Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Bragança - PA

Q3188535

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188535 Direito Tributário

Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

A

Pelo princípio da irretroatividade tributária, é vedado ao Poder Público instituir tributo que fora revogado por lei anterior.

B

A progressividade do imposto sobre propriedades prediais e territoriais urbanas atende ao princípio da isonomia.

C

O princípio da não diferenciação tributária é de observação obrigatória pela União e facultativa pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

O princípio da capacidade contributiva diz que não deve ser levada em conta a individualidade de cada contribuinte, sob pena de injustiça social, devendo a mesma alíquota sempre ser aplicada a todos.

E

O princípio da seletividade é incompatível com, por exemplo, o imposto sobre produtos industrializados.

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Q3188531

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188531 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, alguns atos administrativos não podem ser objeto de delegação. Observe os atos mencionados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente quais deles são exemplos de atos vedados para delegação:
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Edição de atos de comunicação.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3188530

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188530 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A imperatividade é o atributo que exige prova em contrário para que um ato administrativo seja considerado ilegítimo.

B

Pelo atributo da coercibilidade, o ato administrativo é imediatamente executável.

C

A Administração é autorizada a executar seus próprios atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, com base no atributo da imperatividade.

D

A imposição de seus atos de modo unilateral pela Administração Pública é feita com fundamento no atributo da imperatividade.

E

O atributo da imperatividade outorga à Administração a possibilidade de impor sanções aos particulares por descumprimento de determinações que tenha exigido anteriormente.

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Q3188529

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188529 Direito Administrativo

César foi promovido para a função de Chefe do órgão em que trabalhava. Ao assumir o novo posto, reorganizou as funções dos servidores lotados nos departamentos, redistribuindo-as e revendo a metodologia de atuação de cada um. Com base na situação narrada, pode-se dizer que César agiu com fundamento no:

A

Poder de polícia.

B

Poder disciplinar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder normativo.

E

Poder regulamentar.

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Q3188528

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188528 Direito Administrativo

Observe abaixo as características apresentadas e, em seguida, assinale a única alternativa que indica corretamente qual entidade da Administração Indireta possui todas elas:

I. Única forma empresarial possível é a de sociedade anônima.
II. Única personalidade jurídica possível é a de direito privado.
III. Tem sua criação autorizada por lei.

A

Empresas privadas concessionárias de serviço público.

B

Fundações Públicas.

C

Autarquias fundacionais.

D

Empresa Pública.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q3188527

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188527 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O princípio da publicidade não abrange o fornecimento de informações constantes em bancos de dados, ainda que requeridas e não estejam sob sigilo.

B

O princípio da motivação orienta que os atos administrativos devem apresentar as razões para a edição do ato.

C

A teoria dos motivos determinantes diz que, a partir do momento da edição de um ato, ele deve se manter fundamentado por uma razão de fato, ainda que esta mude durante seu período de validade.

D

Pelo princípio da autotutela, a mera perda da conveniência ou da oportunidade não autoriza à Administração Pública que elimine ou revogue atos editados.

E

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado veda que haja imposição unilateral, por qualquer das partes de uma relação, de alguma obrigação.

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Q3188526

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188526 Direito Constitucional

Dos agentes públicos elencados abaixo, sabendo que todos são brasileiros naturalizados, o único que está em conformidade com a Constituição Federal é:

A

Matias, Ministro de Estado da Justiça do Brasil.

B

Iacov, Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil.

C

Hassan, Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil.

D

Howard, Vice-Presidente da República do Brasil.

E

Jaehyun, oficial das Forças Armadas do Brasil.

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Q3188525

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188525 Direito Constitucional

Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

O controle repressivo é aquele realizado sobre o projeto de lei.

B

No sistema brasileiro, é vedado o exercício do controle posterior pelo Poder Judiciário.

C

O controle de constitucionalidade brasileiro admite tanto o controle difuso, quanto o concentrado.

D

O sistema difuso de controle de constitucionalidade é exercido, no Brasil, exclusivamente, pelo STF.

E

O sistema concentrado de constitucionalidade é o realizado apenas sobre a Constituição Federal e após sua promulgação.

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Q3188524

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188524 Direito Constitucional

. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta:

A

O poder constituinte derivado decorrente é o competente para a edição de emendas à Constituição.

B

A revisão constitucional, estabelecida para ocorrer cinco anos após a promulgação da Constituição Federal, foi uma manifestação residual do poder constituinte originário

C

A exigência constitucional para o quórum qualificado de 2/3, em três turnos de votação, é válida para o exercício do poder constituinte derivado reformador, que busca alterar as disposições constitucionais através das emendas.

D

Os Municípios, ao elaborarem suas leis orgânicas, não o fazem exercendo poder constituinte derivado decorrente.

E

O poder constituinte originário só possui uma única manifestação em um Estado, que é na ocasião de sua independência e promulgação da primeira constituição. Todas as que se seguirem serão oriundas do poder constituinte derivado.

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Q3188523

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188523 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Normas constitucionais de eficácia prospectiva têm aplicabilidade mediata.

B

Normas constitucionais de eficácia plena prescindem de providência normativa ulterior.

C

Normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta.

D

Normas de eficácia contida reclamam necessária produção normativa posterior para iniciar a produção de seus efeitos.

E

As normas de eficácia contida são compreendidas pela doutrina clássica como um gênero formado pelas normas organizativas e normas programáticas.

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Q3188427

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Social |

Q3188427 Serviço Social

A Política de Seguridade Social que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, que é dever do Estado e direito do cidadão e não requer contribuição prévia é denominada:

A

Moradia.

B

Educação.

C

Assistência social.

D

Previdência social.

E

Saúde.

