução dos recursos disponíveis, os assistentes sociais devem priorizar os casos mais graves, mesmo que isso signifique deixar de atender uma parte significativa da população em situação de vulnerabilidade.
2. A luta pela ampliação e manutenção das políticas públicas deve ser parte integrante da atuação dos assistentes sociais, que podem se engajar em movimentos sociais e em articulações políticas para reivindicar direitos.
3. A adoção de estratégias de trabalho em rede, envolvendo outras instituições e a comunidade, pode ajudar a mitigar os efeitos dos cortes orçamentários e ampliar o alcance das ações de assistência.
4. Os assistentes sociais devem buscar parcerias com o setor privado, inclusive aceitando doações que condicionem a prestação de serviços, para suprir as lacunas deixadas pelos cortes no setor público.
5. A formação continuada e a qualificação profissional são essenciais para que os assistentes sociais possam enfrentar os desafios contemporâneos com competência técnica e compromisso ético, mesmo em contextos adversos.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Assistente Social |
Q3016637
Serviço Social
Dimensões Técnico-Operativas no Contexto
Rural de Queimadas No município de Queimadas, a equipe de Serviço Social
é responsável por desenvolver um programa de
assistência às famílias rurais afetadas pela seca
prolongada. Essas famílias enfrentam problemas como
a falta de água potável, insegurança alimentar e
desemprego. A intervenção precisa ser
cuidadosamente planejada para atender às necessidades urgentes e contribuir para a
sustentabilidade das comunidades afetadas.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A dimensão técnico-operativa da intervenção deve incluir a identificação das necessidades específicas de cada comunidade rural, utilizando instrumentos como o diagnóstico participativo e a análise de risco social.
2. A distribuição emergencial de recursos, como cestas básicas e água potável, deve ser acompanhada de ações estruturantes, como a implantação de cisternas e programas de capacitação profissional, para garantir a sustentabilidade da intervenção.
3. A neutralidade técnica deve ser mantida durante toda a intervenção, evitando que os assistentes sociais se envolvam em questões políticas ou que influenciam as decisões das comunidades.
4. A articulação com outras políticas públicas, como saúde e educação, é fundamental para garantir que a intervenção atenda de forma integrada às diversas necessidades das famílias rurais.
5. A avaliação da intervenção deve incluir indicadores de impacto social, como a melhoria na qualidade de vida das famílias e o aumento da resiliência das comunidades frente a novas situações de seca.
Alternativas:
1. A dimensão técnico-operativa da intervenção deve incluir a identificação das necessidades específicas de cada comunidade rural, utilizando instrumentos como o diagnóstico participativo e a análise de risco social.
2. A distribuição emergencial de recursos, como cestas básicas e água potável, deve ser acompanhada de ações estruturantes, como a implantação de cisternas e programas de capacitação profissional, para garantir a sustentabilidade da intervenção.
3. A neutralidade técnica deve ser mantida durante toda a intervenção, evitando que os assistentes sociais se envolvam em questões políticas ou que influenciam as decisões das comunidades.
4. A articulação com outras políticas públicas, como saúde e educação, é fundamental para garantir que a intervenção atenda de forma integrada às diversas necessidades das famílias rurais.
5. A avaliação da intervenção deve incluir indicadores de impacto social, como a melhoria na qualidade de vida das famílias e o aumento da resiliência das comunidades frente a novas situações de seca.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Assistente Social |
Q3016636
Serviço Social
Desafios na Implementação de Intervenções
Ético-Políticas em Queimadas
A equipe de Serviço Social de Queimadas é convocada
para atuar na implementação de um projeto de
habitação social em uma comunidade carente do
município. No entanto, enfrentam resistência por parte
dos moradores, que desconfiam das intenções do
governo local, devido a experiências passadas de
projetos inacabados e promessas não cumpridas.
Como os assistentes sociais devem proceder?
Considere as afirmativas abaixo:
1. A dimensão ético-política da intervenção exige que os assistentes sociais atuem como mediadores, promovendo o diálogo entre a comunidade e o governo, para reconstruir a confiança e garantir a participação ativa dos moradores no projeto.
2. A neutralidade profissional deve ser mantida em todas as etapas do projeto, evitando que os assistentes sociais se envolvam diretamente nas questões políticas ou nas críticas às administrações passadas.
3. A dimensão técnico-operativa da intervenção deve incluir a realização de assembleias comunitárias e audiências públicas, para que os moradores possam expressar suas preocupações e contribuir para o planejamento das ações.
4. Os assistentes sociais devem respeitar a autonomia da comunidade, permitindo que os moradores tomem todas as decisões relacionadas ao projeto, mesmo que isso signifique contrariar as diretrizes técnicas do governo.
5. A abordagem teórico-metodológica deve considerar o histórico de exclusão social da comunidade e buscar formas de intervenção que fortaleçam o protagonismo dos moradores, promovendo uma transformação sustentável e emancipatória.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A dimensão ético-política da intervenção exige que os assistentes sociais atuem como mediadores, promovendo o diálogo entre a comunidade e o governo, para reconstruir a confiança e garantir a participação ativa dos moradores no projeto.
