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Q2759041
Legislação Federal
Pedro, que atua junto ao Ministério das Minas e Energia, recebeu
diversos estudos direcionados ao aprimoramento da Política
Enérgica Nacional.
Em um desses estudos eram apregoadas as medidas a seguir.
I. Incentivar a geração de emergia termoelétrica a partir da biomassa.
II. Atrair investimentos para a rápida circulação de biocombustíveis, evitando a estocagem, de modo a reduzir o risco de acidentes ambientais.
III. Diminuir a emissão de poluentes no setor de transportes.
À luz dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei nº 9.478/1997, Pedro concluiu que
Em um desses estudos eram apregoadas as medidas a seguir.
I. Incentivar a geração de emergia termoelétrica a partir da biomassa.
II. Atrair investimentos para a rápida circulação de biocombustíveis, evitando a estocagem, de modo a reduzir o risco de acidentes ambientais.
III. Diminuir a emissão de poluentes no setor de transportes.
À luz dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei nº 9.478/1997, Pedro concluiu que
Q2759040
Legislação Federal
Maria, ocupante de emprego público no âmbito da Empresa de
Pesquisa Energética (EPE), analisou a minuta de um ajuste a ser
celebrado com uma entidade internacional de natureza pública, no
qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de
recursos para a EPE.
Após analisar a Lei nº 10.847/2004, Maria concluiu corretamente que
Após analisar a Lei nº 10.847/2004, Maria concluiu corretamente que
Q2759039
Direito Processual do Trabalho
Você, advogado concursado da Empresa de Pesquisa Energética
(EPE), defende a empresa em 3 causas.
No caso “A”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 350ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 280ª Vara do Trabalho de Brasília, pois o ex-empregado havia trabalhado em ambos os locais.
Na causa “B”, um ocupante de cargo comissionado na EPE, sem vínculo efetivo com a administração pública, pretende o pagamento de diversas verbas, instalando-se conflito negativo de competência entre a 180ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 500ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Na causa “C”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 107ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
De acordo com as normas de regência, assinale a opção que apresenta os órgãos que decidirão os conflitos.
No caso “A”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 350ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 280ª Vara do Trabalho de Brasília, pois o ex-empregado havia trabalhado em ambos os locais.
Na causa “B”, um ocupante de cargo comissionado na EPE, sem vínculo efetivo com a administração pública, pretende o pagamento de diversas verbas, instalando-se conflito negativo de competência entre a 180ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 500ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Na causa “C”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 107ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
De acordo com as normas de regência, assinale a opção que apresenta os órgãos que decidirão os conflitos.
Q2759038
Direito Processual do Trabalho
Um empregado da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) se
aposentou e afastou-se da empresa, ingressando posteriormente
com reclamação trabalhista.
O pedido da reclamação foi julgado procedente em parte, com a condenação ao pagamento de apenas um dos itens reivindicados, a saber, multa do Art. 477 da CLT no valor de 1 (um) salário do ex-empregado.
O ex-empregador entendeu que a condenação era injusta e interpôs recurso ordinário. Juntou a guia das custas, devidamente pagas, ao recurso. O recurso teve o seguimento negado por deserção, sob o fundamento de ausência do depósito recursal.
Diante da situação apresentada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
O pedido da reclamação foi julgado procedente em parte, com a condenação ao pagamento de apenas um dos itens reivindicados, a saber, multa do Art. 477 da CLT no valor de 1 (um) salário do ex-empregado.
O ex-empregador entendeu que a condenação era injusta e interpôs recurso ordinário. Juntou a guia das custas, devidamente pagas, ao recurso. O recurso teve o seguimento negado por deserção, sob o fundamento de ausência do depósito recursal.
Diante da situação apresentada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Q2759037
Legislação Federal
A ação civil pública destina-se a proteger interesses difusos ou
coletivos, buscando responsabilizar quem comete danos contra
relevantes bens juridicamente tutelados. A Lei prevê quem possui
legitimidade para o ajuizamento dessa demanda, entre os quais o
Ministério Público.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada.
Q2759036
Direito do Trabalho
As irmãs Miriam, Luciana e Monica trabalham na mesma
sociedade empresária e suas carteiras profissionais foram
assinadas.
As irmãs exercem funções diferentes e seus salários foram calculados da seguinte forma:
I. Miriam recebe o seu salário pela multiplicação de um valor fixo em relação à quantidade de horas que trabalha no mês (é empregada horista);
II. Luciana recebe seu salário pela multiplicação de um valor fixo pela quantidade de dias trabalhados no mês (é empregada diarista); e
III. Mônica aufere salário de acordo com um percentual de comissão incidente sobre as vendas que realiza mensalmente (é comissionista puro).
Assinale a opção que, de acordo com a norma de regência, indica corretamente as funcionárias que terão o repouso semanal remunerado calculado e pago separadamente em seu contracheque, haja vista não estar incluído no salário.
