Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Sapezal - MT

Q2454660

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454660 Legislação Estadual

A Lei N.º 10.402, de 25/05/2016, dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico noEstado de Mato Grosso, estabelecendo que é uma competência do Corpo de Bombeiros do Estado:

A

emitir informações técnicas e consulta prévia

B

cassar Alvarás de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP)

C

regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico

D

credenciar pessoas jurídicas que atuam na prestação de serviço, formação e/ou atualização de brigada de incêndio

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Q2454659

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454659 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Uma oficina mecânica localizada na região central do Município de Sapezal emprega, rotineiramente, uma série de ferramentas que emitem ruído considerável. Considerando o exposto no Código de Posturas do Município, o horário permitido para uso dessas ferramentas em dias úteis é de:

A

7:00 às 17:00

B

7:00 às 18:00

C

8:00 às 17:00

D

8:00 às 18:00

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Q2454658

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454658 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Código de Posturas do Município de Sapezal – MT, os ônibus de transporte coletivo urbano deverão reservar, com exclusividade e identificados perfeitamente, lugares destinados a pessoas portadoras de deficiência física. A quantidade desses lugares é de, pelo menos:

A

2

B

3

C

4

D

5

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Q2454657

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454657 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:

A

imediatamente após a sua nomeação para o cargo

B

após 1 (um) ano de efetivo exercício de suas atividades

C

após 2 (dois) anos de efetivo exercício de suas atividades

D

após 3 (três) anos de efetivo exercício de suas atividades

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Q2454656

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454656 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, porém há algumas exceções. Assim, de acordo com a Constituição, haveria possibilidade de se acumularem, no Município de Sapezal, os cargos de:

A

Fiscal de Obras e Posturas e Técnico em Informática

B

Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal de Tributos

C

Fiscal de Tributos e Contador

D

Médico e Professor

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Q2454655

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454655 Direito Administrativo

Os atos administrativos são unilaterais, isto é, dependem apenas da vontade da Administração Pública ou de pessoas que estejam exercendo prerrogativas públicas para sua promulgação. Para tanto, esses atos se valem de alguns atributos. São dois atributos nem sempre previstos em todo ato administrativo a:

A

imperatividade; e a tipicidade

B

imperatividade; e a autoexecutoriedade

C

presunção da legitimidade e veracidade; e a tipicidade

D

presunção da legitimidade e veracidade; e a autoexecutoriedade

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Q2454654

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454654 Direito Administrativo

Há diferentes espécies de atos administrativos, que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, um exemplo de ato administrativo negocial é a:

A

portaria

B

licença

C

ordem de serviço

D

interdição de atividades

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Q2454650

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454650 Direito Administrativo

Determinado servidor estável conseguiu o direito à reintegração no serviço público. Supondo que outro servidor com estabilidade tivesse sido posto em seu lugar, este:

A

poderá ser posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço público

B

poderá ser posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição

C

será aproveitado em cargo de qualquer natureza, percebendo a remuneração compatível à anterior

D

será reconduzido ao seu cargo de origem, com direito à indenização

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Q2454649

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454649 Direito Tributário

O regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o devedor, em relação ao cumprimento da obrigação tributária, pode ser interferido pela exclusão do crédito tributário, que é:

A

formalizada como imunidade tributária, haja vista respaldo na Constituição Federal

B

traduzida na liberação graciosa da dívida pelo Fisco, ou seja, o perdão da dívida pelo credor

C

caracterizada por ocorrer antes do lançamento, tornando-se fator impeditivo da constituição do crédito

D

constituída pelo abatimento da menor dívida em relação à maior, na hipótese de duas pessoas possuírem créditos recíprocos

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Q2454648

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454648 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar são, em essência, todas as restrições estabelecidas pela Constituição Federal sobre as entidades investidas desse poder, visando ao benefício da comunidade, dos cidadãos ou mesmo para promover relações equilibradas entre as próprias entidades tributantes. Em relação ao que diz a Constituição sobre o tema:

A

a instituição de impostos a entidades religiosas e templos de qualquer culto é de competência municipal