2. A neutralidade profissional deve ser mantida em todas as etapas do projeto, evitando que os assistentes sociais se envolvam diretamente nas questões políticas ou nas críticas às administrações passadas.
3. A dimensão técnico-operativa da intervenção deve incluir a realização de assembleias comunitárias e audiências públicas, para que os moradores possam expressar suas preocupações e contribuir para o planejamento das ações.
4. Os assistentes sociais devem respeitar a autonomia da comunidade, permitindo que os moradores tomem todas as decisões relacionadas ao projeto, mesmo que isso signifique contrariar as diretrizes técnicas do governo.
5. A abordagem teórico-metodológica deve considerar o histórico de exclusão social da comunidade e buscar formas de intervenção que fortaleçam o protagonismo dos moradores, promovendo uma transformação sustentável e emancipatória.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Assistente Social |
Q3016635
Serviço Social
O Papel do Serviço Social na Implementação
de Políticas Públicas em Queimadas
O município de Queimadas, enfrentando um aumento
nos índices de insegurança alimentar, decidiu implantar
um programa de segurança alimentar em parceria com
o Serviço Social. A equipe de assistentes sociais é
responsável por realizar o diagnóstico da situação e
propor uma intervenção que considere as
especificidades locais e a articulação com políticas
públicas.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A dimensão teórico-metodológica da intervenção deve incluir a análise crítica dos fatores socioeconômicos que contribuem para a insegurança alimentar em Queimadas, propondo estratégias baseadas na realidade local.
2. A atuação ético-política dos assistentes sociais envolve a defesa do direito humano à alimentação adequada, conforme previsto na legislação brasileira, e a mobilização das comunidades para exigir o cumprimento desse direito.
3. A dimensão técnico-operativa deve prever a utilização de metodologias participativas, como rodas de conversa e mapeamento comunitário, para identificar as necessidades e os recursos disponíveis, garantindo a eficácia do programa.
4. A implementação do programa de segurança alimentar em Queimadas deve seguir estritamente as diretrizes federais, sem necessidade de adaptações à realidade local, para garantir a padronização das ações.
5. A intervenção deve ser acompanhada de ações de educação nutricional e de promoção da saúde, visando à sustentabilidade dos resultados e à autonomia das famílias atendidas.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A dimensão teórico-metodológica da intervenção deve incluir a análise crítica dos fatores socioeconômicos que contribuem para a insegurança alimentar em Queimadas, propondo estratégias baseadas na realidade local.
2. A atuação ético-política dos assistentes sociais envolve a defesa do direito humano à alimentação adequada, conforme previsto na legislação brasileira, e a mobilização das comunidades para exigir o cumprimento desse direito.
3. A dimensão técnico-operativa deve prever a utilização de metodologias participativas, como rodas de conversa e mapeamento comunitário, para identificar as necessidades e os recursos disponíveis, garantindo a eficácia do programa.
4. A implementação do programa de segurança alimentar em Queimadas deve seguir estritamente as diretrizes federais, sem necessidade de adaptações à realidade local, para garantir a padronização das ações.
5. A intervenção deve ser acompanhada de ações de educação nutricional e de promoção da saúde, visando à sustentabilidade dos resultados e à autonomia das famílias atendidas.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Assistente Social |
Q3016634
Serviço Social
Dimensões Teórico-Metodológica, Ético-Política e Técnico-Operativa no Serviço Social
Diante dos desafios enfrentados pela população rural de Queimadas, que sofre com a falta de acesso a serviços básicos e com a precariedade das condições de vida, a equipe de Serviço Social do município busca implementar uma intervenção que integre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, visando à melhoria das condições sociais e econômicas dessa população.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A abordagem teórico-metodológica escolhida pela equipe deve privilegiar uma análise crítica da realidade rural em Queimadas, identificando as contradições sociais que perpetuam a exclusão e propondo estratégias de intervenção que busquem sua superação.
2. A dimensão ético-política exige que a equipe de Serviço Social atue em defesa dos direitos humanos e sociais, promovendo ações que fortaleçam a cidadania e a autonomia dos moradores das áreas rurais.
3. A intervenção técnico-operativa deve ser planejada com base nas diretrizes políticas estabelecidas nacionalmente, sem necessidade de adaptação às especificidades locais do município de Queimadas.
4. A articulação entre as três dimensões (teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa) é fundamental para garantir uma prática profissional que seja ao mesmo tempo crítica, eficiente e transformadora, especialmente em contextos de vulnerabilidade social como o de Queimadas.
5. A escolha de instrumentos técnicos, como a realização de visitas domiciliares e a organização de oficinas comunitárias, deve estar alinhada com os princípios éticos e teóricos que orientam a intervenção, garantindo que essas ações contribuam para a transformação da realidade local.
Alternativas:
Diante dos desafios enfrentados pela população rural de Queimadas, que sofre com a falta de acesso a serviços básicos e com a precariedade das condições de vida, a equipe de Serviço Social do município busca implementar uma intervenção que integre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, visando à melhoria das condições sociais e econômicas dessa população.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A abordagem teórico-metodológica escolhida pela equipe deve privilegiar uma análise crítica da realidade rural em Queimadas, identificando as contradições sociais que perpetuam a exclusão e propondo estratégias de intervenção que busquem sua superação.
