Questões de Concurso Comentadas para tre-rj

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Q259349 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

As regras pertinentes à punibilidade constantes na parte geral do Código Penal são aplicáveis, de forma subsidiária, aos atos infracionais praticados por adolescentes, devendo o prazo prescricional penal ser empregado às medidas socioeducativas, que, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo.

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Q259348 Direito do Consumidor
A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

É do credor o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, caracterizando crime a não correção imediata de informações inexatas relativas a consumidores constantes nesses bancos de dados.

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Q259347 Direito Ambiental
A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Não se aplica o princípio da insignificância às infrações penais que atinjam o meio ambiente, uma vez que não se pode mensurar de forma segura o grau de lesão ambiental.

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Q259346 Direito Penal
A respeito de institutos diversos de direito penal, julgue o item a seguir.

A venda de cópias não autorizadas de CDs e DVDs — cópias piratas — por vendedores ambulantes que não possuam outra renda além da advinda dessa atividade, apesar de ser conduta tipificada, não possui, segundo a jurisprudência do STJ, tipicidade material, aplicando-se ao caso o princípio da adequação social.

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Q259345 Direito Penal
A respeito de institutos diversos de direito penal, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inidônea a utilização do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o percentual de aumento da pena fundado no crime continuado.

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Q259343 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens de 43 a 45, relativos a sentença e coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença, recursos e Ministério Público.

Em recursos de natureza civil, é proibida a reformatio in pejus, já que é vedada a reforma da decisão impugnada em prejuízo do recorrente e, consequentemente, em benefício do recorrido. No entanto, admite-se a reformatio in melius.

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Q259342 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens de 43 a 45, relativos a sentença e coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença, recursos e Ministério Público.

No processo civil, o Ministério Público atua como parte ou como custos legis, não podendo atuar como mandatário ou procurador da parte.

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Q259341 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens de 43 a 45, relativos a sentença e coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença, recursos e Ministério Público.

Como a sentença não pode estar sujeita a evento futuro e incerto, a procedência de pedido relativo a relação jurídica sujeita a condição depende de essa condição ter-se realizado.

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Q259339 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação ao direito processual civil, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria da exposição, a parte autora deve provar a existência da legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a capacidade postulatória.

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Q259338 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação ao direito processual civil, julgue os itens seguintes.

Extinto o processo com resolução do mérito em decorrência da transação na ação principal, a reconvenção deve ser extinta sem resolução do mérito, caso nada fique acertado na transação da ação principal.

Alternativas
Q259336 Direito Empresarial (Comercial)
Ainda com relação ao direito civil, julgue os itens subsequentes.

Empresário individual é pessoa física que exerce pessoalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O estabelecimento é exigência a ser cumprida por empresário individual.

Alternativas
Q259335 Direito Civil
Ainda com relação ao direito civil, julgue os itens subsequentes.

Considere que João tenha contratado, pelo valor de R$ 1.000,00, Manoel para confeccionar um armário e que, no contrato, não tenha sido acordado o local para pagamento. Nessa situação, resta configurado um caso de dívida quérable e Manoel, portanto, só poderá ser constituído em mora após a provocação do credor.

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Q259334 Direito Civil
Ainda com relação ao direito civil, julgue os itens subsequentes.

Considere que o proprietário de determinado imóvel hipoteque-o a duas pessoas distintas, que passam, então, a ser proprietárias, cada uma, de 50% do imóvel. Nesse caso, como a hipoteca é indivisível, qualquer um dos adquirentes responde pela totalidade da dívida.

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Q259333 Direito Civil
Com relação a direito civil, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil adota a teoria maior e o Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor.

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Q259332 Direito Civil
Com relação a direito civil, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.

Como a capacidade testamentária é mensurada no momento da redação do testamento, o testamento de pessoa idosa só é válido se redigido antes que ela atinja sessenta anos de idade.

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Q259331 Direito Civil
Com relação a direito civil, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe da culpa, sendo a indenização medida pela extensão do dano.

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Q259330 Direito Civil
Com relação a direito civil, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.

O negócio jurídico realizado mediante representação é anulável se houver conflito de interesses entre o representante e o representado, desde que haja previsão para tal no contrato celebrado. O prazo prescricional para a anulação, nesse caso, é de cento e oitenta dias, contado da assinatura do contrato ou da cessação da incapacidade.

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Q259329 Direito Eleitoral
Os tribunais regionais eleitorais (TREs) são órgãos da justiça federal presentes nos estados e no Distrito Federal.

Acerca da competência desses tribunais, julgue os itens subsequentes.

Compete ao TRE processar e julgar, originariamente, conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo estado.

Alternativas
Q259328 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Os tribunais regionais eleitorais (TREs) são órgãos da justiça federal presentes nos estados e no Distrito Federal.

Acerca da competência desses tribunais, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente aos TREs a elaboração de seus próprios regimentos internos.

Alternativas
Q259327 Direito Eleitoral
Os tribunais regionais eleitorais (TREs) são órgãos da justiça federal presentes nos estados e no Distrito Federal.

Acerca da competência desses tribunais, julgue os itens subsequentes.

A competência do TRE para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral do respectivo estado em mandado de segurança restringe-se à hipótese de denegação da ordem.

Alternativas
Respostas
821: C
822: C
823: E
824: E
825: E
826: E
827: C
828: E
829: E
830: E
831: C
832: C
833: C
834: C
835: E
836: C
837: E
838: C
839: C
840: E