B

a isenção de tributos de competência estadual, do Distrito Federal ou dos municípios é de competência da União

C

a cobrança de tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a leis que os instituiu ou aumentou, é facultada pelos entes federativos

D

a cobrança de tributos, majorados ou instituídos, é vedada antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

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Q2454647

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454647 Direito Tributário

Supondo que, com o intuito de fortalecer a atividade econômica municipal, a prefeitura de Sapezal – MT determina a redução da alíquota do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para 2%. À luz do que rege o Código Tributário do Município de Sapezal, a concessão dessa redução teria validade para os serviços relacionados a:

A

terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental

B

transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

C

planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

D

acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

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Q2454646

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454646 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são exemplos do uso do poder:

A

de polícia

B

disciplinar

C

vinculado

D

hierárquico

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Q2454645

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454645 Direito Tributário

Em relação ao lançamento e à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no Município de Sapezal – MT, é estabelecido em seu Código Tributário que

A

o lançamento será efetuado em nome de quem estiver cadastrado o imóvel na repartição

B

o lançamento do IPTU será feito em conjunto com os demais tributos que incidam sobre o imóvel

C

a notificação do lançamento do imposto será feita diretamente por meio de edital no diário oficial utilizado pelo Município

D

a notificação do lançamento do imposto será feita exclusivamente pelo envio físico de guia de pagamento ao sujeito passivo

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Q2454644

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454644 Direito Tributário

A competência tributária é a habilitação para criação de tributos por meio de lei. No caso da instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), a competência tributária, à luz da Constituição Federal, fica a cargo dos:

A

Estados, exclusivamente

B

Municípios, exclusivamente

C

Estados e o Distrito Federal

D

Municípios e o Distrito Federal

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Q2454643

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454643 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Sapezal – MT, integram o sistema tributário da cidade os impostos sobre:

A

produtos industrializados

B

serviços de qualquer natureza

C

propriedade de veículos automotores

D

circulação de mercadorias e serviços

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Q2454642

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454642 Direito Administrativo

Em relação ao prazo de validade dos concursos públicos, a Constituição Federal institui que terão um prazo máximo, considerando sua prorrogação, de até:

A

dois anos

B

três anos

C

quatro anos

D

cinco anos

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Q2454641

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454641 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, em seu artigo 170, estabeleceu a ordem econômica baseada no modelo capitalista de produção, popularmente conhecido como economia de mercado (art. 219), no qual a livre-iniciativa é o princípio central. Tal ordem econômica é baseada em princípios, dos quais é exemplo o da:

A

propriedade coletiva

B

busca do pleno emprego

C

função privada da propriedade

D

prioridade a empresas de grande porte

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Q2454640

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454640 Contabilidade Geral

A Cia. Esperança levantou os seguintes dados para apuração da sua Demonstração de Resultado do Exercício no ano de 20X4:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Considerando exclusivamente o que foi apresentado na tabela, o Lucro Bruto e o Resultado antes do Imposto de Renda serão apresentados pelos valores de, respectivamente:

A

R$ 1.900,00 e R$ 1.130,00

B

R$ 3.400,00 e R$ 1.300,00

C

R$ 3.530,00 e R$ 1.430,00

D

R$ 4.400,00 e R$ 2.300,00

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Q2454638

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454638 Direito Tributário

De acordo com Mazza (2023), os princípios tributários representam preceitos essenciais que tanto o legislador quanto o Fisco devem obrigatoriamente respeitar, pois o seu desrespeito resulta na invalidação do tributo e de sua respectiva cobrança. Sobre isso, a cobrança de taxa de estacionamento a turistas para acessar determinada praia é uma violação ao princípio da:

A

uniformidade geográfica

B

vedação do confisco

C

não limitação

D

não surpresa

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Q2454637

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454637 Direito Administrativo

A extinção de ato por descumprimento de obrigações pelo destinatário e a retirada de ato por razões de conveniência e oportunidade ensejam, respectivamente, nas modalidades de extinção classificadas como:

A

invalidação e contraposição

B

caducidade e anulação

C

cassação e revogação

D

anulação e cassação

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