2. A dimensão ético-política exige que a equipe de Serviço Social atue em defesa dos direitos humanos e sociais, promovendo ações que fortaleçam a cidadania e a autonomia dos moradores das áreas rurais.
3. A intervenção técnico-operativa deve ser planejada com base nas diretrizes políticas estabelecidas nacionalmente, sem necessidade de adaptação às especificidades locais do município de Queimadas.
4. A articulação entre as três dimensões (teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa) é fundamental para garantir uma prática profissional que seja ao mesmo tempo crítica, eficiente e transformadora, especialmente em contextos de vulnerabilidade social como o de Queimadas.
5. A escolha de instrumentos técnicos, como a realização de visitas domiciliares e a organização de oficinas comunitárias, deve estar alinhada com os princípios éticos e teóricos que orientam a intervenção, garantindo que essas ações contribuam para a transformação da realidade local.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Assistente Social |
Q3016633
Serviço Social
O Processo Histórico da Profissão no Brasil
No município de Queimadas, na Paraíba, a equipe de Assistência Social enfrenta desafios ao lidar com o aumento da pobreza e da desigualdade social, especialmente após o impacto da pandemia de COVID19. Historicamente, o Serviço Social na região tem suas raízes em práticas assistencialistas, mas há um esforço para alinhar as intervenções com os princípios da renovação crítica do Serviço Social, adotando uma abordagem mais estruturada e focada na transformação social.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A prática assistencialista tradicional no município, ainda observada em algumas intervenções, reflete as raízes do Serviço Social no Brasil, que inicialmente focava na caridade e na manutenção da ordem social, sem questionar as desigualdades estruturais.
2. A renovação crítica do Serviço Social, que começou a se consolidar na década de 1980, trouxe a necessidade de reformular as práticas no município, passando de uma abordagem assistencialista para uma intervenção focada na defesa dos direitos e na promoção da justiça social.
3. Em Queimadas, a incorporação de práticas críticas e transformadoras no Serviço Social deve considerar a especificidade local, buscando o empoderamento das comunidades e a articulação com políticas públicas de combate à pobreza.
4. A história do Serviço Social em Queimadas é caracterizada por uma adoção tardia dos princípios da renovação crítica, em comparação a outras regiões do Brasil, devido a limitações estruturais e culturais.
5. A renovação crítica no Serviço Social de Queimadas propõe uma ruptura total com as práticas assistencialistas, substituindo-as exclusivamente por intervenções políticas de caráter revolucionário.
Alternativas:
No município de Queimadas, na Paraíba, a equipe de Assistência Social enfrenta desafios ao lidar com o aumento da pobreza e da desigualdade social, especialmente após o impacto da pandemia de COVID19. Historicamente, o Serviço Social na região tem suas raízes em práticas assistencialistas, mas há um esforço para alinhar as intervenções com os princípios da renovação crítica do Serviço Social, adotando uma abordagem mais estruturada e focada na transformação social.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A prática assistencialista tradicional no município, ainda observada em algumas intervenções, reflete as raízes do Serviço Social no Brasil, que inicialmente focava na caridade e na manutenção da ordem social, sem questionar as desigualdades estruturais.
2. A renovação crítica do Serviço Social, que começou a se consolidar na década de 1980, trouxe a necessidade de reformular as práticas no município, passando de uma abordagem assistencialista para uma intervenção focada na defesa dos direitos e na promoção da justiça social.
3. Em Queimadas, a incorporação de práticas críticas e transformadoras no Serviço Social deve considerar a especificidade local, buscando o empoderamento das comunidades e a articulação com políticas públicas de combate à pobreza.
4. A história do Serviço Social em Queimadas é caracterizada por uma adoção tardia dos princípios da renovação crítica, em comparação a outras regiões do Brasil, devido a limitações estruturais e culturais.
5. A renovação crítica no Serviço Social de Queimadas propõe uma ruptura total com as práticas assistencialistas, substituindo-as exclusivamente por intervenções políticas de caráter revolucionário.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016611
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução do orçamento de 2023, a
Secretaria de Finanças de Queimadas-PB, enfrentou
dificuldades para cumprir as metas fiscais
estabelecidas, devido a um aumento inesperado nas
despesas correntes. Para ajustar o orçamento e manter
o equilíbrio fiscal, a equipe considerou várias medidas,
incluindo o contingenciamento de despesas e a revisão
dos contratos vigentes.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A execução orçamentária envolve a utilização dos recursos públicos de acordo com a programação financeira e o cronograma de desembolso, assegurando o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO e na LOA.
2. O contingenciamento de despesas é uma medida preventiva adotada pelo governo para reduzir gastos, visando ajustar o orçamento em caso de frustração de receitas, e deve ser regulamentado pela LDO.
3. A execução financeira do orçamento deve seguir os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade, garantindo que todas as despesas sejam devidamente autorizadas, empenhadas e liquidadas.
4. A revisão dos contratos administrativos durante a execução orçamentária pode ser necessária para ajustar os valores pactuados às novas realidades fiscais, desde que respeitados os direitos dos contratados e as disposições legais.