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Q3188426

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Social |

Q3188426 Serviço Social

(CFESS 2003) Documento produzido pelo Assistente Social que diz respeito a esclarecimentos e análises, com base em conhecimentos específicos do Serviço Social, a uma questão ou a questões relacionadas a decisões a serem tomadas. Trata‐se de exposição e manifestação sucinta, enfocando‐se objetivamente à questão ou situação social analisada e os objetivos do trabalho solicitado e apresentado; a análise da situação, referenciadas em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao Serviço Social – portanto, com base em estudo rigoroso e fundamentado – e uma finalização, de caráter conclusivo ou indicativo:

A

Estudo social.

B

Perícia social.

C

Laudo social.

D

Relatório social.

E

Parecer social.

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Q3188425

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Social |

Q3188425 Serviço Social

No âmbito do trabalho social com pessoas em situação de rua, aquele que tem a função de organizar a atuação interdisciplinar da equipe do Serviço e delinear, operacionalmente e metodologicamente, o caminho a ser seguido por todos os profissionais, possibilitando o monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados, e, deve se construído juntamente com o usuário, visando novas perspectivas de vida, é definido no serviço de atendimento a pessoa em situação de rua como:

A

Acolhida.

B

Escuta qualificada.

C

Acompanhamento especializado.

D

Plano de acompanhamento individual e/ou familiar.

E

Atividades coletivas de convívio.

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Q3188424

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Social |

Q3188424 Serviço Social

O manual: “Guia Escolar: Identificação de sinais de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes” (2011) define como “turismo sexual” ou “sexoturismo”, a atividade que divide-se em duas etapas: a organização de excursões turísticas com fins não declarados de proporcionar prazer sexual a turistas estrangeiros ou de outras regiões do País e o agenciamento de crianças e adolescentes para a oferta de serviços sexuais. Ressalta-se que o turismo sexual não é uma forma legítima de turismo, devendo ser considerada como uma das modalidades de:

A

Diversões sexuais.

B

Opções sexuais.

C

Crimes sexuais.

D

Atrativos turísticos.

E

Destinos turísticos.

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Q3188423

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Social |

Q3188423 Serviço Social

Segundo o “Guia Escolar: Identificação de sinais de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes” (2011): O abuso sexual é descrito como qualquer forma de contato e interação sexual entre um adulto e uma criança ou adolescente em que o adulto, que possui uma posição de autoridade ou poder, utiliza-se dessa condição para sua própria estimulação sexual, para estimulação da criança ou adolescente ou, ainda, de terceiros. A assimetria da relação de poder entre o autor do abuso e a criança ou adolescente que sofre o abuso é o que mais caracteriza essa situação. Assim, essa discrepância de poder acontece quando:

I. A diferença de poder e de força física possibilita ao autor do abuso o controle físico e emocional da criança ou adolescente.
II. A diferença de conhecimento do ato sexual implica incompreensão, por parte da criança ou adolescente, do significado e das consequências potenciais da atividade sexual.
III. O autor de abuso geralmente busca satisfazer os impulsos sexuais da criança ou adolescente em busca de conhecimento.

Marque a opção que apresenta a(s) afirmação(ões) correta(s):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II.

E

Apenas III.

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Q3188422

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Social |

Q3188422 Serviço Social

O trabalho infantil é uma violação de direitos de crianças e adolescentes que compromete o desenvolvimento integral de milhões de meninos e meninas no Brasil. Desde a década de 1990, uma série de ações de combate ao trabalho infantil foram responsáveis por uma considerável redução do problema, porém, ainda apresenta índices inaceitáveis e está longe de erradicar o trabalho infantil num curto espaço de tempo. Assim, os danos causados em crianças e adolescentes que exerceram/exercem trabalho infantil e/ou escravo incidem nas seguintes consequências, exceto:

A

O trabalho dignifica o ser humano, molda o caráter e ajuda a contribuir nas despesas de famílias pobres.

B

Ficam vulneráveis a diversas formas de violência e ao aliciamento para atividades criminosas.

C

Estão mais suscetíveis a acidentes de trabalho, que podem deixar sequelas para a vida toda, e mais propensos a ter problemas de saúde, como deformações ósseas e dores musculares.

D

Sofrem frequentemente de fadiga excessiva, insônia, dores de cabeça e de coluna.

E

Queda do desempenho escolar ou até mesmo ao abandono da escola. Muitas vezes também resultam em baixa autoestima e em dificuldade para estabelecer vínculos afetivos.

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Q3188421

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Social |

Q3188421 Serviço Social

As instâncias deliberativas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, sistemáticas, institucionais, formais e criadas por lei com competências claras, as quais de modo geral, são incumbidas na formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal são definidas como:

A

Delegacias.

B

Centros de Referência.

C

Centros de Defesa.

D

Conselhos.

E

Autarquia.

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Q3188420

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Social |

Q3188420 Serviço Social

De acordo com o Código de Ética Profissional é vedado ao assistente social, exceto:

A

Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes de seu Código profissional.

B

Compactuar com o exercício ilegal da Profissão, inclusive nos casos de estagiários/as que exerçam atribuições específicas, em substituição aos/às profissionais.

C

Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente.

D

Adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento.

E

Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

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Q3188419

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Social |

Q3188419 Serviço Social

Não podemos afirmar quanto ao Benefício de Prestação Continuada, apenas:

A

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

B

O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia.

C

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.

D

O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

E

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz poderá incidir em suspensão do benefício de prestação continuada, limitando a 18 (dezoito) meses o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

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Q3188418

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Social |

Q3188418 Serviço Social

Quanto à organização e gestão da Assistência Social, a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, assegura que: as instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, além de assegurar às pessoas idosas e com deficiência:

A

Igualdade.

B

Equidade.

C

Prioridade.

D

Acessibilidade.

E

Empatia.

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