No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

É constitucional norma de constituição estadual que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de contas, mas permite que o estado-membro institua tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar o Poder Legislativo municipal no exercício de seu poder de controle externo.

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

O controle externo estadual, a cargo da assembleia legislativa, será exercido com o auxílio do tribunal de contas estadual, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

Uma das finalidades do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão implementar, de forma integrada, é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O direito à igualdade constitui um limite material ao poder de reforma, podendo qualquer parlamentar federal impetrar mandado de segurança no STF e suscitar o controle preventivo judicial de constitucionalidade no caso de proposta de emenda constitucional tendente a abolir tal direito. 

A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da CF.

A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O STF declarou a constitucionalidade do sigilo da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.

Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item.

Pode surgir responsabilidade patrimonial para empresas que coletem dados de usuários, mesmo que não haja vazamento desses dados.

Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.

A criação de autarquias deve decorrer de lei ordinária, que pode ser de iniciativa do presidente da República, do procurador-geral da República ou do presidente do Supremo Tribunal Federal.

Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.

O controle legislativo de atos da administração pública pode ter natureza de controle prévio.

No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente.

A suplência em função pública é um dos mecanismos para a concretização do princípio da continuidade do serviço público.

No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior.

No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente.

Havendo fixação de prazo na prestação de serviço público mediante permissão, configura-se a inexigibilidade de licitação para o ato.

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.

Se um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte desses direitos contravém ao interesse público, pode haver, em princípio, revogação parcial do ato.

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.

Servidor público que cumpra ordem manifestamente ilegal que lhe tenha sido dada por autoridade competente não poderá sofrer responsabilização administrativa. 

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.

Abuso de poder constitui defeito que, em geral, surge desde o início do processo de produção do ato administrativo.

Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue o item a seguir.

Os contratos de repasse são utilizados exclusivamente para transferências voluntárias de recursos entre órgãos da administração pública direta e indireta.

Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue o item a seguir.

A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário, sendo um processo de caráter excepcional e instaurado após o esgotamento das medidas administrativas.

Em relação a licitações, julgue o item seguinte.  

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece como modalidades de licitação a concorrência, o concurso, o leilão, o pregão e o diálogo competitivo.