5. A transparência na execução orçamentária é assegurada pela divulgação periódica dos relatórios de gestão fiscal e pela prestação de contas ao Tribunal de Contas e à sociedade.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A execução orçamentária envolve a utilização dos recursos públicos de acordo com a programação financeira e o cronograma de desembolso, assegurando o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO e na LOA.
2. O contingenciamento de despesas é uma medida preventiva adotada pelo governo para reduzir gastos, visando ajustar o orçamento em caso de frustração de receitas, e deve ser regulamentado pela LDO.
3. A execução financeira do orçamento deve seguir os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade, garantindo que todas as despesas sejam devidamente autorizadas, empenhadas e liquidadas.
4. A revisão dos contratos administrativos durante a execução orçamentária pode ser necessária para ajustar os valores pactuados às novas realidades fiscais, desde que respeitados os direitos dos contratados e as disposições legais.
5. A transparência na execução orçamentária é assegurada pela divulgação periódica dos relatórios de gestão fiscal e pela prestação de contas ao Tribunal de Contas e à sociedade.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016610
Administração Financeira e Orçamentária
A equipe de planejamento da Prefeitura de
Queimadas, PB, está preparando a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, com
foco em ajustar as metas fiscais e em alinhar as
prioridades do município com as políticas públicas
nacionais. Durante a elaboração, surgiram dúvidas
sobre a aplicação dos princípios do planejamento
orçamentário e as diretrizes estabelecidas pela LDO.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração do Orçamento Anual e sendo um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
2. A LDO e o PPA são instrumentos que orientam a gestão pública a médio e longo prazo, enquanto a LOA operacionaliza as ações de governo para o curto prazo, devendo estar todas em consonância com as diretrizes fiscais e econômicas do município.
3. O planejamento orçamentário exige a compatibilização dos recursos disponíveis com as necessidades da população, priorizando os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
4. A LDO pode prever a possibilidade de contingenciamento de despesas, como medida para enfrentar possíveis quedas na arrecadação, assegurando a manutenção do equilíbrio orçamentário.
5. A LDO deve conter disposições sobre alterações na legislação tributária, a previsão de receitas e despesas, e as regras para a realização de operações de crédito, garantindo o equilíbrio fiscal do ente público.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração do Orçamento Anual e sendo um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
2. A LDO e o PPA são instrumentos que orientam a gestão pública a médio e longo prazo, enquanto a LOA operacionaliza as ações de governo para o curto prazo, devendo estar todas em consonância com as diretrizes fiscais e econômicas do município.
3. O planejamento orçamentário exige a compatibilização dos recursos disponíveis com as necessidades da população, priorizando os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
4. A LDO pode prever a possibilidade de contingenciamento de despesas, como medida para enfrentar possíveis quedas na arrecadação, assegurando a manutenção do equilíbrio orçamentário.
5. A LDO deve conter disposições sobre alterações na legislação tributária, a previsão de receitas e despesas, e as regras para a realização de operações de crédito, garantindo o equilíbrio fiscal do ente público.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016609
Administração Financeira e Orçamentária
A Prefeitura de Queimadas-PB, ao realizar o
planejamento para o próximo exercício financeiro, deve
garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e da Lei nº 4.320/1964, de forma a evitar
possíveis sanções por desobediência aos limites
estabelecidos para gastos públicos e endividamento. A
equipe de planejamento precisa se certificar de que
todas as normas e limites fiscais serão respeitados.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para as despesas com pessoal e para o endividamento dos entes federativos, exigindo que os gestores mantenham o equilíbrio entre receitas e despesas, sob pena de sanções previstas na legislação.
2. A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro, abrangendo desde a previsão da receita até a fixação e execução das despesas públicas, além de regulamentar a prestação de contas e o controle financeiro dos recursos públicos.
3. A LRF exige a elaboração de relatórios de gestão fiscal e a demonstração da capacidade de pagamento como requisitos para a contratação de operações de crédito e a concessão de garantias pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
4. A execução orçamentária e financeira deve ser acompanhada por um sistema de controle interno e externo, que assegure a conformidade com a LRF e a Lei nº 4.320/1964, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
5. O não cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF pode resultar em restrições para a realização de transferências voluntárias, além de implicar na responsabilização dos gestores públicos.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para as despesas com pessoal e para o endividamento dos entes federativos, exigindo que os gestores mantenham o equilíbrio entre receitas e despesas, sob pena de sanções previstas na legislação.
2. A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro, abrangendo desde a previsão da receita até a fixação e execução das despesas públicas, além de regulamentar a prestação de contas e o controle financeiro dos recursos públicos.
3. A LRF exige a elaboração de relatórios de gestão fiscal e a demonstração da capacidade de pagamento como requisitos para a contratação de operações de crédito e a concessão de garantias pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
4. A execução orçamentária e financeira deve ser acompanhada por um sistema de controle interno e externo, que assegure a conformidade com a LRF e a Lei nº 4.320/1964, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
5. O não cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF pode resultar em restrições para a realização de transferências voluntárias, além de implicar na responsabilização dos gestores públicos.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016608
Administração Financeira e Orçamentária
Em meio a uma crise financeira, o município de
Queimadas-PB, precisa otimizar a arrecadação de
receitas e melhorar a gestão de sua dívida ativa. Para
isso, a Secretaria de Finanças decidiu revisar os
conceitos e estágios da receita pública, além de adotar
práticas eficazes de gestão da dívida ativa.
