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As situações de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira estão previstas no Art. 7º do Código Penal e constituem exceção ao princípio da territorialidade (Art. 5º do CP).
De acordo com o tema, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do Artigo 144 da Constituição de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
Membros de uma determinada categoria profissional, representada pelo sindicato Y, se mobilizam para iniciar uma série de atos para chamar a atenção da opinião pública sobre as precárias condições de trabalho a que estão submetidos. Um desses atos será a realização de uma manifestação em praça pública, cuja pauta será a reivindicação de melhores condições de trabalho. Um dos dirigentes do sindicato Y, entra em contato com a Prefeitura, para comunicar à autoridade competente sobre o dia, o horário, o local, o número estimado de participantes e a pauta da manifestação, quando lhe é confirmado que não há outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Contudo, chegado o dia da manifestação, pacífica e sem armas, ela é dissolvida por autoridades policiais, para não atrapalhar o trânsito da região.
Diante dessa situação hipotética, a manifestação do sindicato Y:
A Lei de Mobilidade Urbana do Município de São Luís apresenta em seu Art. 8º uma série de definições que facilitam o bom entendimento da norma.
Assinale a assertiva que apresenta a definição correta.
O excesso de velocidade é uma das principais causas de sinistros de trânsito com vítimas fatais.
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em vias abertas a circulação pública, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% é uma infração de natureza:
Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, medidas administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades.
Sobre o tema, assinale a assertiva correta.
O Código de Trânsito Brasileiro apresenta uma lista taxativa de penalidades em seu Art.256.
Assinale o item que apresenta somente penalidades aplicáveis pela autoridade de trânsito.
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