A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, é caso de

STF discutirá liberdade religiosa em fotos para documentos de identificação

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, em nome da liberdade religiosa, pode-se afastar obrigação imposta a todos quanto a requisitos para fotografia em documento de identificação civil. O tema é objetivo do Recurso Extraordinário (RE) 859376, que teve repercussão geral reconhecida nos termos da manifestação do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

    A União, autora do recurso, questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em foto para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), afastando aplicação de dispositivo da Resolução 192/2006 do Contran, que proíbe a utilização de óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário ou acessório que cubra a cabeça ou parte da face.

[...]

    Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria discutida no recurso, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a questão constitucional consiste em definir se uma obrigação relacionada à identificação civil pode ser excepcionada pela liberdade religiosa assegurada pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição. Segundo o ministro, a padronização dos procedimentos para a emissão de documentos de identidade é um mecanismo indispensável à promoção da segurança pública, na medida em que minimiza as possibilidades de fraude e incrementa a ação estatal na persecução penal. Porém, a identificação civil, como qualquer ato estatal, encontra limites nos direitos e liberdades individuais.

    “Dessa forma, os meios eleitos pelo Estado para certificar a identidade civil não podem desconsiderar a existência de uma liberdade individual de consciência e de crença. É certo, porém, que o exercício dessa liberdade impõe, por vezes, o uso de indumentária que, embora fundamental à preservação da identidade social e religiosa, pode ser incompatível com o padrão estabelecido para a fotografia de documentos de habilitação e identificação civil”, afirmou Barroso. O ministro observou que, no caso em questão, a promoção dos valores coletivos da segurança pública e jurídica frente à liberdade religiosa pressupõe avaliar se há um interesse comunitário no cumprimento por religiosos das restrições para a foto na CNH. Mais do que isso, é necessário apurar se o descumprimento dessas restrições importa em risco ao direito de terceiros.

[...]

     “Os limites que podem ser razoavelmente impostos às liberdades individuais em nome da preservação do valor comunitário dependem do contexto de cada comunidade e, sobretudo, do exame concreto da repercussão política, social, jurídica e econômica da solução encontrada para aquela coletividade”, assinalou.

    A manifestação do relator foi seguida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF. O mérito do caso será julgado pelo Plenário, ainda sem data definida.

Disponível em: . Acesso em:<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=351918>. Acesso em 04 ago. 2017 (adaptado).  

Em termos práticos, o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal significa que  

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1º , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

Considere a situação hipotética: Pedro figura no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município X para a cobrança do montante de R$ 50.000,00, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade referente aos anos de 2008, 2009 e 2010. Em sua defesa, Pedro pretende alegar que os débitos já foram alcançados pela prescrição antes mesmo da propositura da execução fiscal. Quanto aos meios de defesa que podem ser empregados pelo executado na cobrança de crédito tributário, é correto afirmar:

Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente por ausência do número do processo administrativo correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar:

A Constituição Federal de 1988 assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Quanto ao prazo para cobrança dos créditos resultantes das relações de trabalho, assinale a alternativa correta.

Qual, dentre os exames complementares relacionados, deve ser solicitado, obrigatoriamente, na avaliação inicial de rotina de um paciente hipertenso assintomático e sem nenhuma evidência de lesão de órgão-alvo?

Dadas as afirmativas quanto à leucemia mielocítica aguda,
I. A morfologia da célula maligna varia em diferentes subgrupos. II. A infecção viral é um fator predisponente. III. A plaquetopenia é um achado comum no momento do diagnóstico. IV. Achados cromossômicos não constituem fator prognóstico.
verifica-se que está(ão) correta(s) 

Dadas as afirmativas quanto aos casos de pneumonia comunitária, 
I. A sorologia e hemocultura devem ser solicitadas para confirmação diagnóstica. II. A tomografia de tórax é necessária para certeza diagnóstica e início da terapia. III. Podem ser causados por bactérias típicas como Haemophilus influenzae e Klebisiella pneumoniae. IV. Podem ser causados por bactérias atípicas como Mycoplasma pneumoniae e Chlamydia pneumoniae.
verifica-se que está(ão) correta(s)  

A dor na cabeça é um sintoma de ocorrência comum no mundo moderno e geralmente não tem características que possam ser associadas a causas identificáveis. O caráter crônico e a característica de forte intensidade levam muitos pacientes a procurarem consultórios de neurologia para investigação de tumores cerebrais.
Qual o diagnóstico de um paciente que apresenta dor na cabeça de início noturno, unilateral, cuja epidemiologia mostra ter predominância no sexo masculino, que apresenta alívio da dor com a deambulação ou movimentação da cabeça, acompanhada de lacrimejamento e rinorreia ipsilateral e que se repete em um mesmo período do ano?

Dadas as afirmativas quanto aos atributos dos atos administrativos,

I. Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

II. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.

III. Não existe tipicidade em atos unilaterais, já que nestes não há imposição de vontade da Administração, salvo mediante lei.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas,

I. No Windows, ao copiar um arquivo para uma pasta que já contém um outro arquivo do mesmo tipo e com o mesmo nome, o sistema operacional exclui automaticamente o arquivo contido na pasta e salva o arquivo que está sendo copiado, sem questionamentos ao usuário.

II. Na janela do Windows Explorer, é possível alterar o modo de exibição dos itens para modo Detalhes clicando com o botão direito do mouse na área de visualização e escolhendo a opção do menu suspenso Exibir->Detalhes.

III. Ao conectar um pendrive em um computador com Windows instalado, é possível verificar o tamanho do espaço livre disponível no dispositivo clicando com o botão direito do mouse sobre a unidade em que o pendrive foi instalado e escolhendo a opção do menu suspenso Propriedades. A capacidade total, o espaço usado e o espaço disponível do pendrive são mostrados na aba Geral.

IV. A barra de tarefas do Windows localiza-se na parte lateral direita da área de trabalho e costuma ficar sempre oculta. Nela é possível ver a data e a hora do sistema, mas não é possível visualizar os programas que estão sendo executados.

verifica-se que estão corretas apenas 

O HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure – protocolo de transferência de hipertexto seguro) é

Em relação aos objetivos gerais do auditor independente e à condução da auditoria em conformidade com as normas de auditoria, segundo a NBC TA 200 R1, assinale a alternativa correta.

O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tal característica da competência tributária é conhecida doutrinariamente como

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de

Para o auditor, a diferença entre fraude e erro reside na intenção ou não de realizar o ato considerado irregular. Dadas as afirmativas,

I. O auditor é o principal responsável pela prevenção e detecção da fraude em uma entidade, sendo de sua responsabilidade o correto acompanhamento dos controles internos.

II. Interpretação incorreta das normas contábeis é considerada, à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade, como erro.

III. A auditoria interna possui responsabilidade primária na prevenção e detecção de fraudes e erros.

IV. A apropriação indébita de ativos é considerada fraude por se tratar de ato intencional.

verifica-se que estão corretas apenas 

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais disciplinados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Um exemplo de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é