Considere as afirmativas abaixo:
1. Receita pública refere-se ao conjunto de ingressos financeiros que entram nos cofres públicos, oriundos de tributos, contribuições, transferências, entre outros, e que são utilizados para financiar as atividades do governo.
2. O ciclo da receita pública compreende os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, sendo que o lançamento é um ato administrativo que torna exigível o crédito tributário, enquanto a arrecadação e o recolhimento referem-se ao efetivo ingresso dos recursos.
3. A classificação da receita pública inclui categorias econômicas como receitas correntes (tributos, contribuições) e receitas de capital (alienação de bens, operações de crédito), que devem ser devidamente registradas conforme as normas contábeis.
4. A dívida ativa é composta por créditos vencidos e não pagos, inscritos em registro próprio, para posterior cobrança judicial ou extrajudicial, sendo fundamental para a sustentabilidade financeira do ente público.
5. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a gestão da receita pública deve ser transparente, com previsão de metas de arrecadação e controle do endividamento, para garantir o equilíbrio fiscal e a prestação de contas.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. Receita pública refere-se ao conjunto de ingressos financeiros que entram nos cofres públicos, oriundos de tributos, contribuições, transferências, entre outros, e que são utilizados para financiar as atividades do governo.
2. O ciclo da receita pública compreende os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, sendo que o lançamento é um ato administrativo que torna exigível o crédito tributário, enquanto a arrecadação e o recolhimento referem-se ao efetivo ingresso dos recursos.
3. A classificação da receita pública inclui categorias econômicas como receitas correntes (tributos, contribuições) e receitas de capital (alienação de bens, operações de crédito), que devem ser devidamente registradas conforme as normas contábeis.
4. A dívida ativa é composta por créditos vencidos e não pagos, inscritos em registro próprio, para posterior cobrança judicial ou extrajudicial, sendo fundamental para a sustentabilidade financeira do ente público.
5. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a gestão da receita pública deve ser transparente, com previsão de metas de arrecadação e controle do endividamento, para garantir o equilíbrio fiscal e a prestação de contas.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016606
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a revisão das contas públicas do
município de Queimadas-PB, o Ministério Público
questionou a forma como algumas despesas foram
classificadas, especialmente no que diz respeito à
vinculação a programas e à adequação às categorias
econômicas estabelecidas. O município foi orientado a
reclassificar as despesas para garantir a precisão das
informações orçamentárias.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A classificação orçamentária por natureza da despesa agrupa os gastos em categorias econômicas, como despesas correntes e despesas de capital, sendo essencial para a correta alocação dos recursos e o cumprimento das normas de contabilidade pública.
2. A estrutura programática do orçamento público organiza as despesas em função de programas, projetos e atividades, que representam a forma como os recursos serão aplicados para alcançar os objetivos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA).
3. A classificação funcional programática das despesas públicas visa à organização das despesas por função e subfunção, permitindo uma análise detalhada das políticas públicas e da eficiência na aplicação dos recursos.
4. O princípio da transparência exige que todas as classificações orçamentárias sejam divulgadas de forma clara e acessível, garantindo que a população possa acompanhar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos públicos.
5. As classificações orçamentárias estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964 são obrigatórias para todos os entes federativos, devendo ser seguidas rigorosamente para assegurar a uniformidade e a comparabilidade das contas públicas.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A classificação orçamentária por natureza da despesa agrupa os gastos em categorias econômicas, como despesas correntes e despesas de capital, sendo essencial para a correta alocação dos recursos e o cumprimento das normas de contabilidade pública.
2. A estrutura programática do orçamento público organiza as despesas em função de programas, projetos e atividades, que representam a forma como os recursos serão aplicados para alcançar os objetivos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA).
3. A classificação funcional programática das despesas públicas visa à organização das despesas por função e subfunção, permitindo uma análise detalhada das políticas públicas e da eficiência na aplicação dos recursos.
4. O princípio da transparência exige que todas as classificações orçamentárias sejam divulgadas de forma clara e acessível, garantindo que a população possa acompanhar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos públicos.
5. As classificações orçamentárias estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964 são obrigatórias para todos os entes federativos, devendo ser seguidas rigorosamente para assegurar a uniformidade e a comparabilidade das contas públicas.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016605
Administração Financeira e Orçamentária
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
identificou irregularidades no ciclo orçamentário do
município de Queimadas-PB, durante a execução do
orçamento de 2023. As principais falhas incluíam a
execução de despesas não autorizadas e a ausência de
controle interno eficaz. O município foi orientado a
revisar o seu processo orçamentário para garantir a
conformidade com os requisitos legais e técnicos.
Considere as afirmativas abaixo:
1. O ciclo orçamentário no Brasil é composto pelas fases de elaboração, discussão e aprovação, execução, e controle e avaliação, que devem ser conduzidas de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal.
