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Q3902617 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN), ao disciplinar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), estabelece critérios específicos para a determinação de sua base de cálculo, variáveis conforme a natureza da operação tributada. À luz do CTN, assinale a alternativa que corretamente identifica a base de cálculo aplicável às respectivas operações. 
Alternativas
Q3902616 Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 disciplinou a composição da instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecendo regras específicas quanto à participação dos entes federativos. Com base no texto constitucional, julgue os itens a seguir.

I. A instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS será composta por 54 membros, sendo 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Os 27 representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal serão escolhidos integralmente com base em votação ponderada pela população de cada Município.
III. A representação municipal na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS combina critérios de igualdade formal entre os Municípios e de ponderação populacional.
IV. O Distrito Federal participa da instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS tanto na representação dos Estados quanto na representação do conjunto dos Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, utilizando (C) para correto e (E) para errado.  
Alternativas
Q3902615 Direito Tributário
A Constituição Federal, ao disciplinar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabeleceu um modelo inovador de exercício de competências administrativas pelos entes subnacionais, concentrando determinadas atribuições em um órgão específico. À luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa que expressa corretamente o alcance das competências administrativas atribuídas ao Comitê Gestor do IBS, exercidas de forma integrada por Estados, Distrito Federal e Municípios. 
Alternativas
Q3902614 Direito Tributário
Determinada exação instituída no âmbito da Reforma Tributária apresenta as seguintes características: é de competência da União, possui função predominantemente extrafiscal, com finalidade de desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais, incide de forma monofásica ao longo da cadeia econômica, adota método de cálculo “por fora”, não integrando o próprio tributo à sua base de cálculo, e encontra-se submetida simultaneamente às anterioridades anual e nonagesimal.
À luz dessas características, assinale a alternativa que corretamente identifica o tributo a que o enunciado se refere.
Alternativas
Q3902613 Direito Tributário
No contexto dos novos princípios orientadores da Reforma Tributária, determinados vetores normativos passaram a desempenhar papel central na reorganização do sistema tributário nacional, buscando não apenas eficiência arrecadatória, mas também coerência federativa, justiça fiscal e alinhamento a objetivos extrafiscais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que corretamente associa o princípio à sua finalidade predominante.  
Alternativas
Q3902577 História e Geografia de Estados e Municípios
A trajetória histórica de Vitória do Mearim revela sua inserção em processos mais amplos de formação da Baixada Maranhense, envolvendo dimensões econômicas, políticas e culturais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3902576 História e Geografia de Estados e Municípios
O processo de evolução político-administrativa e toponímica de Vitória do Mearim expressa transformações estruturais ao longo do século XIX. À luz desse percurso histórico, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3902575 História e Geografia de Estados e Municípios
formação histórica de Vitória do Mearim envolveu diferentes fatores ambientais, políticos, religiosos e econômicos. Considerando as informações apresentadas sobre suas origens e evolução, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3902574 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3902573 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q3902568 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 5.194/1966, o exercício da profissão de Engenheiro Agrônomo é permitido somente a profissionais:
Alternativas
Q3902306 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
No Município de Vitória do Mearim, questionou-se a duração da legislatura e o exercício do mandato dos Vereadores. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3902305 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
O Prefeito Municipal autorizou a utilização de símbolos, slogans e cores oficiais da administração em campanha publicitária institucional que promovia a imagem pessoal de determinados agentes públicos. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, tal conduta é:
Alternativas
Q3902304 Direito Constitucional
Em ação conjunta com o Estado do Maranhão e a União, o Município de Vitória do Mearim desenvolveu programas de proteção ao meio ambiente, voltados à preservação de áreas naturais e combate à poluição. Essa atuação encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal por se tratar de: 
Alternativas
Q3902303 Direito Administrativo
O Município de Vitória do Mearim decidiu implantar diretamente um serviço de transporte coletivo urbano intramunicipal, sem delegação a terceiros, visando ampliar o acesso da população aos serviços públicos essenciais. À luz da Lei Orgânica Municipal, essa iniciativa configura exercício de qual competência:
Alternativas
Q3902302 Direito Financeiro
Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a equipe técnica do Município de Vitória do Mearim prioriza ações voltadas à infância e à juventude, direcionando recursos para educação, saúde e assistência social, mesmo diante de restrições orçamentárias. Essa diretriz é juridicamente amparada por qual princípio expresso na Lei Orgânica Municipal: 
Alternativas
Q3902301 Serviço Social
Ao realizar uma visita domiciliar, o assistente social identifica condições habitacionais extremamente precárias que não haviam sido relatadas pelo usuário durante o atendimento institucional. A utilização desse instrumento justifica-se, tecnicamente, porque a visita domiciliar: 
Alternativas
Q3902300 Serviço Social
No atendimento a uma mulher negra em situação de pobreza e violência doméstica, o assistente social incorpora a análise das relações de gênero e raça para compreender a complexidade da demanda apresentada. Essa postura profissional fundamenta-se na perspectiva da:
Alternativas
Q3902299 Serviço Social
Durante o atendimento a uma família em situação de extrema vulnerabilidade, o assistente social identifica desemprego recorrente, moradia precária e insegurança alimentar. Ao analisar essa realidade, o profissional compreende que tais situações não decorrem de falhas individuais, mas de determinações estruturais da sociedade capitalista. Essa compreensão expressa o entendimento da Questão Social como: 
Alternativas
Q3902298 Serviço Social
Um paciente diagnosticado com tuberculose apresenta sucessivas interrupções no tratamento, motivadas pela insegurança alimentar vivenciada por sua família. Diante dessa situação, a intervenção do assistente social voltada ao acesso a políticas de alimentação configura-se, tecnicamente, como:
Alternativas
Respostas
21: B
22: A
23: A
24: B
25: C
26: A
27: D
28: B
29: B
30: A
31: A
32: D
33: B
34: B
35: A
36: C
37: B
38: A
39: C
40: D