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Q1611625

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611625 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Para exigir a pena convencional é necessário que o credor alegue prejuízo.

Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

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Q1611624

Direito Civil Contratos em Espécie , Compra e Venda ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611624 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes transfere o domínio de certa coisa, e o outro, se obriga a pagarme certo preço em dinheiro.

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

É lícita a compra e venda entre cônjuges dos bens havidos em comunhão.

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

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Q1611623

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611623 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Prescreve em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição nc registro.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

As pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas da Lei 10.406/02.

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Q1611622

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Ausência , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611622 Direito Civil

Levando em consideração a Lei 10.406/02, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, pode ser decretado a morte presumida, sem decretação de ausência.

Serão registrados em registro público a sentença declaratória de morte presumida,

A sentença declaratória de ausência será averbada em registro público,

Serão registrados em registro público a interdição por incapacidade relativa.

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Q1611620

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo , Ação , Conceito e Características da Ação ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611620 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo (reconstrutivo), reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.

A Indelegabilidade é um dos princípios da Jurisdição. Tal princípio informa que: O exercício da função jurisdicional não pode ser delegado.

Permite-se ao STF delegar atribuições para a prática dos atos processuais relacionados à execução dos seus julgados, Contudo, tal prática não ofende a indelegabilidade.

Embora o direito de ação seja um complexo de situações jurídicas ele se trata de direito de conteúdo eficacial único. 0 direito de ação contém a possibilidade de provocar o Judiciário, de escolher o procedimento, á tutela jurisdicional e, ainda a possibilidade do recurso, contudo, há apenas um direito de resposta definitiva do judiciário, seja negativa ou positiva.

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11: C

12: B

13: A

14: C

15: D

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