As irmãs exercem funções diferentes e seus salários foram calculados da seguinte forma:
I. Miriam recebe o seu salário pela multiplicação de um valor fixo em relação à quantidade de horas que trabalha no mês (é empregada horista);
II. Luciana recebe seu salário pela multiplicação de um valor fixo pela quantidade de dias trabalhados no mês (é empregada diarista); e
III. Mônica aufere salário de acordo com um percentual de comissão incidente sobre as vendas que realiza mensalmente (é comissionista puro).
Assinale a opção que, de acordo com a norma de regência, indica corretamente as funcionárias que terão o repouso semanal remunerado calculado e pago separadamente em seu contracheque, haja vista não estar incluído no salário.
Q2759035
Direito Previdenciário
Uma engenheira empregada da Empresa de Pesquisa Energética
(EPE) recebeu, em 2024, a tarefa de analisar a viabilidade de um
novo projeto de energia. Para tanto, devidamente autorizada pelo
empregador, realizava trabalho de campo em área rural nos finais
de semana. Em um deles, sábado à tarde, enquanto estava
colhendo dados e informações ambientais do local, foi emboscada
por uma matilha de cães sem dono, sofrendo mordidas e
arranhões dos animais. Felizmente foi acudida a tempo por um
morador local.
Em razão do episódio, precisou se afastar por 13 (treze) dias do serviço para se recuperar física e psicologicamente do evento, bem como, tomar as medidas profiláticas necessárias, inclusive a administração de vacinas.
Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Em razão do episódio, precisou se afastar por 13 (treze) dias do serviço para se recuperar física e psicologicamente do evento, bem como, tomar as medidas profiláticas necessárias, inclusive a administração de vacinas.
Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Q2759034
Direito do Trabalho
Em uma sociedade empresária existem as seguintes situações:
I. Sergio é estagiário no setor jurídico, na cota de pessoa com deficiência (PCD);
II. Marina é a empregada que tem a idade mais avançada na sociedade empresária – atualmente, 63 anos completos;
III. Gilberto é o empregado que adotou sozinho uma criança de 7 anos de idade;
IV. Gerusa é empregada no setor fiscal e tem uma filha de 3 anos de idade; e
V. Veronica é aprendiz e está alocada no setor de faturamento.
A sociedade empresária iniciou, em junho de 2024, de forma lenta e gradual, a implantação da modalidade de teletrabalho para ver se será benéfica. As atividades realizadas por Sergio, Marina, Gilberto, Gerusa e Veronica podem ser feitas por meio de teletrabalho sem qualquer prejuízo.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica a pessoa que, no sistema de teletrabalho, teve prioridade na alocação.
I. Sergio é estagiário no setor jurídico, na cota de pessoa com deficiência (PCD);
II. Marina é a empregada que tem a idade mais avançada na sociedade empresária – atualmente, 63 anos completos;
III. Gilberto é o empregado que adotou sozinho uma criança de 7 anos de idade;
IV. Gerusa é empregada no setor fiscal e tem uma filha de 3 anos de idade; e
V. Veronica é aprendiz e está alocada no setor de faturamento.
A sociedade empresária iniciou, em junho de 2024, de forma lenta e gradual, a implantação da modalidade de teletrabalho para ver se será benéfica. As atividades realizadas por Sergio, Marina, Gilberto, Gerusa e Veronica podem ser feitas por meio de teletrabalho sem qualquer prejuízo.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica a pessoa que, no sistema de teletrabalho, teve prioridade na alocação.
Q2759033
Direito Tributário
Álvaro Souza é colecionador de obras de artes, especialmente
quadros antigos e tem uma dívida inscrita em dívida ativa de
Imposto sobre a Renda com a União. Ele pretende oferecer em
dação em pagamento alguns desses quadros, escolhidos a seu
critério, para a quitação parcial da dívida e o restante pagará em
dinheiro. Os quadros oferecidos já foram inclusive avaliados.
Sobre a dação em pagamento, assinale a afirmativa correta.
Sobre a dação em pagamento, assinale a afirmativa correta.
Q2759032
Legislação Federal
A indústria Beta foi multada pelo Instituto Estadual de Meio
Ambiente de determinado Estado da Federação por poluir rios e
colocar em risco o abastecimento de água para a população. Como
não pagou a multa, foi executada judicialmente e nomeou à
penhora um bem imóvel.
O Instituto Estadual, que é uma autarquia, se for do seu interesse,
O Instituto Estadual, que é uma autarquia, se for do seu interesse,
Q2759031
Direito Tributário
A sociedade empresária TutoVenda falsifica um documento com o
objetivo de pagar menos ICMS, sendo que a saída da mercadoria
de seu estabelecimento ocorreu em 5 de abril de 2023 e o
pagamento da nota fiscal, com o valor menor da operação, ocorreu
em 15 de maio de 2023.
Assinale a opção que indica o prazo do Fisco Estadual para a cobrança e quando ele terá início.
Assinale a opção que indica o prazo do Fisco Estadual para a cobrança e quando ele terá início.
Q2759030
Direito Tributário
Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei
da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação,
de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023.
Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024. Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta.
Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024. Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta.
Q2759029
Direito Previdenciário
Marina de Almeida trabalha na empresa WYV, recebendo
remuneração mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Como está grávida, ela receberá o salário-maternidade.