2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA).
3. Durante a execução orçamentária, é permitido ao Poder Executivo abrir créditos suplementares sem autorização legislativa, desde que se justifique a necessidade de reforço de dotações orçamentárias para áreas prioritárias, como saúde e educação.
4. O controle da execução orçamentária é responsabilidade tanto do controle interno quanto do controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, que devem zelar pela conformidade dos atos administrativos com as normas orçamentárias e fiscais.
5. O acompanhamento da execução orçamentária deve garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam a administração pública no Brasil.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. O ciclo orçamentário no Brasil é composto pelas fases de elaboração, discussão e aprovação, execução, e controle e avaliação, que devem ser conduzidas de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal.
2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA).
3. Durante a execução orçamentária, é permitido ao Poder Executivo abrir créditos suplementares sem autorização legislativa, desde que se justifique a necessidade de reforço de dotações orçamentárias para áreas prioritárias, como saúde e educação.
4. O controle da execução orçamentária é responsabilidade tanto do controle interno quanto do controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, que devem zelar pela conformidade dos atos administrativos com as normas orçamentárias e fiscais.
5. O acompanhamento da execução orçamentária deve garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam a administração pública no Brasil.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016597
Direito Administrativo
O município de Queimadas foi condenado a
indenizar uma família após a morte de um parente em
decorrência de um acidente causado por uma obra
pública mal sinalizada. Durante o processo, a
administração foi acusada de enriquecimento ilícito por
não ter investido corretamente os recursos destinados
à segurança da obra. A defesa do município alega que
não houve dolo ou culpa grave por parte dos agentes
públicos envolvidos, e que a responsabilidade da
administração é limitada.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A responsabilidade civil da administração pública é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, de modo que o dever de indenizar surge independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular.
2. O enriquecimento ilícito por parte da administração pública ocorre quando há apropriação indevida de recursos ou bens públicos, ou quando se verifica desvio de finalidade na aplicação dos recursos, gerando vantagem econômica indevida para a administração ou seus agentes.
3. O princípio da moralidade administrativa impõe que os atos da administração pública sejam pautados pela honestidade, boa-fé e lealdade ao interesse público, sendo passíveis de anulação os atos que atentem contra esses valores, mesmo que praticados sem dolo ou culpa.
4. A indenização devida pelo Estado em casos de responsabilidade civil pode ser mitigada ou excluída se for demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, que tenha contribuído para a ocorrência do dano.
5. A responsabilidade civil do agente público pode ser pessoal e direta, quando comprovado dolo ou culpa grave, hipótese em que o agente pode ser acionado para ressarcir os cofres públicos por prejuízos causados à administração.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A responsabilidade civil da administração pública é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, de modo que o dever de indenizar surge independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular.
2. O enriquecimento ilícito por parte da administração pública ocorre quando há apropriação indevida de recursos ou bens públicos, ou quando se verifica desvio de finalidade na aplicação dos recursos, gerando vantagem econômica indevida para a administração ou seus agentes.
3. O princípio da moralidade administrativa impõe que os atos da administração pública sejam pautados pela honestidade, boa-fé e lealdade ao interesse público, sendo passíveis de anulação os atos que atentem contra esses valores, mesmo que praticados sem dolo ou culpa.
4. A indenização devida pelo Estado em casos de responsabilidade civil pode ser mitigada ou excluída se for demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, que tenha contribuído para a ocorrência do dano.
5. A responsabilidade civil do agente público pode ser pessoal e direta, quando comprovado dolo ou culpa grave, hipótese em que o agente pode ser acionado para ressarcir os cofres públicos por prejuízos causados à administração.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016596
Direito Tributário
No âmbito de uma auditoria tributária realizada
em Queimadas, foi identificada a sonegação de
impostos por parte de uma grande empresa local. A
fiscalização aplicou multas e determinou a correção dos
valores devidos com base no Código Tributário do
município. A empresa, por sua vez, contestou as
penalidades, alegando que a fiscalização foi arbitrária e
que as multas aplicadas ultrapassam os limites
estabelecidos na legislação.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A fiscalização tributária é uma atividade administrativa vinculada, regida pelos princípios da legalidade e impessoalidade, e deve observar o devido processo legal, garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
2. As infrações tributárias são penalizadas conforme o Código Tributário, que estabelece multas proporcionais à gravidade da infração e à reincidência do contribuinte, sendo vedada a aplicação de penalidades que tenham caráter confiscatório.
3. O processo administrativo fiscal é um instrumento essencial para a garantia dos direitos do contribuinte, permitindo a revisão das decisões fiscais e a impugnação de atos administrativos que violem a legislação tributária.
4. As penalidades aplicadas pela fiscalização tributária, como multas e juros de mora, devem observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, não podendo ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade.