Nesse caso, quanto à contribuição previdenciária, assinale a afirmativa correta.
Nesse caso, quanto à contribuição previdenciária, assinale a afirmativa correta.
Q2759028
Direito Ambiental
A sociedade empresária XYZ pretende desenvolver
empreendimento potencialmente causador de degradação
ambiental, o que torna necessário o licenciamento ambiental.
Dessa forma, a entidade contratou os serviços de um especialista
na matéria, afirmando que, em razão da natureza das atividades
que serão executadas, não se cogita de encerramento ou
modificação da operação em prazo inferior a vinte anos.
Sobre as licenças que devem ser obtidas para o desempenho regular das atividades empresariais, segundo as disposições Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I. A licença prévia, cujo prazo de validade não pode ser superior a sete anos, é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II. A licença de instalação, cujo prazo de validade não pode ser superior a dez anos, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
III. A licença de operação, cujo prazo de validade será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, dez anos, autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Está correto o que se afirma em
Sobre as licenças que devem ser obtidas para o desempenho regular das atividades empresariais, segundo as disposições Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I. A licença prévia, cujo prazo de validade não pode ser superior a sete anos, é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II. A licença de instalação, cujo prazo de validade não pode ser superior a dez anos, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
III. A licença de operação, cujo prazo de validade será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, dez anos, autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Está correto o que se afirma em
Q2759027
Direito Ambiental
Considerada a importância do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado para a presente e para as futuras
gerações, Lucas, servidor público recém empossado em um cargo
público no Ministério do Meio Ambiente, foi convocado a
participar de um simpósio versando sobre o referido direito
fundamental, no âmbito do qual se conferiu especial atenção aos
instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Segundo as disposições da Lei nº 9.433/1997, assinale a opção que indica um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Segundo as disposições da Lei nº 9.433/1997, assinale a opção que indica um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Q2759026
Direito Ambiental
Segundo as disposições da Lei nº 6.938/1981 e considerando a
estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),
assinale a afirmativa incorreta.
Q2759025
Direito Ambiental
Em uma universidade pública, localizada no Município Alfa, no
âmbito do Estado Beta, diversos alunos debateram os contornos
da Lei Complementar nº 140/2011, que fixou normas para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das paisagens naturais
notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e
da flora. Discutiu-se, ainda, sobre a necessidade de elaboração de
um plano diretor, inexistente na localidade.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, sobre a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, sobre a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, assinale a afirmativa correta.
Q2759024
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, o texto
constitucional trouxe à baila uma série de normas relacionadas à
tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro
direito fundamental de terceira geração.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
Está correto o que se afirma em
Q2759023
Direito Empresarial (Comercial)
Uma das formas de resolução da sociedade do tipo limitada em
relação a um sócio é a exclusão. Compulsando as disposições do
Código Civil sobre este instituto e o tipo societário, assinale
(V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O sócio minoritário pode ser excluído extrajudicialmente por deliberação representativa de mais da metade do capital social, sem necessidade de previsão de justa causa, se o contrato tiver cláusula de regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
( ) A exclusão do sócio que teve sua falência decretada se dá por via judicial, através da ação de dissolução parcial, ou por deliberação dos sócios, ao contrário da exclusão do sócio remisso, que é extrajudicial.
( ) A liquidação integral da quota do sócio para o pagamento a credor particular implica na sua exclusão de pleno direito da sociedade; a seu turno, a exclusão de sócio por incapacidade superveniente depende da propositura de ação de dissolução parcial.
( ) Não é possível aos sócios minoritários excluir judicialmente sócio majoritário em razão de falta grave no cumprimento de suas obrigações, devendo ser requerida a dissolução da sociedade por impossibilidade de preenchimento do seu fim.
As afirmativas são respectivamente,
( ) O sócio minoritário pode ser excluído extrajudicialmente por deliberação representativa de mais da metade do capital social, sem necessidade de previsão de justa causa, se o contrato tiver cláusula de regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
( ) A exclusão do sócio que teve sua falência decretada se dá por via judicial, através da ação de dissolução parcial, ou por deliberação dos sócios, ao contrário da exclusão do sócio remisso, que é extrajudicial.
( ) A liquidação integral da quota do sócio para o pagamento a credor particular implica na sua exclusão de pleno direito da sociedade; a seu turno, a exclusão de sócio por incapacidade superveniente depende da propositura de ação de dissolução parcial.
( ) Não é possível aos sócios minoritários excluir judicialmente sócio majoritário em razão de falta grave no cumprimento de suas obrigações, devendo ser requerida a dissolução da sociedade por impossibilidade de preenchimento do seu fim.
As afirmativas são respectivamente,
Q2759022
Legislação Federal
Amanda, jornalista investigativa, pretende realizar um pedido de
acesso à informação, de forma a embasar futura matéria que
pretende veicular em jornal de grande circulação, com potenciais
impactos na sociedade civil. Para tanto, a profissional resolveu
analisar, detalhadamente, a legislação que versa sobre o acesso à
informação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
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