5. A revisão das penalidades aplicadas por infrações tributárias compete exclusivamente ao poder judiciário, sendo vedado ao município, através de sua administração tributária, alterar ou reduzir as multas estabelecidas pelo fiscal.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A fiscalização tributária é uma atividade administrativa vinculada, regida pelos princípios da legalidade e impessoalidade, e deve observar o devido processo legal, garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
2. As infrações tributárias são penalizadas conforme o Código Tributário, que estabelece multas proporcionais à gravidade da infração e à reincidência do contribuinte, sendo vedada a aplicação de penalidades que tenham caráter confiscatório.
3. O processo administrativo fiscal é um instrumento essencial para a garantia dos direitos do contribuinte, permitindo a revisão das decisões fiscais e a impugnação de atos administrativos que violem a legislação tributária.
4. As penalidades aplicadas pela fiscalização tributária, como multas e juros de mora, devem observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, não podendo ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade.
5. A revisão das penalidades aplicadas por infrações tributárias compete exclusivamente ao poder judiciário, sendo vedado ao município, através de sua administração tributária, alterar ou reduzir as multas estabelecidas pelo fiscal.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016594
Direito Tributário
O município de Queimadas, buscando
aumentar sua arrecadação, decidiu implementar uma
nova política de fiscalização do Imposto Sobre Serviços
(ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Entretanto, uma empresa local contestou a nova base
de cálculo do ISS, alegando que a cobrança excede os
limites estabelecidos pela Constituição Federal. Além
disso, os proprietários de imóveis questionaram o
aumento da alíquota do IPTU, alegando que a medida
viola o princípio da capacidade contributiva.
Considere as afirmativas abaixo:
1. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é de competência dos Municípios, incidindo sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar, e sua base de cálculo deve respeitar os limites constitucionais, sendo vedada a sua incidência sobre operações de exportação de serviços para o exterior.
2. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de competência municipal e sua alíquota pode ser progressiva em razão do valor do imóvel, como forma de garantir a justiça fiscal, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
3. A cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis é constitucional, pois a natureza jurídica do tributo permite a ampla incidência sobre quaisquer prestações de serviço, independentemente da natureza contratual envolvida.
4. A alíquota mínima para o ISS, conforme definido pela Lei Complementar 157/2016, é de 2%, sendo vedado aos municípios reduzir esse percentual, mas é permitido majorá-lo em até 10%, conforme decisão do legislativo local.
5. A majoração da alíquota do IPTU deve ser pautada pelo princípio da capacidade contributiva, mas o aumento desproporcional em relação ao valor venal do imóvel pode ser considerado inconstitucional, por violar os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é de competência dos Municípios, incidindo sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar, e sua base de cálculo deve respeitar os limites constitucionais, sendo vedada a sua incidência sobre operações de exportação de serviços para o exterior.
2. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de competência municipal e sua alíquota pode ser progressiva em razão do valor do imóvel, como forma de garantir a justiça fiscal, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
3. A cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis é constitucional, pois a natureza jurídica do tributo permite a ampla incidência sobre quaisquer prestações de serviço, independentemente da natureza contratual envolvida.
4. A alíquota mínima para o ISS, conforme definido pela Lei Complementar 157/2016, é de 2%, sendo vedado aos municípios reduzir esse percentual, mas é permitido majorá-lo em até 10%, conforme decisão do legislativo local.
5. A majoração da alíquota do IPTU deve ser pautada pelo princípio da capacidade contributiva, mas o aumento desproporcional em relação ao valor venal do imóvel pode ser considerado inconstitucional, por violar os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016593
Direito Constitucional
O governo estadual da Paraíba, enfrentando
uma grave crise financeira, decidiu implementar uma
série de medidas fiscais que incluíam a elevação de
impostos municipais para equilibrar o orçamento. Os
prefeitos de várias cidades, incluindo Queimadas,
contestaram essas medidas, alegando que interferem
na autonomia municipal garantida pela Constituição
Federal.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A organização político-administrativa do Brasil, prevista na Constituição, é baseada na federação, onde União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, havendo uma repartição de competências que visa preservar a autonomia dos entes federativos.
2. A União possui competência legislativa plena em todas as matérias, podendo intervir nas questões fiscais estaduais e municipais para garantir o equilíbrio federativo e a justiça fiscal.
3. A autonomia dos Municípios abrange a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre tributação municipal, sendo vedada qualquer interferência do Estado ou da União nessas matérias, salvo exceções expressamente previstas na Constituição.
4. A intervenção federal ou estadual em Municípios é permitida pela Constituição apenas em casos excepcionais, como a manutenção da integridade nacional, o cumprimento de leis federais ou a garantia dos princípios constitucionais.
5. A competência para legislar sobre a elevação de impostos é exclusiva dos Municípios, e qualquer tentativa de imposição de alíquotas pelo Estado sem a concordância dos entes municipais é inconstitucional.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A organização político-administrativa do Brasil, prevista na Constituição, é baseada na federação, onde União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, havendo uma repartição de competências que visa preservar a autonomia dos entes federativos.
2. A União possui competência legislativa plena em todas as matérias, podendo intervir nas questões fiscais estaduais e municipais para garantir o equilíbrio federativo e a justiça fiscal.
3. A autonomia dos Municípios abrange a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre tributação municipal, sendo vedada qualquer interferência do Estado ou da União nessas matérias, salvo exceções expressamente previstas na Constituição.
4. A intervenção federal ou estadual em Municípios é permitida pela Constituição apenas em casos excepcionais, como a manutenção da integridade nacional, o cumprimento de leis federais ou a garantia dos princípios constitucionais.
5. A competência para legislar sobre a elevação de impostos é exclusiva dos Municípios, e qualquer tentativa de imposição de alíquotas pelo Estado sem a concordância dos entes municipais é inconstitucional.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016592
Direito Constitucional
Em Queimadas, um grupo de cidadãos
questionou a constitucionalidade de uma lei municipal
que estabelecia novas regras para a filiação partidária e
a participação em eleições locais. A lei previa, entre
outras coisas, a necessidade de filiação a um partido
político reconhecido nacionalmente, pelo menos dois
anos antes das eleições, como requisito para
candidatura. Candidatos independentes argumentaram
que essa exigência viola os direitos políticos
fundamentais e restringe injustificadamente o
pluralismo político.
Considere as afirmativas abaixo:
1. Os direitos políticos garantem aos cidadãos a participação ativa na vida política, incluindo o direito de votar, ser votado, e a filiação a partidos políticos, sendo cláusulas pétreas e protegidas pela Constituição Federal.
2. A Constituição Federal assegura a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, respeitando a soberania nacional, o regime democrático e o pluripartidarismo, mas condiciona a participação eleitoral à filiação partidária.
3. A exigência de filiação partidária antecipada pode ser considerada constitucional, desde que se justifique pela necessidade de organização do processo eleitoral e não viole o princípio da razoabilidade.
4. As regras de elegibilidade e inelegibilidade previstas na Constituição e nas leis eleitorais devem ser interpretadas de maneira restritiva, sempre em favor da ampliação dos direitos políticos e da participação cidadã.
5. A candidatura avulsa, sem filiação partidária, é permitida pela Constituição Federal em casos excepcionais, principalmente em eleições locais, onde o pluralismo político deve ser fortalecido.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. Os direitos políticos garantem aos cidadãos a participação ativa na vida política, incluindo o direito de votar, ser votado, e a filiação a partidos políticos, sendo cláusulas pétreas e protegidas pela Constituição Federal.
2. A Constituição Federal assegura a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, respeitando a soberania nacional, o regime democrático e o pluripartidarismo, mas condiciona a participação eleitoral à filiação partidária.
3. A exigência de filiação partidária antecipada pode ser considerada constitucional, desde que se justifique pela necessidade de organização do processo eleitoral e não viole o princípio da razoabilidade.
4. As regras de elegibilidade e inelegibilidade previstas na Constituição e nas leis eleitorais devem ser interpretadas de maneira restritiva, sempre em favor da ampliação dos direitos políticos e da participação cidadã.
5. A candidatura avulsa, sem filiação partidária, é permitida pela Constituição Federal em casos excepcionais, principalmente em eleições locais, onde o pluralismo político deve ser fortalecido.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016591
Direito Constitucional
Em um cenário de impasse político no
município de Queimadas, a Câmara Municipal aprovou
um projeto de lei que amplia os poderes do legislativo
sobre o executivo, especialmente no que diz respeito à
nomeação de cargos comissionados. O prefeito,
discordando do conteúdo da lei, vetou integralmente o
projeto, alegando que ele afronta a separação dos
poderes e interfere nas atribuições exclusivas do chefe
do executivo.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A organização dos poderes no Estado brasileiro está fundamentada na separação e harmonia entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, cabendo ao legislativo a função de legislar e fiscalizar, e ao executivo, a função de executar as leis.
2. O veto é um instrumento constitucional que permite ao chefe do executivo rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo legislativo, mas esse veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros da casa legislativa.
3. A ampliação dos poderes do legislativo municipal sobre as atribuições exclusivas do executivo, sem respaldo constitucional, configura uma violação ao princípio da separação dos poderes, podendo ser considerada inconstitucional.
4. O processo legislativo brasileiro não prevê a sanção tácita de um projeto de lei; o projeto só pode entrar em vigor se o chefe do executivo sancionar expressamente, independentemente do prazo de apreciação do veto.
5. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos do executivo é uma atribuição exclusiva do legislativo, sendo vedada qualquer forma de interferência do executivo nesse processo.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A organização dos poderes no Estado brasileiro está fundamentada na separação e harmonia entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, cabendo ao legislativo a função de legislar e fiscalizar, e ao executivo, a função de executar as leis.
2. O veto é um instrumento constitucional que permite ao chefe do executivo rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo legislativo, mas esse veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros da casa legislativa.
3. A ampliação dos poderes do legislativo municipal sobre as atribuições exclusivas do executivo, sem respaldo constitucional, configura uma violação ao princípio da separação dos poderes, podendo ser considerada inconstitucional.
4. O processo legislativo brasileiro não prevê a sanção tácita de um projeto de lei; o projeto só pode entrar em vigor se o chefe do executivo sancionar expressamente, independentemente do prazo de apreciação do veto.
5. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos do executivo é uma atribuição exclusiva do legislativo, sendo vedada qualquer forma de interferência do executivo nesse processo.
Alternativas:
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